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Jurisprudência que cita Impossibilidade Jurídico do Pedido

  • TRT-2 - XXXXX20205020465 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DO AUTOR PARA AFASTAR A TESE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Prejudicial de competência interna. Em se tratando de Ação Civil Pública que visa à proteção dos consumidores de seguro automotivo, a relação jurídica litigiosa enquadra-se na atribuição das Turmas especializadas em Direito Privado do STJ (artigo 9º, § 2º, incisos II, VIII e XIV, do RISTJ). Ademais, esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão. Precedentes. 2. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 283 /STF, porquanto infirmados, no recurso especial, todos os fundamentos do acórdão recorrido. 3. Inviável a análise de matéria suscitada somente por ocasião do presente agravo interno. Ausência de prequestionamento e inaplicabilidade da teoria da causa madura nesta instância especial. 4. "A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico" ( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 5/5/2016). 5. Não havendo vedação legal ou incompatibilidade com o ordenamento, deve ser afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, retornando o feito à origem para o devido prosseguimento. 6. Agravo interno desprovido.

  • STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2968 DF XXXXX-76.2016.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC/CADIN. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. REQUISITO PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A descrição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos compõe a causa de pedir e sua deficiência, sob pena de inviabilizar a defesa, leva ao indeferimento da petição inicial por inépcia na forma prevista no Código de Processo Civil . 2. O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Modelos que citam Impossibilidade Jurídico do Pedido

  • Ação anulatória de negócio jurídico c/c devolução de parcelas pagas e antecipação de tutela.

    Modelos • 04/03/2021 • Jose Edson Costa

    ANÁLISE DIRETA DO PEDIDO... IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO ADQUIRENTE JUNTO AO DENTRAN/GO. VISTORIA NÃO LIBERADA. NEGÓCIO DESFEITO POR CULPA DA VENDEDORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1... IMPOSSIBILIDADE DE SE DISSOCIAR OS CONTRATOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PRINCIPAL E CONSEQUENTEMENTE DO ACESSÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA

  • Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, com Pedido de Tutela de Urgência.

    Modelos • 02/11/2021 • Manuel Trajano Duailibe

    Doravante denominado Autor, Vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO... A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do art. 461 , § 1º , do CPC , ainda que não haja pedido explícito nesse sentido... Na hipótese em análise, tendo em vista a impossibilidade de anulação do contrato de reintegração dos recorridos na posse do imóvel, é possível a conversão da ação em indenização por perdas e danos. 3

  • Contestação

    Modelos • 04/04/2022 • Leandro Vasconcelos

    e em sua conclusão; a impossibilidade do pedido; a incompatibilidade de pedidos... Não procede, portanto, tal pedido. 4 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, pede: 1... Por tais fatos, atenta-se para a inépcia da inicial, e, mais uma vez, à inobservância de pressupostos de validade do processo. 3 DO MÉRITO Nesta secção, serão arguidos os fatos e fundamentos jurídicos

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