Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-56.2015.8.13.0000 Arinos

- A emissão de notas promissórias pela parte executada não se deu em pagamento pelo arrendamento contratado pelas partes, mas como garantia pelo adimplemento das parcelas contratadas, caracterizando-se, portanto, seu caráter pro solvendo - O pagamento, mormente quando efetuado por meio de título de crédito, pode assumir caráter pro soluto ou pro solvendo. Na primeira hipótese, é extinta a obrigação, obtendo o devedor a quitação do débito. No segundo caso, enquanto não for liquidada a segunda obligatio, expressa na cártula, persiste a primeira - Havendo o exequente optado por buscar a satisfação do crédito autônomo representado pela nota promissória que instrui a execução vergastada, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o trienal, estabelecido pelo § 3º, VIII, do art. 206, do CC/2002.