[MODELO] Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela (Concurso Público)
CANDIDATA DECLARADA INAPTA EM EXAME DE SAÚDE. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE NO LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS NO EDITAL QUANTO AS DOENÇAS QUE ENSEJAM A INAPTIDÃO DO CANDIDATO... Para a eliminação de um candidato por inaptidão constatada em exame médico, necessária fundamentação adequada que relacione a incompatibilidade de eventual patologia com as atribuições do cargo ou emprego... Deferimento da antecipação de tutela para determinar que o autor, reprovado em exame antropométrico, continue as etapas em que foi impedido de participar e, se aprovado nas etapas seguintes, seja admitido