Superlotação Prisional em Todos os documentos

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Modelos que citam Superlotação Prisional

  • Modelo Pedido de transferência de estabelecimento prisional

    Modelos • 17/09/2021 • Romes Sabag Neto

    A superlotação da penitenciária regional onde deveria ser executada a pena privativa de liberdade fixada pela sentença condenatória (regime semiaberto), não enseja a transferência do reeducando para outra... Em tais casos, estando a penitenciária condizente com o regime prisional semiaberto impossibilitada de receber novos detentos, deve o reeducando ser alocado em regime prisional mais benéfico até o surgimento... São diretrizes referentes à administração penitenciária: II – cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimentos prisionais próximos à residência da família do condenado

  • [Modelo] Pedido de Transferência de Casa Prisional

    Modelos • 13/06/2021 • Advocacia Digital

    Em tais casos, estando a penitenciária condizente com o regime prisional semiaberto impossibilitada de receber novos detentos, deve o reeducando ser alocado em regime prisional mais benéfico até o surgimento... A superlotação da penitenciária regional onde deveria ser executada a pena privativa de liberdade fixada pela sentença condenatória (regime semiaberto), não enseja a transferência do reeducando para outra... ____ _______, brasileiro, reeducando da Penitenciária Industrial de ________, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer TRANSFERÊNCIA DE CASA PRISIONAL

  • [Modelo] Transferência de unidade prisional

    Modelos • 13/10/2015 • Lima e Duque Advogados Associados

    Em tais casos, estando a penitenciária condizente com o regime prisional semiaberto impossibilitada de receber novos detentos, deve o reeducando ser alocado em regime prisional mais benéfico até o surgimento... […] A superlotação da penitenciária regional onde deveria ser executada a pena privativa de liberdade fixada pela sentença condenatória (regime semiaberto), não enseja a transferência do reeducando para... assim, estas são as palavras da SEJUS: “Por meio do Prêmio Humaniza, a Secretaria de Justiça promove o desenvolvimento de uma cultura empreendedora e de inovação permanente no contexto do serviço prisional

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Jurisprudência que cita Superlotação Prisional

  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20238240033

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR COM OU SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO APENADO. ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LOCAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO E DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ATENDIDAS. NÚMERO DE PRESOS ACIMA DA LOTAÇÃO QUE NÃO SERVE, POR SI SÓ, PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE, SOBRETUDO QUANDO OS DIREITOS INERENTES AO REGIME ESTÃO SENDO PRESERVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR NA COMARCA DE PORTO ALEGRE. MEDIDA ALTERNATIVA APLICADA EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL. Segundo se extrai do disposto nas Resoluções nº. 353-2001 e 487-2004, ambas do Conselho da Magistratura, a competência para procedimentalizar e fiscalizar a prisão domiciliar concedida no processo de execução criminal nº. 54160-5 como medida alternativa à superlotação prisional é da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas.JULGADO IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

  • TJ-RS - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR NA COMARCA DE CANOAS. MEDIDA ALTERNATIVA APLICADA EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL. Segundo se extrai do disposto nas Resoluções nº. 353-2001 e 487-2004, ambas do Conselho da Magistratura, a competência para procedimentalizar e fiscalizar a prisão domiciliar concedida ao apenado como medida alternativa à superlotação prisional é do MM. Juiz de Direito titular da VEC da comarca de Canoas. JULGADO IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ( Conflito de Jurisdição Nº 70046674370, Sexta...

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Doutrina que cita Superlotação Prisional

  • Capa

    Execução Penal: Teoria Crítica

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Duque Estrada Roig

    Encontrados nesta obra:

    Superlotação Carcerária Como Mecanismo de Violação dos Direitos Humanos: Novos Paradigmas

    seguinte tese de repercussão geral: “O Estado é civilmente responsável pelos danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos presos em decorrência de violações à sua dignidade, provocadas pela superlotação prisional... prisional e pelo encarceramento em condições desumanas ou degradantes... A política de construção de mais e mais unidades prisionais é medida custosa e unicamente paliativa, que deixa justamente de enfrentar a natureza estrutural e sistêmica do sistema penitenciário

    1. Princípios da Execução Penal

    a permanência excessiva em Regime Disciplinar Diferenciado, a manutenção infundada do preso em local distante de seus familiares, as limitações à prisão domiciliar, a perda dos dias remidos, a superlotação... Diversas cortes americanas também adotaram o entendimento no sentido de que problemas sistêmicos – envolvendo saúde prisional – de pessoal, estabelecimentos, equipamentos e procedimentos, quando evidentes... banalizá-la e de usá-la como instrumento segregatório e neutralizador. 12 Curioso observar que a reserva do possível, tão lembrada pelas autoridades públicas para se justificar o não investimento prisional

    10. Estabelecimentos Penais

    Ante a inexistência ou a superlotação da Casa do Albergado, deve o Juízo da Vara de Execuções conceder prisão domiciliar à pessoa presa, independentemente da comprovação pelo paciente de estar frequentando... Deve ser garantida a possibilidade de crianças com mais de dois e até sete anos de idade permanecerem junto às mães na unidade prisional desde que seja em unidades materno-infantis, equipadas com dormitório... As novas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos também dispõem que “os presos devem ser alocados, na medida do possível, em unidades prisionais próximas às suas casas ou ao local

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  • Capa

    Convenção Europeia dos Direitos Humanos

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo Pinto de Albuquerque

    Encontrados nesta obra:

    5 - Mursic c. Croácia (queixa no. 7334/13, acórdão de 20 de outubro de 2016)

    A superlotação prisional, como problema sistêmico dos sistemas de justiça criminal europeus, está na agenda da Corte desde 2009 86... Nenhuma consideração é dada à correlação científica bem estabelecida entre superlotação prisional, falta de condições de vida próprias e efeitos psicossociais negativos nos prisioneiros, incluindo instabilidade... Subsequentemente, na segunda parte desta opinião, eu demonstrarei que há uma tendência pan-Europeia e mundial em direção ao fortalecimento da soft law prisional à luz do fenômeno da superlotação das prisões

    Índice de Legislação

    adopted-texts) Diretriz de 2009 do Comité de Ministros sobre proteção de direitos humanos no contexto de processos de refúgio acelerados 261 (NP 64) Proposta (do inglês, White Paper ) do CM sobre superlotação prisional... proteção legal de adultos incapazes 107 (NP 10) R (99) 12 sobre o retorno de solicitantes de refúgio rejeitados 249 (NP 11) R (99) 19 sobre mediação em questões penais 158 (NP 83) R (99) 22 sobre superlotação prisional... 5) Opinião sobre “Atos essenciais sobre a magistratura que foram emendados depois da Adoção 302 1.5 Comitê Europeu sobre Problemas do Crime Proposta governamental (do inglês, White Paper) sobre superlotação prisional

    Índice Ideográfico

    145 (NP 40), 147, 148, 150, 150 (NP 55), 150 (NP 58), 151,152, 154, 156, 158, 169, 170 Subsidiariedade, princípio da 85, 90, 143, 147, 287, 288, 371, 390, 409, 433 Suicídio em custódia 159 (NP 85) Superlotação

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  • Capa

    Debates Contemporâneos da Justiça Penal: estudos em homenagem ao Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Ed. 2023

    2023 • Editora Sobredireito

    William Akerman, Rodrigo Casimiro Reis, Maurilio Casas Maia e Bruno Dixon de Almeida Maciel

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 12 - Numerus Clausus: caminho indispensável para o combate da execução de penas em condições desumanas e degradantes

    Uma Corte Federal composta por três juízes determinou a redução da superlotação prisional para o patamar de 137,5% no prazo de dois anos, deixando os meios a serem utilizados sob a discricionariedade das... Nesse sentido, a superlotação carcerária é comumente apontada como a origem de todos os males do sistema prisional... Em 2015, houve a última Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a tratar do sistema prisional nacional, tendo sido apontado novamente que a superlotação era a principal irregularidade

    Capítulo 9 - Por um acordo de não persecução penal cabível até o trânsito em julgado: instrumento de política criminal e um sistema de justiça sobrecarregado

    A superlotação carcerária é um fenômeno histórico, persistente e caro no Brasil. Gestão da lotação prisional... A superlotação carcerária é um fenômeno histórico, persistente e caro no Brasil. Gestão da lotação prisional... das unidades prisionais

    Capítulo 16 - Horizontes político-criminais sombrios?

    cotidianas, mas ao alheamento da assunção de responsabilidades, inclusive pela superlotação carcerária... para frear a superlotação e a confusão entre criminalização (real ação seletiva do poder punitivo) e criminalidade (falsa representação de uma realidade nociva contra a qual deve a “boa sociedade” se... criminal continua a operar com premissas tortas, tais como a valia da política repressiva de drogas, a eficiência e precisão do sistema de justiça criminal, a necessidade de construção de mais unidades prisionais

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