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18 de setembro de 2014
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Impossibilidade jurídico do pedido Editar

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TST - RECURSO ORDINARIO RO 3702220115090000 370-22.2011.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , I , do Código de Processo Civil . Súmula nº 192, III, do Tribunal Superior do Trabalho.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 4057920115090000 405-79.2011.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , I , do Código de Processo Civil . Súmula nº 192, III, do Tribunal Superior do Trabalho.

TST - RECURSO ORDINARIO ReeNec e RO 673008620115210000 67300-86.2011.5.21.0000 (TST)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , I , do CPC . Súmula nº 192, III, do TST.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 4378420115090000 437-84.2011.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , I , do Código de Processo Civil . Súmula nº 192, III, do Tribunal Superior do Trabalho.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 4403920115090000 440-39.2011.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 . Além de o Autor da Ação Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC , faz alusão, no bojo da exordial, reiteradas vezes, à sentença, o que leva à caracterização da impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a decisão de primeiro grau foi substituída, por força do artigo 512 do CPC , pelo acórdão por meio do qual o Tribunal Regional examinou o mérito da controvérsia. 2 . Constatada, na hipótese, a impossibilidade jurídica do pedido formulado, imperativa a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . Aplicação do item III da Súmula 192 deste Tribunal. Processo extinto, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 633004320115210000 63300-43.2011.5.21.0000 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO INCORRETA DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 . Tendo o Autor da Ação Rescisória deduzido, na petição inicial, pedido de desconstituição da sentença, tem-se como caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto substituída essa decisão, por força do artigo 512 do CPC , pelo acórdão por meio do qual o Tribunal Regional examinou o mérito da controvérsia instaurada no processo originário. 2 . Constatada, na hipótese, a impossibilidade jurídica do pedido formulado, imperativa a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . Aplicação do item III da Súmula 192 deste Tribunal. Processo extinto, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 678005520115210000 67800-55.2011.5.21.0000 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 512 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 . Tendo o autor da ação rescisória apontado, na petição inicial, como decisão rescindenda, a sentença proferida no processo matriz, tem-se como não corretamente indicada pela parte, nos termos dos artigos 286 e 488 , caput , do CPC , a decisão objeto de desconstituição, a caracterizar a impossibilidade jurídica do pedido deduzido nesta ação, notadamente porque a decisão de primeiro grau foi substituída, por força do artigo 512 do CPC , pelo acórdão por meio do qual o Tribunal Regional examinou o mérito da controvérsia. 2 . Constatada, na hipótese, a impossibilidade jurídica do pedido formulado, imperativa a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . Aplicação do item III da Súmula 192 deste Tribunal. Processo extinto, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 150539 GO 2012/0039692-8 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULASTF/283. IMPROVIMENTO. 1.- O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade jurídica dopedido, ao entendimento de que o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-GO), integrante do polo passivo da Ação Civil, não pode, deper si, alterar a padronização nacional dos Certificados de Registrode Veículos para fazer incluir, no âmbito estadual, dados eobservações (recuperado/sinistro) que os atos normativos geraisexpedidos pelo CONTRAN não exigem. 2.- Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusãodo julgado, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, àhipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 643125 DF 2004/0034036-9 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE. INGRESSO NO CARGO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Suprema Corte. 2. É entendimento pacífico nesta corte que, ocorrendo vícios no exame psicotécnico realizado, deve o candidato ser submetido a novo exame de caráter objetivo, assegurada a revisão do resultado final e a publicidade dos critérios utilizados como avaliação. 3. É juridicamente impossível a investidura em cargo de Policial Rodoviário Federal sem prévia aprovação em exame psicotécnico, ante a exigência do art. 3º da Lei 9.654 /98. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 53146 SP 2011/0148200-4 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DAASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A Defensoria Pública tem autorização legal para atuar comosubstituto processual dos consumidores, tanto em demandas envolvendodireitos individuais em sentido estrito, como direitos individuaishomogêneos, disponíveis ou indisponíveis, na forma do art. 4º ,incisos VII e VIII , da Lei Complementar n.º 80 /94. Precedentes. 2. À luz da Teoria da Asserção, não se vislumbra a impossibilidadejurídica do pedido, tendo em vista o que foi asseverado na petiçãoinicial. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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