Reformatio In Pejus e Juros de Mora em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Reformatio In Pejus e Juros de Mora

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício. Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. AGRAVO DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. FIXADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO PELA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PELA CORTE DE ORIGEM PARA A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. SITUAÇÃO QUE OCASIONOU PREJUÍZO À ÚNICA PARTE QUE INTERPÔS APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. As questões de ordem pública devem ser apreciadas de ofício, desde que haja oportunidade processual hábil para tanto. A oportunidade se dá, amplamente, no julgamento da causa, em primeiro grau de jurisdição, quando o juiz, à vista do pedido e da causa de pedir, deve aplicar o direito à espécie e fazer incidir todos os consectários legais, mesmo que não expressamente requeridos pelo autor. 3. Em grau de recurso deve ser considerado o limite da devolução compreendida no apelo. Matérias de ordem pública devem ser consideradas, dentro dos limites do recurso apresentado. 4. Nesse contexto, se não houve recurso da parte prejudicada com determinado tópico da sentença, mesmo que acessório, não cabe ao julgador, de ofício, piorar a situação da única parte recorrente, alterando parâmetros de cálculo de acessórios, com os quais se conformou a parte adversária, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 5. Agravo interno a que se dá provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20218130702

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - VALOR - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - SÚMULA 385 DO STJ - NON REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS - JUROS DE MORA. Havendo anteriores e legítimas anotações em nome do devedor, não há que se falar em abalo moral, visto não haver alteração na situação já vivenciada pelo inadimplente (Súmula 385 do STJ). Por força da proibição da chamada reformatio in pejus, deve ser mantida a indenização por dano moral já arbitrada em face da ausência de impugnação da sentença pela parte adversa. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ).

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Modelos que citam Reformatio In Pejus e Juros de Mora

  • Recurso inominado

    Modelos • 18/08/2022 • Clara Gallieta

    Os juros moratórios são matérias de ordem pública, podendo ser aplicados ou corrigidos, inclusive, de ofício, sem que isso implique reformatio in pejus... Do termo inicial dos juros de mora Na sentença prolatada pelo Juízo a quo foi arbitrado “juros de mora de 1% desde a citação.” ( movimentação xx )... DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR. JUROS MORA. CITAÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO EX OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. [...] 5

  • [Modelo] Revisional de Juros de Cartão de Crédito

    Modelos • 02/12/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    QUESTÃO QUE AFETA APENAS A AFERIÇÃO DA ELISÃO DA MORA PELA PARTE AUTORA E NÃO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1... excessiva. ( b ) reduzir os juros remuneratórios ; Fundamento : taxa que ultrapassa a média do mercado. ( c ) excluir os encargos moratórios; Fundamento : o Autor não se encontra em mora, posto que foram... Inscrição em cadastros restritivos e mora. Reconhecida a abusividade descaracterizada a mora do devedor, ficando vedada a inscrição ou manutenção do seu nome em cadastros de restrição ao crédito. 8

  • [MODELO] Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo c/c pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 12/03/2019 • Higor Barbosa

    No caso, não há falar em dever de observância dos princípios da non reformatio in pejus e tantun devolutum quantum apellatum... O contrato em anexo, comparado com a tabela extraída do site do BACEN, comprovam, ao menos in limine , a abusividade da taxa de juros... Trata-se de encargo devido durante a normalidade do contrato, portanto passível de afastar, até mesmo, a mora debendi

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Doutrina que cita Reformatio In Pejus e Juros de Mora

  • Capa

    Direito Processual Civil: Recursos

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

    1.9 Princípio da proibição da reformatio in pejus

    Termo a quo dos juros de mora. Modificação em remessa necessária. Reformatio in pejus configurada... Reformatio in pejus... Reformatio in pejus

    6.1 Remessa obrigatória

    Por esta razão não se pode cogitar da proibição da reformatio in pejus... Aplicação no princípio da reformatio in pejus “Aplicabilidade do princípio da proibição da reformatio in pejus na remessa obrigatória: Na verdade, a remessa obrigatória é exteriorização do corolário do... Em razão disso, postula Nelson Nery Junior que no procedimento da remessa obrigatória é impertinente falar-se em reformatio in pejus

    4.1 Apelação

    O critério do empioramento prático da situação do apelante não é seguro para determinar a ocorrência da reformatio in peius... Afaste-se a ideia da reformatio in peius porque não se terá verificado a piora da situação prática do apelante quanto ao julgamento de mérito... No exemplo dado, terá havido, objetivamente, uma piora prática, mas não a reformatio in peius , que só ocorre quando a sentença de mérito for mais danosa ao apelante do que era, na hora em que ele apelou

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  • Capa

    Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 485 ao 538

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    José Rogério Cruz e Tucci

    Encontrados nesta obra:

    4 - Omissão quanto à possibilidade de reformatio in pejus

    Não há reformatio in pejus quando, em sede de remessa necessária, é aplicada a Taxa SELIC, a partir de 1.1.96, em substituição à correção monetária e aos juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito... Omissão quanto à possibilidade de reformatio in pejus Anote-se, por fim, que optando por manter o duplo grau necessário, o CPC perdeu ocasião para aperfeiçoar o instituto, eliminando algumas questões que... constituem objeto de interminável celeuma doutrinária e jurisprudencial, como, v.g. , o problema da possibilidade de reformatio in pejus contra o Poder Público sem que tenha sido interposto recurso de

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    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Luís Renato P. A. F. Avezum

    Encontrados nesta obra:

    27. Honorários Advocatícios no Novo Cpc: As Polêmicas Quanto Sua Majoração em Grau Recursal

    in pejus . 48 Araken de Assis entende que “o apelo principal interposto pelo vencido não autoriza o órgão ad quem , sob pena de reformatio in pejus , integrar o provimento impugnado com o capítulo acessório... Com base nisso, podemos afirmar, certamente, que inexiste afronta ao princípio da non reformatio in pejus... com fundamento no art. 85 , §§ 1.º e 11 , do NCPC , não violará o princípio da non reformatio in pejus . 6

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