[Modelo] Parecer Jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores
É possível a aplicação da revisão geral anual prevista no art. 37 , X , da Constituição Federal de 1988 aos Vereadores? 2... X , da Constituição Federal... Tal dicção pode ser extraída do próprio art. 37 , X , c/c art. 29 , VI , ambos da CF/88 , e sedimentada jurisprudência do STF