Constituição Federal , Art. 37 , Inciso X em Jurisprudência

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EM QUE PRETENDE SEJA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONDENADO A REPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS, DA ORDEM DE 16,4%, COM ESCOPO NO ART. 37 , X , DA CRFB E NA LEI ESTADUAL Nº 1.608/1990. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO A DESMERECER CENSURA. POSIÇÃO CONSOLIDADA NO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 565.089/SP PELO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE ¿O NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PREVISTO NO INCISO X DO ART. 37 DA CF/1988 , NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO A INDENIZAÇÃO¿. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO – Servidor público estadual – REVISÃO GERAL ANUAL – INDENIZAÇÃO – Pretensão de percepção de indenização a título de diferenças de reajustes ocasionadas pelas perdas inflacionárias, diante da ausência de revisão anual dos vencimentos – Artigo 37 , inciso X , da CF/88 – Questão pacificada pelo STF no Tema 19 de Repercussão, com a fixação da seguinte tese: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988 , não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão." – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EM QUE PRETENDE SEJA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONDENADO A REPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS, DA ORDEM DE 16,4%, COM ESCOPO NO ART. 37 , X , DA CRFB E NA LEI ESTADUAL Nº 1.608/1990. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO A DESMERECER CENSURA. POSIÇÃO CONSOLIDADA NO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 565.089/SP PELO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE ¿O NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PREVISTO NO INCISO X DO ART. 37 DA CF/1988 , NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO A INDENIZAÇÃO¿. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO NORTE /RS. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Embora a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos possua previsão no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal , o reajuste não é autoaplicável, dependendo de lei para sua concessão - Nessa toada, não cabe ao Poder Judiciário, de acordo com o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 , dispor a respeito da matéria.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE COLUNA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REVISÃO ANUAL DE PROVENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. LEI ESPECÍFICA. ART. 37 , INCISO X , DA CR/88 . SENTENÇA MANTIDA. I. Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos Poderes e da indispensabilidade de lei específica, por iniciativa privativa, veda-se, ao Poder Judiciário, promover a revisão geral anual da remuneração de servidora pública municipal, prevista no art. 37 , inciso X , da CR/88 . II. Para que seja concedida a pretendida revisão geral anual, deve haver lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante o que estabelece o art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , aplicável aos Municípios pelo princípio da simetria.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE COLUNA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REVISÃO ANUAL DE PROVENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. LEI ESPECÍFICA. ART. 37 , INCISO X , DA CR/88 . SENTENÇA MANTIDA. I. Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos Poderes e da indispensabilidade de lei específica, por iniciativa privativa, veda-se, ao Poder Judiciário, promover a revisão geral anual da remuneração de servidora pública municipal, prevista no art. 37 , inciso X , da CR/88 . II. Para que seja concedida a pretendida revisão geral anual, deve haver lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante o que estabelece o art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , aplicável aos Municípios pelo princípio da simetria.

AÇÃO ORDINÁRIA – POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – Omissão do Chefe do Poder Executivo do Estado de São Paulo, em remeter ao Poder Legislativo Projeto de Lei anual, para assegurar a estes o direito à revisão geral anual prevista no artigo 37 , X , da CF – Busca-se, em verdade, o reajuste de remuneração – Art. 37 , X , CF – Impossibilidade de concessão de reajuste individual pelo Judiciário – Princípio da separação dos poderes – Julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 565.089/SP (Tema 19) pelo STF – Tese fixada: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF /1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão" – Sentença mantida – Recurso desprovido.

AÇÃO ORDINÁRIA – REVISÃO DOS VENCIMENTOS – ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Pretensão à revisão salarial subjacente ao não-cumprimento do art. 37 , X , da CF – Norma que depende de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo – Descabe ao Judiciário suprir omissão legislativa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICIPIO DE PLANALTO/RS. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Embora a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos possua previsão no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal , o reajuste não é autoaplicável, dependendo de lei para sua concessão - Nessa toada, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37 , dispor a respeito da matéria.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

REVISÃO GERAL ANUAL – ARTIGO 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO – SEPARAÇÃO DE PODERES – TEMAS 624 e 864 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.