Suspensão Ou Interrupção do Prazo Prescricional em Diários Oficiais

Na espécie, o Tribunal estadual entendeu que a decretação da liquidação extrajudicial do BANCO não implicou a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, nos seguintes termos: Inicialmente entendo... Nesse tocante, sem embargo das alegações do apelante entendo que o enfoque, de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, deve ser aplicado em relação as suas obrigações, quando muito, em relação... Dito isto, não vislumbro modo de acolher as razões do apelante quanto à interrupção do prazo prescricional para aquisição do imóvel (e-STJ, fls. 479/480)

Ausência de causa de interrupção do prazo prescricional... II - Ausência de causa de interrupção do prazo prescricional... No mais, o processo administrativo não está previsto como causa de interrupção do prazo prescricional, a teor do rol exaustivo do artigo 202 do Código Civil

LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, DJe de 13/03/2023) (grifei) Face a isso, não se há falar em nova interrupção do prazo extintivo – ou mesmo a suspensão da fluência do prazo prescricional – por ocasião... A Corte de origem reconheceu a interrupção do prazo prescricional em setembro de 2011, pelo protesto, com o respectivo reinício da contagem do prazo trienal em outubro de 2012... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL (…) III

A principal tese da pretensão recursal é a de que a ação coletiva não afeta a presente ação individual, não devendo ocasionar suspensão ou a interrupção do prazo prescricional da pretensão... Por isso se faz necessário reconhecer a prejudicialidade entre as demandas, a justificar a interrupção do prazo prescricional.[...]... do prazo prescricional

O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexistência do débito pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo... Na espécie, o protesto da duplicata foi promovido em 17/10/2014, momento em que, nos termos do art. 202 , III , do CC/02 , houve a interrupção do prazo prescricional... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. 1

Portanto, com o ajuizamento da demanda coletiva, ocorreu a interrupção do prazo prescricional que estava em curso, ou seja, do prazo quinquenal, sendo que a propositura da referida ação não opera efeitos... Embora a propositura da ação coletiva figure como hipótese para a interrupção do prazo prescricional, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 359 da SDI1 do TST, para que se produza tal efeito... Dessa forma, nos exatos termos consignados na decisão de primeiro grau, não é possível a interrupção do prazo prescricional bienal que ainda não havia se iniciado quando do ajuizamento da ação coletiva

Ao contrário do afirmando pelo embargante, tal hipótese não alberga situação de interrupção do prazo... do prazo prescricional, mas mera suspensão, de rigor a submissão de eventual condenação à prescrição por vez incidente (art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932)... A interrupção do prazo e a recontagem pela metade prevista no art. 9º do supracitado Decreto se dão em situação de judicialização, nada dizendo respeito à fase administrativa preteritamente desenvolvida

Diante disso, por ocasião da prolação da sentença, há de se observar a interrupção do prazo prescricional, em consonância com a coisa julgada... Diante disso, por ocasião da prolação da sentença, há de se observar a interrupção do prazo prescricional, em consonância com a coisa julgada... do prazo prescricional requerida na ação de Protesto nº XXXXX-76.2022.5.15.0020

Portanto, com o ajuizamento da demanda coletiva, ocorreu a interrupção do prazo prescricional que estava em curso, ou seja, do prazo quinquenal, sendo que a propositura da referida ação não opera efeitos... Embora a propositura da ação coletiva figure como hipótese para a interrupção do prazo prescricional, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 359 da SDI1 do TST, para que se produza tal efeito... Dessa forma, nos exatos termos consignados na decisão de primeiro grau, não é possível a interrupção do prazo prescricional bienal que ainda não havia se iniciado quando do ajuizamento da ação coletiva

De se salientar, que este pedido não configura como causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional... Neste sentido e, já diante da ausência de outras causas de suspensão da exigibilidade ou interrupção do prazo prescricional, como se vê, transcorridos mais de 12 anos da ciência da Exequente da primeira... a 5 anos decorridos sem quaisquer interrupções do prazo prescricional)