Pec 287/2016 em Notícias

Você sabe qual o texto da PEC287/2016 será votado na Câmara e no Senado? Segue abaixo um explicativo com as diferenças do texto original, e do texto substutivo do relator, que seguiu para votação!

Para início de conversa, posto o link para o texto integral da PEC 287/2016 com a sua exposição de motivos. Fonte... A PEC 287/2016 mudará por completo o sistema previdenciário brasileiro com consequências ainda pouco percebidas e/ou discutidas. Engana-se quem tenta minorar os efeitos da aprovação da PEC... A proposta a partir de agora é analisar, diaadia, os artigos, propostas e mudanças da PEC, abrindo espaço para o diálogo e debate

Contrária à proposta de reforma da Previdência elaborada pelo governo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) discutiu no início desta semana, um conjunto de medidas alternativas para apresentar ao Congresso Nacional. Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a ideia é construir uma reforma “que não seja a do retrocesso, mas sim do respeito à sociedade e à cidadania”. Entre os temas que precisam de debate social, ele cita idade mínima e expectativa de vida. “O recado do povo é claro: queremos participar e não aceitamos ideias prontas que acarretem prejuízos a nós”, disse Lamachia. “O que se estamos vendo, escutando e presenciando no dia a dia é algo absolutamente inaceitável. São as cifras da corrupção as que faltam na educação, na saúde, na própria previdência, cuja caixa preta tem que ser aberta urgentemente para mostrar que não há deficit”, completou. Para ele, é uma “tremenda injustiça impor a alguém que trabalhe por toda a vida, contribuindo por 49 anos para se aposentar

SUBSTITUTIVO DA PEC 287/2016 REFORMA DA PREVIDÊNCIA APOSENTADORIA NO RGPS TEXTO ORIGINAL - Aos 49 anos - Aposentadoria aos 65 anos de idade, para homens e mulheres, e 25 anos de tempo de contribuição;

Brasília – O Conselho Federal da OAB informa que não é autor ou coautor de nenhum texto substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016... No documento, as entidades destacam os seguintes abusos previstos na PEC: 1... 160 entidades representantes de diversos setores da sociedade civil entregaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao deputado Carlos Marun (PMDB-MS), responsável pela atual análise da PEC

Encerrou-se, nesta terça-feira (14), o prazo de dez sessões para apresentação de emendas, sendo necessário para cada emenda a assinatura de pelo menos 171 parlamentares. Ao todo foram protocoladas, até o momento, 146 emendas. O próximo passo será apresentação do parecer pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), para discussão e votação na Comissão Especial, previsto para a primeira quinzena de abril. Depois a proposta segue para discussão e votação em dois turnos no Plenário cujo quórum mínimo para aprovação é de 308 deputados, isto é, 3/5 da composição da Câmara. Após aprovada na Câmara, o que não se espera, a matéria segue para o Senado cuja eventual aprovação é feita igualmente por 3/5 dos parlamentares, 49 senadores, após dois turnos de discussão (1º turno tem cinco sessões e 2ª turno tem três sessões). Dos 17 deputados federais, Goiás possui três membros titulares na Comissão Especial da Reforma da Previdência: Alexandre Baldy (PTN), Giuseppe Vecci (PSDB) e Thiago Peixoto

As regras de transição da PEC 287/16 ressalvam alguns direitos de parte dos servidores públicos, em especial os que possuem mais de 50 anos de idade (homens) e 45 anos de idade (mulheres), que ingressaram... INGRESSO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA PEC: Para todos os servidores que ingressarem em cargo de provimento efetivo no serviço público a partir da publicação da Emenda, independentemente de sua idade, serão

287/2016 foi concedido pelo ministro Edson Fachin... “É de extrema importância a participação da sociedade no debate da PEC 287/16... “A deliberação sobre a PEC que trata da reforma da previdência é de amplo interesse da sociedade e principalmente da população carente”, explica a presidente do IBDP, Jane Berwanger

Key Words: PEC 287/16, Social Security Reform, Social Backwardness. 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 287/2016... A PEC 287/2016 propõe a concessão de benefício assistencial ao idoso a partir da idade de 70 (setenta) anos de idade... Ao estudar a PEC 287/2016, constatamos que a mesma está eivada de diversas inconstitucionalidades que afrontam os direitos e garantias constitucionais, sobretudo no que se refere aos direitos sociais que

A Anamatra recebeu nesta terça-feira (31/01) diversas entidades da sociedade civil para discutir e aprovar as emendas que serão apresentadas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016... As emendas têm como objetivo minimizar os efeitos negativos da PEC em relação à sociedade civil e conquistar pontualmente melhoras para magistrados e membros do MP, como por exemplo o acréscimo de 17%... Ao todo foram aprovadas 16 emendas para sanar diversas distorções da PEC que desfavorecem a população em geral e os servidores públicos em especial, como o corte etário aos 45/50 anos para o regime de