Constituição Federal , Art. 37 , Inciso X em Doutrina

inciso X , no que exigida a reserva legal na fixação de vencimentos de servidor público... remuneração, como de qualquer vantagem, sem prévia dotação orçamentária e previsão específica na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), realçando a íntima conexão entre os preceitos e a regência do artigo 37... Trata-se de enfoque consentâneo com um maior rigor em relação à observância dos ditames orçamentários, conforme previstos na Constituição Federal , prestigiando o respeito às regras de iniciativa …

Ao fazê-lo, adotando a premissa segundo a qual o artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , no que se referiu a servidor público, revela conotação ampla, assentou sujeitos ao comando do verbete vinculante

Atualmente, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 37 , X , trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos... consignou inexistir sentido na simples devolução do processo ao Tribunal de origem para observância da Reserva de Plenário, em atenção à determinação do artigo 97 da Constituição Federal, no que não... Transcrevo, por oportuno o que consignado pelo Relator: Ainda, ressalta-se que, desde a primeira Constituição …

ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19 , DE 4 DE JUNHO DE 1998)... ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19 , DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DE SANTA CARTARINA... A competência do Presidente da República para regulamentar o art. 37 , X , da Constituição Federal inviabiliza o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão em face do Presidente do

Como exemplo, citamos o antigo art. 37 , X , da CRFB /1988 (anterior à EC nº 19 /1998) e uma lei ou ato normativo que aumentasse a remuneração de parcelas dos servidores públicos... viabilizar direitos previstos na Constituição... E quais, atualmente, seriam essas normas presentes na Constituição formal

Revisão geral anual A Constituição Federal garante no art. 37 , inc. X , a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices... A fixação do valor da remuneração se dá mediante lei (art. 37 , inc. X , CF ), considerando a iniciativa própria de cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário)... A concessão de qualquer benefício remuneratório a servidores públicos exige lei específica, nos termos do art. 37 , X , da CF . Precedentes.” ( ADI 1.352 , Pleno, rel. min

“Vencimentos – Reposição do poder aquisitivo – Ato omissivo – Indenização – Inciso X do art. 37 da Constituição Federal – Recurso extraordinário – Repercussão do tema... A Constituição Federal , entretanto, prevê, em seu art. 37 , X , que: a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei... Conforme esse dispositivo (art. 39, § 4º), o art. 37 , X , da Constituição também abrange o “membro de Poder, o detentor de …

X , da Constituição Federal em favor dos agentes públicos... Revisão geral anual dos vencimentos: comentários ao art. 37 , X da Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Revista de Direito Administrativo , n. 227, jan... X da Constituição , dada pela Emenda Constitucional 19 /1998

X , da Constituição Federal... A determinação expressa no art. 37 7, inciso X , da Constituição Federal l de 1988, não impede que sejam feitos reajustes setoriais, ou da remuneração de determinadas carreiras ou cargos isolados... Pelo fundo constitucional que apresenta, era de se esperar que a questão fosse objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal, eis que presente seus motivos no art. 37 , X , da Constituição Federal de

X e XI , e 169 , § 1º , I e II , da CF )... Argumenta que, conforme a disposição do art. 37 , inciso X , da Constituição , somente por lei específica é possível fixar remuneração de servidores públicos. Assiste-lhe razão... da CF . 6.3

do art. 37 da Constituição . § 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. ” .Nesse sentido, v.g ., APn 389/ES , Corte Especial, rel... integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. § 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X... disciplina do tema é dada principalmente pelos arts. 15 a 17 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei …

V. arts. 37 7, X , 42 2, 61 1, § 1.º º, I , e 84 4, XIX , CF F; Dec... A jurisprudência vinha se manifestando no sentido de que, “diante da interpretação sistemática do art. 37 , XVI , c , c/c os arts. 42 , § 1.º , e 142 , § 3.º , II , todos da Constituição Federal de 1988... II, III e VIIIdo § 3.º do art. 142 pela da EC 77 /2014, o texto constitucional passou a prever textualmente a possibilidade de cumulação de cargo referida no art. 37 , XVI , c , por profissionais de saúde

V. arts. 37 7, X , 42 2, 61 1, § 1.º º, I , e 84 4, XIX , CF F; Dec... A jurisprudência vinha se manifestando no sentido de que, “diante da interpretação sistemática do art. 37 7, XVI , c , c/c os arts. 42 2, § 1.º º, e 142 2, § 3.º º, II , todos da Constituição Federal l... II, III e VIIIdo § 3.º do art. 142 pela da EC 77 /2014, o texto constitucional passou a prever textualmente a possibilidade de cumulação de cargo referida no art. 37 , XVI , c , por profissionais de saúde

Tal procedimento afronta o art. 37 , II , da Constituição... Tal procedimento contraria o art. 37 , II , da Constituição... Tais expressões foram consagradas também pela Constituição , que as utiliza em vários dispositivos, inclusive em alguns incisos do art. 37

do art. 37 da Constituição . § 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. ” Nesse sentido, v.g , APn 389/ES , Corte Especial, rel... integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. § 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X... disciplina do tema é dada principalmente pelos arts. 15 a 17 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar …