Texto Substitutivo da PEC287/2016
Você sabe qual o texto da PEC287/2016 será votado na Câmara e no Senado? Segue abaixo um explicativo com as diferenças do texto original, e do texto substutivo do relator, que seguiu para votação!
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Você sabe qual o texto da PEC287/2016 será votado na Câmara e no Senado? Segue abaixo um explicativo com as diferenças do texto original, e do texto substutivo do relator, que seguiu para votação!
Para início de conversa, posto o link para o texto integral da PEC 287/2016 com a sua exposição de motivos. Fonte... A PEC 287/2016 mudará por completo o sistema previdenciário brasileiro com consequências ainda pouco percebidas e/ou discutidas. Engana-se quem tenta minorar os efeitos da aprovação da PEC... A proposta a partir de agora é analisar, diaadia, os artigos, propostas e mudanças da PEC, abrindo espaço para o diálogo e debate
Contrária à proposta de reforma da Previdência elaborada pelo governo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) discutiu no início desta semana, um conjunto de medidas alternativas para apresentar ao Congresso Nacional. Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a ideia é construir uma reforma “que não seja a do retrocesso, mas sim do respeito à sociedade e à cidadania”. Entre os temas que precisam de debate social, ele cita idade mínima e expectativa de vida. “O recado do povo é claro: queremos participar e não aceitamos ideias prontas que acarretem prejuízos a nós”, disse Lamachia. “O que se estamos vendo, escutando e presenciando no dia a dia é algo absolutamente inaceitável. São as cifras da corrupção as que faltam na educação, na saúde, na própria previdência, cuja caixa preta tem que ser aberta urgentemente para mostrar que não há deficit”, completou. Para ele, é uma “tremenda injustiça impor a alguém que trabalhe por toda a vida, contribuindo por 49 anos para se aposentar
Requer a procedência da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para que seja declarada a inconstitucionalidade da PEC 287/2016. 5... Assevera a inépcia da petição inicial, na medida em que esta não apresenta razões mínimas que fundamentem a contrariedade da PEC 287/2016 aos preceitos fundamentais da Constituição Federal... Ainda, afirma que “a PEC 287/2016 traduz inelutáveis violações a Princípios Constitucionais, especialmente o Princípio da Seguridade Social (art. 194 da CF ), fulminando o Princípio da Diversidade da Base
Portanto, não subsistem as razões que poderiam interferir no trâmite da PEC 287/2016 e justificar eventual lesão ao art. 61 , § 1º , da CF/88... Isso porque, em consulta ao sítio da Câmara dos Deputados, não consta descrição de tramitação da PEC 287/2016 durante o ano legislativo de 2018... 287/2016, retornando a tramitação legislativa ao status quo ante da data da propositura desta demanda”
Tais considerações foram recebidas pelo impetrante como uma verdadeira confissão de que a PEC nº 287/2016 acarretaria aumento de despesas... Reforçou suas considerações salientando que os dados destinados a embasar a PEC nº 287/2016 não trouxeram estudos técnicos a respeito da viabilidade estrutural e financeira da alteração de competência... A respeito do periculum in mora e do fumus boni iuris, afirmou que, à data da impetração deste mandado de segurança, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados instalada para analisar a PEC nº 287/2016