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CONCURSO PÚBLICO – Polícia Militar – Candidato reprovado no exame médico, em razão de ostentar cicatriz de manipulação cirúrgica no tornozelo direito – Não comprovada a existência de incompatibilidade da deformidade estética (cicatriz) às funções de policial militar – Precedentes – Sentença de parcial procedência confirmada – Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. OBSERVÃNCIA DOS REQUISITOS DO EDITAL. REEXAME PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nO candidato reprovado no exame médico admissional, não tem direito à reavaliação pelo Judiciário, a quem cabe, tão-só, o exame da legalidade da realização das provas. A Administração é livre para estabelecer os critérios de avaliação do concurso.\n\nDERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
Candidato reprovado durante a fase de exames médicos. Inaptidão decorrente de insuficiente acuidade visual Inadmissibilidade... Candidato reprovado na terceira etapa do certame, sob o fundamento de que sua acuidade visual seria insuficiente. Exames que provam o preenchimento dos requisitos do edital pelo agravante... passar nos exames médicos
Corte - Recurso desprovido. 2a Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0031246- 35.2012.8.26.0053 Concurso público Provimento de cargo de soldado da Polícia Militar Candidato reprovado na fase de exame... reprovado na fase de exame médico por ser portador de "mordida aberta" e "prognatismo mandibular" - Inadmissibilidade Patologias que acometem o autor que não constituem impedimento à atividade laboral... reprovado na fase de exame médico por ser portador de "mordida aberta" - Inadmissibilidade Regra editalícia que se mostra preconceituosa, violando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade
Candidato reprovado em exame médico. Cicatriz de cirurgia corretora de fratura em maléolo lateral do tornozelo direito. Exame superficial, sem análise das declarações e exame radiográfico... AO JUÍZO DA 7a VARA DA RESUMO _____________________________________________ Candidato reprovado no concurso da polícia militar em decorrência de fratura antiga que não gerou sequela - laudo médico confirma... Candidato que foi aprovado no exame de aptidão física do próprio concurso, tendo apresentado laudo médico atestando capacidade física para a função de policial
CANDIDATA DECLARADA INAPTA EM EXAME DE SAÚDE. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE NO LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS NO EDITAL QUANTO AS DOENÇAS QUE ENSEJAM A INAPTIDÃO DO CANDIDATO... Para a eliminação de um candidato por inaptidão constatada em exame médico, necessária fundamentação adequada que relacione a incompatibilidade de eventual patologia com as atribuições do cargo ou emprego... Deferimento da antecipação de tutela para determinar que o autor, reprovado em exame antropométrico, continue as etapas em que foi impedido de participar e, se aprovado nas etapas seguintes, seja admitido
“ADMINISTRATIVO -MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO -EXAME MÉDICO -REPROVAÇÃO DE CANDIDATOS -FALTA DE ACESSOAOS RESULTADOS DOS EXAMES -RENOVAÇÃO DO EXAME. 1... Segurança concedida em parte, impondo-se a submissão dos candidatos a novo exame médico. 5. Recursos ordinários parcialmente providos” (RMS XXXXX/SC, Rel... É nulo o ato administrativo consistente na reprovação de candidato em exame médico por falta de motivação e de acesso aos resultados no momento adequado. 2
Os custos dos exames em questão serão de responsabilidade do candidato... de se submeter a exame médico para emissão de parecer... Reprovação em exame de saúde. Atestado médico que dá conta que o impetrante está apto para exercer as funções do cargo pretendido. Candidato apto ao prosseguimento no certame