Acusação Indevida em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Não procede a preliminar de ilegitimidade suscitada, tendo em vista que o fato de a consumidora real ser a Arrendatária da Apelada não afasta a sua legitimidade para pleitear indenização por danos morais, pois o contrato de fornecimento fora realizado com a Recorrida, assim como a imputação de suposto crime de furto de energia. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral, nos termos da Súmula nº 227 /STJ. Para isso, contudo, é necessária violação de sua honra objetiva, ou seja, de sua imagem e boa fama, para consubstanciar a lesão extrapatrimonial (STJ - REsp: XXXXX PR XXXXX/XXXXX-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 14/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2015). 3. A acusação de prática de crime, sem a devida comprovação, configura conduta ilícita, haja vista o prejuízo decorre da formalização do ato junto a autoridade judiciária e policial, ficando o dano à sua reputação de maneira indelével no seio da sociedade, razão pela qual merece a devida reparação por meio do pagamento de indenização, tal como vivenciado no caso em tela. 4. É manifesta a falha na prestação do serviço da concessionária, na hipótese em que, apesar do indiscutível direito de fiscalizar a regularidade no consumo de energia, deixa de fazê-lo empregando as medidas e cuidados necessários a evitarem danos e constrangimentos aos consumidores 5. Na espécie, o dano moral decorre do próprio ato lesivo, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se revela facilmente presumível, gerando direito a ressarcimento ( REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 10.04.06). 6. Sendo inconteste a ocorrência dos danos morais, entende-se o quantum indenizatório deve ser reduzido para o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, de modo a adequar-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. 8. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2021.8.09.0044 Comarca de Itumbiara 4ª Câmara Cível Apelante: REDE LUCAS DE SUPERMERCADO LTDA. Apelada: ELIANE BERNADELI Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. 1. O dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, presentes os requisitos, devido o pagamento de indenização por dano moral. 2. In casu, em que pese o apelante ter direito de fiscalizar e zelar pela segurança de seu estabelecimento comercial, impedindo a ocorrência de atos ilícitos, não pode extrapolar seu direito, colocando os consumidores em situação vexatória. 3. Nesse contexto, evidente que a conduta do apelante causou constrangimento a apelada, uma vez que foi abordada de forma direta, pedindo-a para abrir a bolsa, a fim de que pudesse verificar se estava com algum objeto, mormente, diante da suspeita imotivada da prática de suposto furto da mercadoria, implicando dever de indenizar. 4. Nos termos do verbete sumular nº 32 deste egrégio Sodalício, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da condenação. 5. Em caso de provimento do recurso, indevida é a majoração dos honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.