Impossibilidade Jurídico do Pedido em Modelos

ANÁLISE DIRETA DO PEDIDO... IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO ADQUIRENTE JUNTO AO DENTRAN/GO. VISTORIA NÃO LIBERADA. NEGÓCIO DESFEITO POR CULPA DA VENDEDORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1... IMPOSSIBILIDADE DE SE DISSOCIAR OS CONTRATOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PRINCIPAL E CONSEQUENTEMENTE DO ACESSÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA

Doravante denominado Autor, Vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO... A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do art. 461 , § 1º , do CPC , ainda que não haja pedido explícito nesse sentido... Na hipótese em análise, tendo em vista a impossibilidade de anulação do contrato de reintegração dos recorridos na posse do imóvel, é possível a conversão da ação em indenização por perdas e danos. 3

e em sua conclusão; a impossibilidade do pedido; a incompatibilidade de pedidos... Não procede, portanto, tal pedido. 4 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, pede: 1... Por tais fatos, atenta-se para a inépcia da inicial, e, mais uma vez, à inobservância de pressupostos de validade do processo. 3 DO MÉRITO Nesta secção, serão arguidos os fatos e fundamentos jurídicos

V – DOS PEDIDOS Face ao exposto, requer: a) Seja a presente recebida e processada nos moldes de praxe, surtindo seus jurídicos e legais efeitos; b) Seja acolhida a presente justificação , levando em consideração... Em vista disso, a parte exequente nem ao menos informou o devedor do eventual débito extrajudicialmente, sendo que ao perceber o débito logo ingressou com pedido de prisão do executado... III – DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR O não pagamento é decorrência exclusiva de uma situação imprevisível e que acometeu o executado à total impossibilidade na continuidade da obrigação alimentícia

Na hipótese em análise, tendo em vista a impossibilidade de anulação do contrato de reintegração dos recorridos na posse do imóvel, é possível a conversão da ação em indenização por perdas e danos. 3... A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do art. 461 , § 1º , do CPC , ainda que não haja pedido explícito nesse sentido... Assim, autoriza o requerente a formular seu pedido com fundamento nos art. 138 e 139 , III do Código Civil : Art. 138

Sigam Instagram: @freelaw.br (Freelancer Jurídico), Terceirização de redação e peças jurídicas para escritórios ou departamentos jurídicos, com inteligência inovadora (visual law com persuasão jurídica... IMPOSSIBILIDADE . - É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de salário, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código... caso sub examem , expor e ao final requerer em caráter de URGÊNCIA digne determinar e proceder ao DESBLOQUEIO dos saldos bancários oriundos de soldos e salários de caráter alimentar , bloqueados a pedido

Sigam Instagram: @freelaw.br (Freelancer Jurídico), Terceirização de redação e peças jurídicas para escritórios ou departamentos jurídicos, com inteligência inovadora (visual law com persuasão jurídica... IMPOSSIBILIDADE . - É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de salário, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código... Na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional (art. 5º , LXXIV da CRFB/88 ), a simples declaração de hipossuficiência subscrita pela parte, atestando a impossibilidade de arcar

Na hipótese em análise, tendo em vista a impossibilidade de anulação do contrato de reintegração dos recorridos na posse do imóvel, é possível a conversão da ação em indenização por perdas e danos. 3... A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do art. 461 , § 1º , do CPC , ainda que não haja pedido explícito nesse sentido... Assim, autoriza o requerente a formular seu pedido com fundamento nos art. 138 e 139 , III do Código Civil : Art. 138

DO PEDIDO 22... Assim, D. e A. esta com os inclusos documentos, espera pela procedência da ação, na forma do pedido supra... "Evidencia impossibilidade superveniente, alheia à vontade do contratante, a mudança de regras na obtenção de financiamento pelo SFH para cumprimento de obrigações assumidas dele depende."

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, AINDA QUE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO... ato jurídico perfeito e não requerida a declaração de sua nulidade, deve prevalecer em todos os seus termos, motivo pelo qual o pedido de pagamento de tais verbas resta totalmente impugnado e deve restar... É o que se recomenda para o caso, uma vez que os textos comparados ( Constituição Federal , Convenções da OIT e CLT ) não são incompatíveis (a regra da impossibilidade de cumulação adequa-se à transição