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29 de agosto de 2014
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: 107029800876480011 MG 1.0702.98.008764-8/001(1)

que conduz a motocicleta com excesso de passageiros e transpõe a rodovia sem qualquer cuidado, ocasionando o grave acidente.../2010 - 1/2/2010 OSMANDO ALMEIDA ACÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE EM MOTOCICLETA - EXCESSO... DE PASSAGEIROS - CULPA GRAVE CARACTERIZADA - DANOS MORAIS/ESTÉTICOS - DEVER ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 344311 AM 2013/0170067-4 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 261 DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. EXCESSO DE PASSAGEIROS. QUASE 50% (CINQUENTA POR CENTO) ACIMA DA LOTAÇÃO MÁXIMA DA EMBARCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DOS VERBETES SUMULARES N.os 282 e 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557 , § 1.º-A, do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal , é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. 2. Está suficientemente fundamentada a majoração da pena-base quanto à culpabilidade do Réu, na medida em que as circunstâncias em que ocorreu o delito - quantidade de passageiros a bordo excedeu em quase 50% (cinquenta por cento) a capacidade da embarcação sob sua responsabilidade -, de fato, emprestaram à conduta especial reprovabilidade, que extrapolam os limites normais previstos no próprio tipo penal. 3. O pleito de aplicação da atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal não comporta seguimento, já que a tese sequer foi arguida em apelação criminal e não houve apreciação desse tema pelo Tribunal a quo, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo na espécie os enunciados n.os 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.

Álcool e excesso de passageiros impede pagamento de seguro em acidente

: consumo de álcool e excesso de passageiros no veículo. Valtrides ajuizou a ação de indenização... que o condutor dirigia sob efeito de álcool, além de ter permitido excesso de passageiros no interior

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Santa Catarina • 09/03/2010

Seguro: álcool e excesso de passageiros impedem pagamento de prêmio

: consumo de álcool e excesso de passageiros no veículo. Valtrides ajuizou a ação de indenização... que o condutor dirigia sob efeito de álcool, além de ter permitido excesso de passageiros no interior

Notícia Jurídica • COAD • 10/03/2010

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110310288313 DF 0028396-26.2011.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXCESSO DE PASSAGEIROS - VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ISENÇÃO DE CUSTAS - SENTENÇA MANTIDA. I. O EXCESSO DE PASSAGEIROS E O DE VELOCIDADE, COMPROVADOS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E LAUDOS DE EXAME DE VEÍCULO E DE LOCAL, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO POR IMPRUDÊNCIA. II. A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 302 E NO ARTIGO 295 DO CTB . III. O ART. 3º DA LEI 1.060 /1950 NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO FIXAR AS CUSTAS NA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 804 DO CPP . EVENTUAL ISENÇÃO DO PAGAMENTO DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. IV. APELO IMPROVIDO.

MPF/AP apura causas do naufrágio do barco Reis I no Rio Amazonas

, quer saber se a embarcação estava com número de passageiros acima da capacidade. As condições de uso... permitida de pessoas no barco e fornecer relação nominal de passageiros e tripulantes

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 15/10/2013

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 12810200905719001 AL 12810.2009.057.19.00-1 (TRT-19)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE CHUVA. VELOCIDADE INADEQUADA. EXCESSO DE PASSAGEIROS NO TRANSPORTE. Com efeito, em dias de chuva em excesso é recomendável a paralisação da viagem. Quando isto não é possível, deve o condutor do veículo trafegar com maior atenção e velocidade ainda mais reduzida que a normal. O acidente de trânsito decorrente da pista escorregadia, se não pode ser evitado, deve, ao menos, ter seus efeitos reduzidos, seja através da redução da velocidade, seja através da obediência das normas mínimas de segurança, dentre as quais se destaca o limite de passageiros. De certo que o excesso de passageiros e de carga contribui sensivelmente para a redução da estabilidade do veículo. Assim, constatada esta situação, resta flagrante a responsabilidade civil do empregador, que fazia o transporte de seus funcionários, diante da negligência acima apontada. O valor da indenização por danos morais deve ser adequado ao caso em concreto, mas não dissociado da realidade jurisprudencial apresentada cotidianamente em casos similares. Recurso ordinário patronal, parcialmente, provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais.

TJ-MG - 107029800876480011 MG 1.0702.98.008764-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: ACÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE EM MOTOCICLETA - EXCESSO DE PASSAGEIROS - CULPA GRAVE CARACTERIZADA - DANOS MORAIS/ESTÉTICOS - DEVER DE INDENIZAR - - Age com culpa grave o piloto que conduz a motocicleta com excesso de passageiros e transpõe a rodovia sem qualquer cuidado, ocasionando o grave acidente que causou na autora danos estéticos e morais, impondo-se o dever de indenizar.

TJ-MG - 107029800876480011 MG 1.0702.98.008764-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: ACÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE EM MOTOCICLETA - EXCESSO DE PASSAGEIROS - CULPA GRAVE CARACTERIZADA - DANOS MORAIS/ESTÉTICOS - DEVER DE INDENIZAR - - Age com culpa grave o piloto que conduz a motocicleta com excesso de passageiros e transpõe a rodovia sem qualquer cuidado, ocasionando o grave acidente que causou na autora danos estéticos e morais, impondo-se o dever de indenizar.

TJ-SC - Apelação Cível AC 11293 SC 2010.001129-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: CIVIL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DO RISCO PELO EXCESSO DE PASSAGEIROS NO VEÍCULO DURANTE O ACIDENTE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. À míngua de prova do agravamento dos riscos do seguro em razão do número excessivo de passageiros no veículo sinistrado, a cláusula contratual excludente de responsabilidade da seguradora, por absoluta arbitrariedade, é nula de pleno direito, por força do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 45809 RN 2010.004580-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , DA LEI Nº 9.503 /97, C/C ART. 70 , DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PASSAGEIROS NO AUTOMÓVEL VITIMADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO EVIDENCIADA. EXASPERAÇÃO DE VELOCIDADE E TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA PELO COTEJO DAS PROVAS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MÍNIMO LEGAL NA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 70 DO CÓDIGO CRIMINAL E PENA PECUNIÁRIA. REPRIMENDA ADEQUADAS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR CONSTITUI PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas se a autoria e materialidade do delito restaram sobejamente demonstradas pelo lastro probatório colacionado aos autos. 2. O suposto excesso de passageiros no automóvel vitimado não é causa determinante para as lesões sofridas. 3. A jurisprudência é firme ao sustentar que não há no Direito Brasileiro compensação de culpas, de modo que só pode haver a exclusão da culpa do motorista se a mesma for exclusiva da vítima, a qual demanda prova inconteste. 4. O concurso formal de crimes deve ser valorado em função do número de delitos e não com base no art. 59 do Código Penal . 5. A observância do art. 45 , § 1º , do Código Penal obsta a reforma da pena pecuniária aplicada. 6. A suspensão da habilitação para dirigir é pena prevista no art. 303 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , de modo que não se trata de uma terceira pena restritiva de direitos. 7. Precedentes. 8. Consonância com o parecer do Ministério Público. 9. Recurso conhecido e desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1529811/excesso-de-passageiros