Lei de Incorporações Imobiliárias em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 35, § 5º, DA LEI DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 32 DA MESMA LEI - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 3º , III , DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS ANTES DA REGULARIZAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 35 , § 5º DA LEI Nº 4.591 /64 - CABIMENTO - PROPORCIONALIDADE - PERÍODO DA MORA. - Conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a multa constante do artigo 35 , § 5º da Lei 4.591 /64, pode ser cobrada por via executiva, sendo para tanto suficiente a prova de que existe o compromisso de compra e venda - Da mesma forma, o colendo Tribunal Superior vem entendendo pela possibilidade de imposição da multa do artigo 35 , § 5º , da Lei 4.591 /64 para o caso de descumprimento da obrigação do registro da incorporação, merecendo reforma a sentença que decretou a extinção da execução, por ausência de título - Ocorrendo a reforma da sentença que decretou a extinção da execução, cabe ao Juízo ad quem proceder ao pronto julgamento se houver condições para tanto, aplicando-se o art. 1.013 , § 3º , III , do CPC - O incorporador somente poderá negociar as unidades imobiliárias após a averbação na matrícula do imóvel dos documentos relativos ao empreendimento (artigo 32 da Lei nº 4.591 /64)- A inobservância do citado comando normativo sujeita a construtora à aplicação da multa prevista no artigo 35, § 5º da Lei de Incorporações Imobiliárias.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. MULTA. ARTIGO 35 , § 5º , DA LEI Nº 4.591 /1964. AÇÃO DO ADQUIRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL . APLICABILIDADE. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. O descumprimento do dever de arquivar os documentos relativos ao empreendimento no Cartório de Registro Imobiliário competente sujeita o incorporador à multa prevista no art. 35 , § 5º , da Lei nº 4.591 /1964. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica a qualquer hipótese de inadimplemento contratual em relações de consumo, restringindo-se às ações que buscam a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não é o caso. Precedentes. 4. Diante da falta de previsão legal específica na Lei de Incorporações Imobiliárias e no Código de Defesa do Consumidor , a ação do adquirente contra a incorporadora que visa a cobrança da multa prevista no art. 35 , § 5º , da Lei nº 4.591 /1964 se submete ao prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil , ou seja, 10 (dez) anos. 5. No caso concreto, tendo sido a ação ajuizada em 2012 e o negócio jurídico celebrado em 2006, não há falar em prescrição. 6. Recurso especial não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. PRÁTICA DE ATOS DE INCORPORADOR. DISPOBILIZAÇÃO DE UNIDADES À VENDA SEM O REGISTRO PRÉVIO. LEI Nº 4.591 /64. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 4.591 /64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, traz em seu bojo algumas regras básicas para a oferta pública de unidades imobiliárias, entre elas, a de que ?nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ostensivamente no local da construção? (art. 31, § 2º). 2. O construtor que ofertou no mercado de consumo empreendimento sem a devida incorporação imobiliária e individualização de matrícula, em inobservância as exigências impostas pelas alíneas do art. 32 da Lei n. 4.591 /64, deve ser responsabilizado pessoalmente pelos atos que praticou na qualidade de incorporador, impondo-se a aplicação da multa prevista no § 5º do artigo 35 da Lei 4.591 /64, equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo apelado para aquisição do imóvel. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.