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Jurisprudência que cita Consumação Reconhecida

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior entende que a consumação do roubo ocorre com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Inteligência da Súmula n. 582 do STJ. 2. Na hipótese dos autos, a Corte estadual concluiu ter havido a inversão de posse da res furtiva. Assim, para se infirmar tal conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA APPREHENSIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO XXXXX/RJ. SÚMULA N. 582 . ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. O Tribunal de origem absolveu o réu, por reconhecer o arrependimento eficaz do agente, após a consumação do crime de roubo, com o emprego de grave ameaça. 2. A jurisprudência deste Sodalício se firmou no julgamento do Recurso Especial Repetitivo XXXXX/RJ, pela Terceira Seção, no sentido que deve ser adotada a teoria da apprehensio ou amotio no que se refere à consumação do delito de roubo, que ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que a posse não seja de forma mansa e pacífica, não sendo necessário que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 3. Enunciado n.º 582 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". 4. Recurso Especial provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP . CONSUMAÇÃO RECONHECIDA EM PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. AGRAVANTE QUE PASSAVA AS MÃOS PELO CORPO DO VÍTIMA POR CIMA DA ROUPA. DOSIMETRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1."Tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP ), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP )" (REsp n. 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 1º/7/2022.) 1.1. No caso concreto, diante de trechos do acórdão do Tribunal de Justiça, a decisão agravada afastou a tentativa para reconhecer a consumação, pois o agravante passava a mão pelo corpo da vítima, por cima da roupa, enquanto jogavam videogame durante a tarde e no trajeto entre a escola da vítima e sua residência, em ambientes que ambos estava a sós. 2. A pretensão subsidiária do agravante de impugnar a dosimetria da pena, notadamente o resultado ao final da segunda fase, esbarra na preclusão consumativa, pois foi utilizado o mesmo parâmetro adotado na sentença, contra o qual não houve insurgência no recurso de apelação defensivo. 3. Agravo regimental desprovido.

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Modelos que citam Consumação Reconhecida

  • Modelo de Recurso Especial ao STJ.

    Modelos • 04/06/2019 • Valter Gonçalves da Silva Filho

    “A consumação era viável e somente não ocorreu por imprevisto alheio à vontade dos agentes . Rejeita-se, enfim, a tese de atipicidade”... Ministros, caso ultrapasse a tese principal, que se beneficie o Recorrente da dúvida quanto a qualificadora da “chave falsa”, e do funesto concurso de agentes se reduzindo a pena e, por derradeiro, seja reconhecida... O iter criminis percorrido por ............. ficou longe da consumação, tendo em vista ter sido o réu preso imediatamente há 200 metros após iniciar a execução do furto do veículo automotor

  • Impugnação à Contestação - Direito do Consumidor

    Modelos • 25/01/2022 • Alexandre Pena Soares

    CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA AGÊNCIA ONDE O CORRENTISTA POSSUI A CONTA FRAUDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1... a alegação de que o Impugnante alterou por si só seu cadastro junto a Impugnada; d) Não seja reconhecida tese excludente de ilicitude da Impugnada amparada no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do... Impugnação, eis que tempestiva; b) Que a peça de Contestação não seja acatada por não estar regularmente assinada por advogado substabelecido e que a Impugnada seja considerada revel; c) Não seja reconhecida

  • Modelo de Peça - Recurso de Apelação

    Modelos • 25/04/2022 • Thiago Fernandes de Carvalho

    sentença e de todo o processo desde o momento da apresentação das alegações finais. 2.2 DO MÉRITO A) DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA O réu se arrependeu e desistiu de praticar o delito antes mesmo de sua consumação... C) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deve ser reconhecida a redução máxima de 2/3 da tentativa, devido ao iter criminis percorrido, o que enseja a aplicação da suspensão condicional da pena. 3... No que diz respeito à segunda fase da dosimetria deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65 , I do Código Penal , sendo que Seronelson possui apenas 20 anos de idade

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Doutrina que cita Consumação Reconhecida

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    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 121 a 154-A do Cp

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 25. Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148)

    A segunda qualificadora descrita é reconhecida se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital... Consumação e tentativa A consumação do crime ocorre com a efetiva privação da liberdade do sujeito passivo por tempo juridicamente relevante. Como crime material , admite-se a tentativa... Importante notar que o crime é permanente, ou seja, protrai-se no tempo, renovando a sua consumação a todo instante enquanto a vítima estiver privada de sua liberdade

    Capítulo 23. Perseguição (Art. 147-A)

    Nos demais casos, cuida-se de crime formal , de consumação antecipada ou de resultado cortado. 23.6... mediante uma das modalidades especificadas no tipo ( ameaça , restrição da capacidade de locomoção ou invasão ou perturbação de liberdade ou privacidade) –, não houve no caso abolitio , devendo ser reconhecida... a liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante (horas ou dias), incidirá no crime mais grave, de sequestro ou cárcere privado, sendo que se o fizer de modo repetitivo, poderá apenas ser reconhecida

    Capítulo 10. Abandono de Incapaz (Art. 133)

    Em outras palavras, segundo esse pensamento, entende-se que, em havendo resultado morte ou lesões corporais, somente poderão ser reconhecidas essas figuras (dolosas ou culposas, a depender do elemento... Consumação e tentativa Consuma-se o crime com o abandono efetivo da pessoa incapaz, desde que haja a exposição da vítima a perigo concreto ( crime material, instantâneo e de perigo concreto )... Em sentido oposto, e.g ., Busato não admite tentativa, visto considerar que o tipo do art. 133 só pode ser cometido na forma omissiva; assim, o autor considera que há consumação quando sobrevém a situação

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    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 9. Crimes de Dano (Arts. 163 a 167)

    Comentários ao ..., cit., p. 104, a tentativa apenas será reconhecida quando “não chegue a ocorrer estrago algum ou estrago relevante ”. .HUNGRIA, Nélson... Além disso, podem ser empregadas antes ou durante a execução do crime, mas sempre com o intuito de assegurar sua consumação... Sumário: 9.1.Considerações iniciais 9.2.Dano 9.2.1.Dano simples 9.2.1.1.Objetividade jurídica 9.2.1.2.Sujeitos do delito 9.2.1.3.Tipicidade objetiva e subjetiva 9.2.1.4.Consumação e tentativa 9.2.2.Dano

    Capítulo 2. Furto (Art. 155)

    Em outras palavras, isso significa que, embora a prática por meio da internet seja a mais comum, a qualificadora pode ser reconhecida inclusive quando não haja qualquer ligação do dispositivo eletrônico... Ademais, e.g ., um furtador imediatamente perseguido e pego com a coisa não denota realisticamente a situação de consumação do delito... A teoria da “concretatio ” é aquela segundo a qual basta ao infrator tocar na coisa alheia móvel, com intuito de agarrá-la, para a consumação delitiva

    Capítulo 27. Atentado Contraa Liberdade Deassociação (Art. 199)

    O art. 50 do Decreto-lei nº 1.402/1939 estatui que sindicato se refere a associações profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma da lei 10... Sumário: 27.1.Considerações iniciais 27.2.Objetividade jurídica 27.3.Sujeitos do delito 27.4.Tipicidades objetiva e subjetiva 27.5.Consumação e tentativa 27.6.Pena e ação penal Atentado contra a liberdade... subsista lesão corporal na vítima, o agente responderá em concurso, com somatório de penas, pelo crime-fim de atentado contra a liberdade de associação (art. 199) e lesão corporal (art. 129). 27.5.Consumação

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    Compliance Anticorrupção e das Contratações Públicas

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Aloísio Zimmer Júnior, Irene Patrícia Diom Nohara e Luiz Eduardo de Almeida

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 5. Ato Lesivo: Condutas e Sanções

    a ganho de benefícios futuros – “não consumação”... A consumação se dá no momento da prática do ato viciado... ou não da infração”, pois a não consumação remete à ideia de que seria possível a tentativa

    Introdução. Desafios e Regime Jurídico Anticorrupção

    Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções: I – a gravidade da infração; II – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III – a consumação ou não da infração; IV – o grau de... E, nesse caso, comprometendo também as empresas estatais e as empresas privadas com a proteção do bem público, do interesse público, na mesma sintonia com reconhecida função social dessas organizações

    Capítulo 2. Agentes e Objetos dos Atos de Corrupção

    Há três operações reconhecidas pela legislação brasileira em que uma empresa ou grupo de empresas podem dar origem a uma terceira, à qual são transferidos ou não seu patrimônio e responsabilidades.

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