Parcelamento Irregular do Solo Rural em Todos os documentos

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. Área rural objeto de parcelamento irregular. Construções residenciais iniciadas em diversos lotes, de forma irregular. Impossibilidade de regularização, considerando se tratar de parcelamento urbano em área rural. R. sentença de procedência da ação. PRELIMINARES AFASTADAS. Desnecessidade de litisconsórcio necessário com os apelantes moradores do imóvel – intervenção na qualidade de terceiros prejudicados. Ausência de cerceamento de defesa, considerando não ser o caso de produção de prova pericial e testemunhal. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido que se confunde com o mérito e será analisada somente ao final. Reforma parcial da r. sentença. Omissão por parte da Municipalidade em permitir o parcelamento do solo em área inapropriada. Fracionamento do imóvel que se deu de forma irregular, sem regulamentação pelo ente público e com características urbanas em zona considerada rural. Desnecessidade, no entanto, do desfazimento do parcelamento, com retorno ao status quo anterior, pois vislumbrada a possibilidade de regularização do loteamento, nos termos do que dispõe a LF 13.465/17. Hipótese em que há núcleo urbano consolidado em área rural, o que permite a sua regularização pela Municipalidade. R. sentença parcialmente reformada, com determinação de regularização do parcelamento irregular do solo. RECURSO DE APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO CORRÉU CARLOS ALBERTO DA FONSECA PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DE APELAÇÃO DOS TERCEIROS PREJUDICADOS PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS - LOTEAMENTO IRREGULAR - ARTIGO 50 , INCISO I , DA LEI 6.766 /79 - IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDUTA TÍPICA - EXAME DA FINALIDADE DO PARCELAMENTO E NÃO DA LOCALIDADE DO TERRENO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FINALIDADE URBANA EVIDENCIADA - CRIME FORMAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS APELANTES - NECESSIDADE. - O art. 3º da Lei nº 6.766 /79 não restringe a eficácia ou o alcance da lei apenas aos imóveis situados em zona urbana, cabendo o exame da finalidade do parcelamento do solo, que deve ser para fins urbanos, ainda que situado em zona rural - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime do artigo 50 , inciso I , da Lei 6.766 /79, notadamente pela confissão do acusado, corroborada pelas provas testemunhal e documental colhidas, não há falar em absolvição - Quando o agente efetua o loteamento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, alienando os terrenos a terceiros, incorre nas sanções do artigo 50 , da Lei 6.766 /79, que possui natureza formal, consumando-se com a mera atividade, sendo irrelevante o prejuízo à vítima - Se um dos apelantes confessou a prática do delito e suas declarações, ainda que prestadas extrajudicialmente, foram utilizadas para fundamentar a condenação, mister se faz o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que não altere o "quantum" final da pena imposta.