Constituição Federal , Art. 37 , Inciso X em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Constituição Federal , Art. 37 , Inciso X

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EM QUE PRETENDE SEJA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONDENADO A REPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS, DA ORDEM DE 16,4%, COM ESCOPO NO ART. 37 , X , DA CRFB E NA LEI ESTADUAL Nº 1.608/1990. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO A DESMERECER CENSURA. POSIÇÃO CONSOLIDADA NO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 565.089/SP PELO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE ¿O NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PREVISTO NO INCISO X DO ART. 37 DA CF/1988 , NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO A INDENIZAÇÃO¿. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190001 201900123961

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EM QUE PRETENDE SEJA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONDENADO A REPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS, DA ORDEM DE 16,4%, COM ESCOPO NO ART. 37 , X , DA CRFB E NA LEI ESTADUAL Nº 1.608/1990. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO A DESMERECER CENSURA. POSIÇÃO CONSOLIDADA NO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 565.089/SP PELO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE ¿O NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PREVISTO NO INCISO X DO ART. 37 DA CF/1988 , NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO A INDENIZAÇÃO¿. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO NORTE /RS. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Embora a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos possua previsão no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal , o reajuste não é autoaplicável, dependendo de lei para sua concessão - Nessa toada, não cabe ao Poder Judiciário, de acordo com o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 , dispor a respeito da matéria.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Doutrina que cita Constituição Federal , Art. 37 , Inciso X

  • Capa

    Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal

    2023 • Editora Sobredireito

    William Akerman, Vinicius de Andrade Prado e José S. Carvalho Filho

    Encontrados nesta obra:

    3.2. Recurso Extraordinário Nº 710.293/DF – Tema nº 600 da Repercussão Geral

    inciso X , no que exigida a reserva legal na fixação de vencimentos de servidor público... remuneração, como de qualquer vantagem, sem prévia dotação orçamentária e previsão específica na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), realçando a íntima conexão entre os preceitos e a regência do artigo 37... Trata-se de enfoque consentâneo com um maior rigor em relação à observância dos ditames orçamentários, conforme previstos na Constituição Federal , prestigiando o respeito às regras de iniciativa no tocante

    4.1.2. Reclamação nº 27.833

    Ao fazê-lo, adotando a premissa segundo a qual o artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , no que se referiu a servidor público, revela conotação ampla, assentou sujeitos ao comando do verbete vinculante

    4.1.1. Reclamação nº 14.872

    Atualmente, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 37 , X , trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos... consignou inexistir sentido na simples devolução do processo ao Tribunal de origem para observância da Reserva de Plenário, em atenção à determinação do artigo 97 da Constituição Federal, no que não... Transcrevo, por oportuno o que consignado pelo Relator: Ainda, ressalta-se que, desde a primeira Constituição Republicana de 1891, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação de que a competência

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  • Capa

    Controle Concentrado de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2023

    2023 • Editora Sobredireito

    José Antonio Dias Toffoli, José S. Carvalho Filho, Alessandra Baldini e William Akerman

    Encontrados nesta obra:

    4. A ADO

    ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19 , DE 4 DE JUNHO DE 1998)... ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19 , DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DE SANTA CARTARINA... A competência do Presidente da República para regulamentar o art. 37 , X , da Constituição Federal inviabiliza o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão em face do Presidente do

    3. Considerações sobre as ações do controle concentrado abstrato no Brasil: ADI, ADC, ADO e ADPF

    Como exemplo, citamos o antigo art. 37 , X , da CRFB /1988 (anterior à EC nº 19 /1998) e uma lei ou ato normativo que aumentasse a remuneração de parcelas dos servidores públicos... viabilizar direitos previstos na Constituição... E quais, atualmente, seriam essas normas presentes na Constituição formal

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    Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Bordalo Rodrigues

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Do Vencimento e da Remuneração

    Revisão geral anual A Constituição Federal garante no art. 37 , inc. X , a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices... A fixação do valor da remuneração se dá mediante lei (art. 37 , inc. X , CF ), considerando a iniciativa própria de cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário)... A concessão de qualquer benefício remuneratório a servidores públicos exige lei específica, nos termos do art. 37 , X , da CF . Precedentes.” ( ADI 1.352 , Pleno, rel. min

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Modelos que citam Constituição Federal , Art. 37 , Inciso X

  • [Modelo] Parecer Jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores

    Modelos • 13/07/2016 • Juvimário Moreira

    É possível a aplicação da revisão geral anual prevista no art. 37 , X , da Constituição Federal de 1988 aos Vereadores? 2... X , da Constituição Federal... Tal dicção pode ser extraída do próprio art. 37 , X , c/c art. 29 , VI , ambos da CF/88 , e sedimentada jurisprudência do STF

  • Remuneração de vereadores e recomposição inflacionária

    Modelos • 23/10/2016 • Rafael Almeida Ribeiro

    X da Constituição Federal . 8... Digo numa primeira leitura, pois o comando encartado no artigo 37 , inciso X da Constituição Federal deixou uma “brecha” interpretativa, pois ao dispor sobre a remuneração dos servidores públicos e dos... Além disso, a norma do artigo 37 , X da Constituição Federal seria de caráter geral, enquanto da Constituição Estadual seria de caráter específico, aplicando-se diretamente aos municípios do mencionado

  • [Modelo] Mandado de Injunção

    Modelos • 13/02/2017 • Roberto Junior

    do art. 37 da Constituição ;” 10... O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 2016 não concedeu a revisão anual geral da remuneração dos Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, prevista no Art. 37 , X da Constituição Federal , sob... I - Inexistente a disciplina específica para o exercício da garantia constitucional insculpida no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , impõe-se o reconhecimento da mora da autoridade impetrada

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