Incidência na Base de Cálculo da Gratificação de Férias em Artigos

base de cálculo... o abono na base de cálculo dessas vantagens, causa prejuízo ao servidor público... de cálculo da gratificação natalina e o terço de férias

INCLUSÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA... Nesse sentido, o abono de permanência deve compor a base de cálculo de todas as rubricas calculadas com base na remuneração, dentre elas a gratificação natalina, também conhecida como 13º salário, adicional... Em seus julgados, a TNU já decidiu que “o abono de permanência deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, cujo escopo é a

conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias... Quando é estabelecido em valor fixo, não deve ser levado em consideração nenhuma outra base de cálculo, ainda que o devedor perceba tais acréscimos.”... NÃO INCIDÊNCIA. 1

Esse acréscimo, não sendo contraprestação de trabalho prestado, adquire natureza de gratificação de férias... Sobre tal tema, salientou o Ministro Roberto Barroso: "O conjunto normativo é claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos... (Destacou-se) Tanto é assim que a própria Lei n.º 8.212 /91 excluiu o adicional de 1/3 incidente sobre as férias indenizadas da base de cálculo do salário de contribuições, a fim de que a contribuição

natalina e gratificação de férias”... Com relação às horas extras, o entendimento predominante é de que o valor recebido à título de horas extras integra a base de cálculo de pensão alimentícia, ainda que de forma não habitual, pois existe... Já com relação a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia quando fixada em percentual sobre os rendimentos, em consonância com o entendimento do

para o cálculo do 13º... Esses valores adicionais, quando aplicáveis, são somados ao salário base para determinar a remuneração a ser considerada no pagamento do 13º... Pagamento do 13º nas Férias: O pagamento do 13º salário pode ocorrer de maneira proporcional durante o período de férias do trabalhador, garantindo uma fonte adicional de recursos durante esse período

Via de regra, a base de cálculo é formada ao se contabilizar as receitas habituais do alimentante... Diante do exposto, e em apertada síntese, para que haja incidência das verbas trabalhistas na base de cálculo da pensão alimentícia, as quantias percebidas devem ter caráter habitual e remuneratório... sobre a gratificação natalina quanto sobre outras gratificações anuais integrantes do salário do alimentante, dentre elas, o décimo terceiro salário, o adicional de férias e o adicional noturno

O 13º salário e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia... As horas extras integram a base de cálculo da pensão alimentícia? Sim... Dito isso, e sem a pretensão de esgotar o assunto, passa-se ao exame de algumas verbas trabalhistas e a consequente incidência na base de cálculo da pensão alimentícia quando fixada em percentual sobre

Nesse caso, a remuneração bruta das férias seria apurada do seguinte modo: => Base de Cálculo: – Remuneração Mensal R$ 1.620,00 – Adicional de 1/3 R$ 540,00 – Remuneração Bruta das Férias R$ 2.160,00 =... a remuneração das férias em dobro será apurada da seguinte forma: => Base de Cálculo: – Remuneração Mensal R$ 1.620,00 – Adicional de 1/3 R$ 540,00 – Remuneração Bruta das Férias R$ 2.160,00 => Remuneração... Dobra do Abono Pecuniário Sempre que as férias forem concedidas após o prazo concessivo, o empregador terá de pagar em dobro a remuneração correspondente e, considerando, que a base de cálculo do abono

de férias (gratificação de férias) no tema/repetitivo 192... “A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.”... e gratificações