Deve Ser Reconhecida a Nulidade do Auto de Infração.negado Seguimento Ao Apelo em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.- LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO -Tratando-se de demanda na qual é postulada a desconstituição de penalidades aplicadas com base no CTB , é óbvia a legitimidade passiva do Município de Passo Fundo que, no caso em exame, foi o órgão autuador. Já decidiu esta Corte que a ação \objetivando a declaração de nulidade de infrações de trânsito e, por conseqüência, de pontuação constante no prontuário, a legitimidade para responder pelas autuações é do órgão de trânsito que praticou o ato e impôs a sanção administrativa\ ( Agravo de Instrumento nº 70057975021 , Quarta Câmara Cível, j em 23/04/2014). - CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO- O demandante foi autuado por infrações ao artigo 208 e 218 do CTB , nos dias 14/01/2011, 18/01/2011, 19/01/2011 e 17/12/2012, em Passo Fundo-RS.A prova dos autos revela-se condizente com a alegação de clonagem do veículo do autor.Constatada a clonagem do veículo do autor, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração.NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467 /2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE . Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467 /2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467 /2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O parágrafo primeiro do art. 629 da CLT condiciona o valor probante do auto de infração à sua lavratura no próprio local de inspeção ou, quando em local diverso, à justificativa expressamente declarada no próprio auto. Por outro lado, o Decreto 4.552 /2002, que aprovou o regulamento da inspeção do trabalho, no artigo 30 , prevê como procedimento fiscalizatório a realização de fiscalização mista, por meio de inspeção direta ao ambiente de trabalho e a apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do M.T.E. Segundo expressa previsão legal, o ato fiscalizatório é iniciado com a inspeção do local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como por outras formas, razão pela qual não há impedimento para a lavratura do auto de infração fora do prazo e do local da inspeção. In casu , consta do acórdão regional premissa fática de que foi adotado o procedimento de fiscalização mista "iniciada no dia 09/03/2018, seguida de análise de documentos", o que, segundo a exegese legal, não macula de nulidade o auto de infração lavrado em outra localidade. Assim, não se evidencia a transcendência da causa em nenhum de seus indicadores. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.