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'HABEAS CORPUS' - NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Constitui constrangimento ilegal a negativa de liberdade provisória ao paciente sem a devida fundamentação da necessidade de manutenção de sua segregação cautelar com base no artigo 312 do Código de Processo Penal .
'HABEAS CORPUS' - NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Constitui constrangimento ilegal a negativa de liberdade provisória ao paciente sem a devida fundamentação da necessidade de manutenção de sua segregação cautelar, com base no artigo 312 do Código de Processo Penal .
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO PACIENTE - PEDIDO PREJUDICADO. Com a prolação de sentença em desfavor do paciente, resta prejudicada a análise do pedido, tendo em vista que a segregação decorre de um novo título judicial. V .V. A sentença superveniente que mantém a prisão cautelar do paciente somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no artigo 312 do Código de Processo Penal . Não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado (Súmula 53 do TJMG).
De rigor, ainda, destacar que um dos fundamentos para decretar e manter a prisão preventiva é a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 312 , caput do CPP , o que não foi possível... base apenas na gravidade do delito... Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito
pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP... Da Prisão Na hipótese de se considerarem presentes os requisitos do art. 312 , e a observância do art. 313 , ambos do CPP , que ao menos sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão, com base... Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de
qualquer hipótese à manutenção de sua prisão, somente justificável, como entende a atual e dominante jurisprudência, e em consonância com a boa doutrina, quando presentes as hipóteses insculpidas no art. 312... DANTE BUSANA, “apud” Código de Processo Penal Anotado, de DAMÁSIO DE JESUS, Ed... O Código de Processo Penal determina expressamente que, havendo réu preso, a denúncia deverá ocorrer em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 46 , vejamos: Art. 46
DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP 1... do CPP... Segundo a jurisprudência do STF, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos pelo art. 312 do CPP , mas é indispensável a indicação de elementos concretos que demonstrem a necessidade
dos pressu- postos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP... dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP... de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 2
Excelência, o Requerente preenche todos os requisitos favoráveis para que possa responder ao processo em liberdade, estando ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2.DO DIREITO... O fumus comissi delicti , ou fumaça do cometimento de um fato punível, indispensável para a decretação da prisão preventiva, está previsto na parte final do art. 312 do CPP : prova da existência do crime... O periculum libertatis está consubstanciado em um dos fundamentos do art. 312 do CPP : Garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; garantia da aplicação da lei penal; conveniência da instrução