Contrato de Honorários Ad Exitum em Diários Oficiais

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA AD EXITUM. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ILIQUIDEZ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL... Com a ausência de resultado favorável à apelante, tem-se que não restou implementada a condição suspensiva, o que torna inexigível o pagamento dos honorários contratuais ad exitum. 4

(honorários ad exitum) (...)”... Neste aspecto, a prestação de contas não constitui prova do adimplemento da obrigação se não expôs o cálculo de 30% do valor do contrato de honorários advocatícios ad exitum para a permitir que a parte... contendo a contratação dos honorários ad exitum

o qual previa cláusula ad exitum... Ressalta-se que o executado arguiu a iliquidez do título executivo extrajudicial, considerando que o contrato é ad exitum e que revogou o mandato antes do trânsito em julgado e também a ação originária... Assim, considerando tratar-se de contrato ad exitum, com previsão de remuneração aos advogados exequente pela quantia de sete por cento (7%) do proveito econômico a que o autor recebesse nos autos da ação

FIXOS COM HONORÁRIOS AD EXITUM... Requer o referido escritório, na condição de terceiro interessado, a dedução dos honorários ad exitum de 30% previstos na cláusula IV do anexo Contrato de Honorários Advocatícios, bem como pela prática... De proêmio, saliento ser perfeitamente possível a cumulação de honorários fixos com honorários ad exitum nesse tipo de demanda, desde que contratados e respeitados os limites éticos, como o princípio da

O contrato de honorários advocatícios nas suas cláusulas era bem claro e não continha cláusula de ad exitum nem de quota litis... Após discorrer como funciona a cobrança de honorários ad exitum, afirma que a própria ação de alienação judicial subscrita pelo embargado, por poderes outorgados pelo embargante, foi extinta sem julgamento... Aduz, ainda, que “Não se colocou o valor no contrato de honorários no ato de sua assinatura, em razão do valor da venda do imóvel ser desconhecida por ambas as partes, naquele momento do contrato

iniciais de R$ 1000,00 (mil reais) referente à ação de busca e apreensão, no entanto, questiona a quantia cobrada a título de honorários ad exitum. iii) Afirma que a ação revisional (Processo nº 5300694... Com relação a esses processos pontua que não houve lucro pelo embargante, portanto, não há que se falar em proveito econômico para cobrança dos honorários ad exitum; iv) Sobre o acordo celebrado referente... Deste modo, afirma que não há que se falar em cobrança de honorários ad exitum referente ao proveito econômico advindo da celebração do acordo com a instituição financeira; v) no tocante à cláusula contratual

se refere a verba honorária ad exitum... ad exitum, e que será devida após o efetivo trânsito em julgado da ação, com o conseqüente encerramento da demanda (mediante documentação comprobatória). 2) Ad exitum: para os casos em que houver composição... o CONTRATADO fará jus a parcela ad exitum de 20% (vinte por cento), sendo este percentual aplicável sobre o valor efetivamente recebido pelo CONTRATANTE, por meio judicial ou extrajudicial, da mesma

Ademais, é cediço que as cláusulas denominadas de quota litis, subespécie das cláusulas ad exitum, são aquelas nas quais se estipula que os honorários advocatícios serão fixados sob a condição de êxito... Neste sentindo, verifica-se que, do contrato de honorários juntado aos autos, em especial a cláusula 5º, as partes estipularam valor certo pela prestação do serviços, estabelecendo tão somente que o pagamento... Impende salientar que a cláusula de pagamento ad exitum não se presume, sendo imprescindível a efetiva comprovação pelo causídico de que houve prévio ajustamento entre as partes

Ademais, é cediço que as cláusulas denominadas de quota litis, subespécie das cláusulas ad exitum, são aquelas nas quais se estipula que os honorários advocatícios serão fixados sob a condição de êxito... Neste sentindo, verifica-se que, do contrato de honorários juntado aos autos, em especial a cláusula 5º, as partes estipularam valor certo pela prestação do serviços, estabelecendo tão somente que o pagamento... Impende salientar que a cláusula de pagamento ad exitum não se presume, sendo imprescindível a efetiva comprovação pelo causídico de que houve prévio ajustamento entre as partes

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1... o motivo, não há que se falar em liquidez e exigibilidade do contrato de honorários celebrado entre as partes... Pactuada cláusula que condicione o crédito de honorários ao êxito na demanda (cláusula ad exitum), é de se considerar que, não implementada a condição estabelecida (vitória na causa), qualquer que seja