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TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20070020121352 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. RELAXAMENTO DE PRISÃO INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA. 1. É LÍCITA A ENTRADA DE POLICIAIS EM CASA ALHEIA, DURANTE O DIA E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUANDO NELA ESTEJA OCORRENDO ALGUM CRIME. 2. CONSIDERA-SE LEGAL A PRISÃO EM FLAGRANTE DE QUEM, INVESTIGADO EM RAZÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE QUE VENDIA ENTORPECENTES, VEM A SER PRESO EM SUA RESIDÊNCIA COM MACONHA, CUJA QUANTIDADE INDICAVA SUA DESTINAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20060910013792 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: ROUBO QUALIFICADO. POSSE DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. CONSUNÇÃO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. 1. É LÍCITA A ENTRADA DE POLICIAIS EM CASA ALHEIA, DURANTE O DIA E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUANDO NELA ESTEJA OCORRENDO ALGUM CRIME. 2. CONSIDERA-SE LEGAL A PRISÃO EM FLAGRANTE DE QUEM, LOGO DEPOIS DE TER COMETIDO CRIME, É PERSEGUIDO POR POLICIAIS E VEM A SE ESCONDER EM CASA ALHEIA, ONDE FOI CAPTURADO. 3. POSTO QUE EMPREGADAS AS ARMAS NA PRÁTICA DO ROUBO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSORÇÃO DAQUELE CRIME POR ESTE, UMA VEZ QUE FORAM OS RÉUS DENUNCIADOS PELA POSSE DELAS, NO LOCAL ONDE FORAM PRESOS APÓS TEREM COMETIDO O DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. 4. "A REINCIDÊNCIA PENAL NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E, SIMULTANEAMENTE, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL" (VERBETE Nº 241 DA SÚMULA DO STJ). 5. PARA A CONDENAÇÃO DE ALGUÉM PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 1º DA LEI Nº 2.252 /54, É IMPRESCINDÍVEL PROVA DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO (ART. 155 DO CPP ). INSUFICIENTE, PARA ESSE FIM, A MERA AFIRMAÇÃO DO CO-AUTOR, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, DE QUE ERA MENOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE QUANDO COMETEU O CRIME EM CONCURSO COM O IMPUTÁVEL

TJ-DF - HBC HC 121353420078070000 DF 0012135-34.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. RELAXAMENTO DE PRISÃO INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA. 1. É LÍCITA A ENTRADA DE POLICIAIS EM CASA ALHEIA, DURANTE O DIA E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUANDO NELA ESTEJA OCORRENDO ALGUM CRIME. 2. CONSIDERA-SE LEGAL A PRISÃO EM FLAGRANTE DE QUEM, INVESTIGADO EM RAZÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE QUE VENDIA ENTORPECENTES, VEM A SER PRESO EM SUA RESIDÊNCIA COM MACONHA, CUJA QUANTIDADE INDICAVA SUA DESTINAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO.

Encontrado em: ANÔNIMA, INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, BUSCA DOMICILIAR, FLAGRANTE DELITO, CRIME PERMANENTE, INOCORRÊNCIA,

TJ-DF - APR APR 13797020068070009 DF 0001379-70.2006.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: ROUBO QUALIFICADO. POSSE DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. CONSUNÇÃO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. 1. É LÍCITA A ENTRADA DE POLICIAIS EM CASA ALHEIA, DURANTE O DIA E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUANDO NELA ESTEJA OCORRENDO ALGUM CRIME. 2. CONSIDERA-SE LEGAL A PRISÃO EM FLAGRANTE DE QUEM, LOGO DEPOIS DE TER COMETIDO CRIME, É PERSEGUIDO POR POLICIAIS E VEM A SE ESCONDER EM CASA ALHEIA, ONDE FOI CAPTURADO. 3. POSTO QUE EMPREGADAS AS ARMAS NA PRÁTICA DO ROUBO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSORÇÃO DAQUELE CRIME POR ESTE, UMA VEZ QUE FORAM OS RÉUS DENUNCIADOS PELA POSSE DELAS, NO LOCAL ONDE FORAM PRESOS APÓS TEREM COMETIDO O DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. 4. "A REINCIDÊNCIA PENAL NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E, SIMULTANEAMENTE, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL" (VERBETE Nº 241 DA SÚMULA DO STJ). 5. PARA A CONDENAÇÃO DE ALGUÉM PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 1º DA LEI Nº 2.252 /54, É IMPRESCINDÍVEL PROVA DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO (ART. 155 DO CPP ). INSUFICIENTE, PARA ESSE FIM, A MERA AFIRMAÇÃO DO CO-AUTOR, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, DE QUE ERA MENOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE QUANDO COMETEU O CRIME EM CONCURSO COM O IMPUTÁVEL.

DJPA 22/10/2012 - Pág. 826 - Diário de Justiça do Estado do Pará

por denuncia anônima e Busca Domiciliar sem mandado-Desclassificação para usuário). Vistos etc.... por meios ilícitos. Muito embora os agentes policiais não estivessem de posse de mandado de busca... Penal , protraindo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 862578820028070001 DF 0086257-88.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE PREPARADO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTÂNCIA MANTIDA EM DEPÓSITO. CRIME PERMANENTE. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO USO. PENA DE MULTA. 1. DENUNCIADO O APELANTE POR MANTER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, IMPROCEDENTE A TESE DE NULIDADE DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO, POR NÃO TER SIDO PRESO A PRATICAR AÇÃO TÍPICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 2. É LÍCITA A ENTRADA DE POLICIAIS EM CASA ALHEIA, DURANTE O DIA, SEM A EXIBIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL, QUANDO NELA ESTEJA A OCORRER ALGUM CRIME. 3. MANTER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA AO TRÁFICO ILÍCITO, CARACTERIZA DELITO PERMANENTE. ENTENDE-SE QUE O AGENTE ENCONTRA-SE EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO DURAR A PERMANÊNCIA. 4. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE PORTE DE DROGA DESTINADO AO USO PRÓPRIO POR QUEM ESTÁ DESEMPREGADO, NÃO POSSUI BENS OU RENDAS E NINGUÉM DE SUA FAMÍLIA TRABALHA. 5. ESTABELECIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL, INJUSTIFICÁVEL A FIXAÇÃO DA PECUNIÁRIA EM CEM DIAS-MULTA.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 862578820028070001 DF 0086257-88.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE PREPARADO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTÂNCIA MANTIDA EM DEPÓSITO. CRIME PERMANENTE. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO USO. PENA DE MULTA. 1. DENUNCIADO O APELANTE POR MANTER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, IMPROCEDENTE A TESE DE NULIDADE DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO, POR NÃO TER SIDO PRESO A PRATICAR AÇÃO TÍPICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 2. É LÍCITA A ENTRADA DE POLICIAIS EM CASA ALHEIA, DURANTE O DIA, SEM A EXIBIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL, QUANDO NELA ESTEJA A OCORRER ALGUM CRIME. 3. MANTER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA AO TRÁFICO ILÍCITO, CARACTERIZA DELITO PERMANENTE. ENTENDE-SE QUE O AGENTE ENCONTRA-SE EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO DURAR A PERMANÊNCIA. 4. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE PORTE DE DROGA DESTINADO AO USO PRÓPRIO POR QUEM ESTÁ DESEMPREGADO, NÃO POSSUI BENS OU RENDAS E NINGUÉM DE SUA FAMÍLIA TRABALHA. 5. ESTABELECIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL, INJUSTIFICÁVEL A FIXAÇÃO DA PECUNIÁRIA EM CEM DIAS-MULTA.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20020110862579 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE PREPARADO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTÂNCIA MANTIDA EM DEPÓSITO. CRIME PERMANENTE. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO USO. PENA DE MULTA. 1. DENUNCIADO O APELANTE POR MANTER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, IMPROCEDENTE A TESE DE NULIDADE DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO, POR NÃO TER SIDO PRESO A PRATICAR AÇÃO TÍPICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 2. É LÍCITA A ENTRADA DE POLICIAIS EM CASA ALHEIA, DURANTE O DIA, SEM A EXIBIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL, QUANDO NELA ESTEJA A OCORRER ALGUM CRIME. 3. MANTER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA AO TRÁFICO ILÍCITO, CARACTERIZA DELITO PERMANENTE. ENTENDE-SE QUE O AGENTE ENCONTRA-SE EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO DURAR A PERMANÊNCIA. 4. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE PORTE DE DROGA DESTINADO AO USO PRÓPRIO POR QUEM ESTÁ DESEMPREGADO, NÃO POSSUI BENS OU RENDAS E NINGUÉM DE SUA FAMÍLIA TRABALHA. 5. ESTABELECIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL, INJUSTIFICÁVEL A FIXAÇÃO DA PECUNIÁRIA EM CEM DIAS-MULTA

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20020110862579 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE PREPARADO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTÂNCIA MANTIDA EM DEPÓSITO. CRIME PERMANENTE. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO USO. PENA DE MULTA. 1. DENUNCIADO O APELANTE POR MANTER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, IMPROCEDENTE A TESE DE NULIDADE DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO, POR NÃO TER SIDO PRESO A PRATICAR AÇÃO TÍPICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 2. É LÍCITA A ENTRADA DE POLICIAIS EM CASA ALHEIA, DURANTE O DIA, SEM A EXIBIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL, QUANDO NELA ESTEJA A OCORRER ALGUM CRIME. 3. MANTER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA AO TRÁFICO ILÍCITO, CARACTERIZA DELITO PERMANENTE. ENTENDE-SE QUE O AGENTE ENCONTRA-SE EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO DURAR A PERMANÊNCIA. 4. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE PORTE DE DROGA DESTINADO AO USO PRÓPRIO POR QUEM ESTÁ DESEMPREGADO, NÃO POSSUI BENS OU RENDAS E NINGUÉM DE SUA FAMÍLIA TRABALHA. 5. ESTABELECIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL, INJUSTIFICÁVEL A FIXAÇÃO DA PECUNIÁRIA EM CEM DIAS-MULTA.

TJ-SP - Apelação APL 3148287920108260000 SP 0314828-79.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: TÓXICO. Tráfico. Busca domiciliar. Mandado judicial. Desnecessidade. Crime permanente. Precedente do STF. Preliminar rejeitada. Alegação de posse da droga para uso pessoal. Versão isolada no quadro probatório, infirmada pelas circunstâncias da abordagem, que corroboraram denúncia anônima, e pela quantidade de entorpecente apreendido. Condenação mantida. Penas mínimas, de acordo com a Lei nº 6.368 /76, vigente ao tempo dos fatos, mais favorável ao réu. Impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. Regime fechado necessário. Apelo improvido, afastada a preliminar.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1313294/busca-domiciliar-sem-mandado