Excesso de Passageiros em Todos os documentos

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXCESSO DE PASSAGEIROS NO VEÍCULO - RELEVÂNCIA NO SINISTRO NÃO DEMONSTRADA - LIMITE DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEGURADORA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Existe responsabilidade solidária entre a seguradora recorrente e o município denunciante, sendo que, ao aceitar a litisdenunciação e contestar o pedido inicial a recorrente torna-se litisconsorte passiva no feito. 2- O excesso de passageiros transportados pelo veículo no momento da colisão não configura, por si só, causa primária do acidente. É fator irrelevante na perquirição da culpa, podendo ser considerada, no máximo, causa secundária do mesmo, ou mera infração administrativa. 3- A responsabilidade da seguradora é do pagamento de indenização até o limite máximo pactuado na apólice, não podendo limitar o valor da indenização fixada na sentença, já que o limite é o previsto na apólice. 4 - Os juros de mora devem ser fixados a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ) e a correção monetária a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ). 5 - A indenização pode ser reduzida a fim de adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DE OFÍCIO, ALTERADO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO AO MUNICÍPIO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO DO VEÍCULO SEGURADO. EXCESSO NO NÚMERO DE PASSAGEIROS. EXCLUSÃO DE RISCO. CLÁUSULA ABUSIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E CORPORAIS CAUSADOS A TERCEIROS. MANUAL DO SEGURADO. CONDIÇÃO DE "TERCEIRO" DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DPVAT . NECESSIDADE DE PROVA DO PAGAMENTO. 1. Segundo o artigo 757 e seguintes do Código Civil de 2002 , contrato de seguro é aquele por meio do qual uma das partes obriga-se, mediante pagamento do prêmio, a indenizar a outra pelos prejuízos resultantes de riscos futuros e previstos no instrumento contratual. 2. É abusiva a cláusula contratual que prevê a exclusão de risco, nas condições gerais do seguro contratado, em razão do simples excesso no número de passageiros no momento do sinistro. 3. A cobertura de APP - Acidentes Pessoais de Passageiros - tem como objetivo a indenização por danos decorrentes de acidentes pessoais ocorridos aos passageiros, quando transportados em veículos destinados a este fim. 4. Se o contrato de seguro firmado entre as partes contempla o ressarcimento por danos materiais e corporais causados a terceiros em virtude de acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado, é devida a indenização a este título. 5. Se o "Manual do Segurado" esclarece que, para assumir a condição de "terceiro", basta que a pessoa envolvida no sinistro não seja o segurado nem a seguradora, não se pode exigir que também não seja passageira do veículo segurado. 6. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, os danos corporais compreendem os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão da cobertura. 7. Muito embora a questão esteja sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, o abatimento do Seguro Obrigatório somente ocorre mediante prova do recebimento d essa quantia pelo beneficiário.