Espetáculo Midiático em Todos os documentos

RESPONSABILIDADE CIVIL X DANO MORAL Imprensa Hipótese em que a fotografia do autor foi veiculada pelas rés, em programas televisivos, como se fosse de terceira pessoa, acusado de matar a mãe de 72 anos Inexistência de semelhança entre eles Erro grosseiro e inescusável Emissoras que preferiram a pressa à certeza, por óbvio no intuito de melhor patrocinar o espetáculo midiático que traduz, com precisão, a dinâmica de programas sensacionalistas Pressa que não se harmoniza com o regular exercício da liberdade de imprensa, antes alumia nítido abuso do direito de informar, despreocupado com o trato da vida alheia Recursos desprovidos. DANO MORAL Modalidade in re ipsa Fixação Indenização individual reduzida à R$ 27.000,00, segundo os critérios adotados nesta Câmara em casos análogos Contexto incisivo das reportagens e falta de retratação simétrica Correção monetária a partir de 27.01.2011, quando o valor reparatório foi primeiramente definido Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância Recursos providos em parte, com observação.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . SOLIDARIEDADE PASSIVA. CAUTELAR. INTERRUPÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 104 da Lei n. 9.610 /1998, responde solidariamente com o contrafator quem utiliza obra reproduzida com fraude, com a finalidade de obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. 2. No caso dos autos, a contratante responde solidariamente com a empresa de publicidade contrafatora, por utilizar poema em campanha publicitária, veiculada em canais de televisão sem autorização do autor. 3. Ajuizada ação cautelar preparatória contra um dos réus solidários, a interrupção do prazo prescricional prejudica ambos, conforme dispõe o art. 204 , § 1º , do CC/2002.4 . Recurso especial a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ADULTA EM HORÁRIO INAPROPRIADO - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - CONDUTA NORMATIVA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NOS AUTOS DA ADI XXXXX/DF - CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na hipótese, observa-se do cotejo entre os fatos narrados na representação - sobre os quais a ré se defendeu - e na sentença condenatória, que a embargante restou punida exatamente pela conduta (art. 254 do ECA ) retirada do ordenamento jurídico em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal de Federal nos autos da ADI XXXXX/DF . 2. No sistema processual civil, a força obrigatória dos precedentes firmados em sede de controle objetivo de constitucionalidade está expressamente consignada no art. 927 , I , do CPC/2015 , devendo, no caso, ser respeitada para se manter a coerência e a segurança de nossa organização jurídica. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.