Pagamento Pro Soluto e Pro Solvendo em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211 /STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES. RECIBO DE QUITAÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS PRO SOLUTO. ÔNUS DA PROVA DO NÃO PAGAMENTO. JULGAMENTO: CPC/15 . 1. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 06/05/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/08/2017 e atribuído ao gabinete em 13/03/2018. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e sobre o ônus da prova do pagamento realizado mediante a emissão de cheques. 3. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211 /STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15 . 5. Em regra, a emissão do título de crédito é pro solvendo, isto é, a simples entrega do título ao credor não significa a efetivação do pagamento. No entanto, terá natureza pro soluto quando emitido e entregue ao beneficiário visando extinguir a obrigação que gerou a sua criação, ou seja, quando dado em pagamento da relação causal. 6. O recibo que certifica a quitação gera, em favor do devedor, a presunção relativa (juris tantum) do pagamento, de tal modo que, se, em momento posterior, o credor percebe que parte do pagamento ainda se encontra em aberto, poderá buscar a diferença, mas terá o ônus probatório de impugnar a quitação que emitira anteriormente. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÁO PARA GARANTIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO - DÍVIDA PRO SOLVENDO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º , VIII , DO CC/2002 - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. - A emissão de notas promissórias pela parte executada não se deu em pagamento pelo arrendamento contratado pelas partes, mas como garantia pelo adimplemento das parcelas contratadas, caracterizando-se, portanto, seu caráter pro solvendo - O pagamento, mormente quando efetuado por meio de título de crédito, pode assumir caráter pro soluto ou pro solvendo. Na primeira hipótese, é extinta a obrigação, obtendo o devedor a quitação do débito. No segundo caso, enquanto não for liquidada a segunda obligatio, expressa na cártula, persiste a primeira - Havendo o exequente optado por buscar a satisfação do crédito autônomo representado pela nota promissória que instrui a execução vergastada, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o trienal, estabelecido pelo § 3º , VIII , do art. 206 , do CC/2002 .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CESSÃO DE CRÉDITO - PRECATÓRIO - MODIFICAÇÃO POSTERIOR DO VALOR DO CRÉDITO POR AUTORIDADE - DEVOLUÇÃO PELO CEDENTE APENAS DE QUANTIA RECEBIDA EM RAZÃO DA CESSÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO. - Na cessão de crédito pro soluto o cedente responde pela existência e validade do crédito, mas não pela solvabilidade do devedor, ao passo que na modalidade pro solvendo , obriga-se nesse aspecto também - No caso, a cessão realizada não tem natureza pro solvendo e sim pro soluto, haja vista inexistir qualquer cláusula atribuindo ao cedente/embargante a responsabilidade pela solvência do devedor, até mesmo porque, o devedor é a própria União Federal que não se submete aos institutos de insolvência ou de falência - Considerando que a modificação do valor do crédito cedido se deu em razão de superveniente pronunciamento judicial, em função do que resto pactuado no documento de cessão, a restituição se faz apenas em relação aos valores pagos pela cessão e não do montante que consubstancia a próprio crédito cedido, não havendo que se falar na existência de quantia residual em favor da parte exequente - Recurso improvido.