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16 de abril de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9061559922006826 SP 9061559-92.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ACIDENTE DE VEÍCULO RESSARCIMENTO DE DANOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 1. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano (art. 159 do Código Civil de 1916 ). 2. Pressuposto da responsabilidade civil é a existência de um comportamento do agente que, dolosa ou culposamente, cause prejuízo a outrem. Ausência dos requisitos legais. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003057775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DEIXADO PARA CONSERTO EM OFICINA MECÂNICA. VEÍCULO CONDUZIDO PELO MECÂNICO SEM CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. CONTRATO DE DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FATO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MECÂNICO. DESCABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO CONTRA O CORRÉU MECÂNICO. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71003057775, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 13/10/2011)

TJ-SP - Apelação APL 9176053672006826 SP 9176053-67.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: ACIDENTE DE VEICULO - REPARAÇÃO DE DANO SUB-ROGAÇÃO - AÇÃO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE OCASIONOU A COLISÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE- VEÍCULO VENDIDO ANTES DO EVENTO DANOSO- INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 469 DO STF RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO CONFIGURADA - MAL SÚBITO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO CORREU EXCLUÍDO DA LIDE - RECONHECIMENTO. Apelações da autora e do correu António de Marchi improvidaS/ apelação do correu Waldomiro de Marchi provida.

TJ-SP - Apelação APL 990100283707 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. O proprietário de veículo envolvido no acidente tem legitimidade para a demanda, pois responde pelo fato da coisa. Assim, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do veículo, pois o proprietário do veículo responde pelos danos causados em acidente, mesmo que não tenha sido o condutor.ACIDENTE DE VEÍCULO. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO DA RÉ PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. Cotejando todos os elementos de prova constantes dos autos, o que se extrai é que a condutora do veículo de propriedade da ré foi a culpada pelo evento, visto que sem motivo aparente adentrou na mão de direção contrária atingindo o veículo conduzido pelo marido e pai dos autores.ACIDENTE DE VEÍCULO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ^EXCESSIVO.Apelação sem Reyisão PEDIDO DE REFORMA. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS. PENSÃO MENSAL. FALECIDO QUE DESEMPENHAVA FUNÇÃO COMO AUTÔNOMO. ESTIMATIVA DE GANHOS DE TRABALHADOR FORNECIDO POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA PROVA CAPAZ DE CONFIRMAR A ESTIMATIVA. ADOÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELOS AUTORES DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CPC . RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. Somente veio aos autos informação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Jundiaí no qual constou estimativa de salário. É certo que o "de cujus" era autônomo o que torna um tanto difícil a prova do valor mensal que percebia. No entanto, compete consignar que era ônus dos autores a prova aproximada dos ganhos do falecido. Tal poderia se dar, por exemplo, com cópia da Declaração Anual do Imposto de Renda. Todavia, aos autos veio apenas a informação do Sindicato com estimativa, sem qualquer outro elemento que pudesse confirmar os ganhos ali discriminados. Nesse passo, melhor se afigura a adoção de 2/3 do salário mínimo, visto que é entendimento pacífico que um terço do valor ganho pela vítima seria gasto com sua própria mantença, não se destinando, pois, a seus dependentes....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7188725 PR 0718872-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRELIMINAR INDEFERIDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. AVANÇO DE PREFERENCIAL. CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. 1. O registro do veículo no Departamento de Trânsito competente gera presunção de propriedade, somente ilidida por prova idônea em contrário. 2. Age com culpa exclusiva aquele que transpõe via de preferência sem a devida cautela e atenção, obstruindo a passagem de veículo que seguia na sua mão de direção. 3. Os danos materiais correspondentes ao conserto do veículo merecem ser indenizados. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010219024 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: Civil e Processual Civil - Ação Indenizatória - Acidente de Trânsito - Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Proprietário do Veículo - Rejeitada - Dano Material - Pensão Mensal - Família de Baixa Renda - Devida - Dano Moral - Fixação Razoável do Quantum Indenizatório - Denunciação da Lide - Seguradora - Ausência de Expressa Exclusão Contratual do Dever de Indenizar os Danos Morais - Dever de Indenizar - Verba Sucumbencial - Devida - Sentença Mantida. I - Em se tratando de acidente de trânsito, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, não importando se o motorista é seu empregado ou preposto, nem se o transporte é gratuito ou oneroso; II - Configurado o nexo causal entre a conduta culposa do requerido e o dano produzido , proveniente de ato ilícito, especialmente por se tratar de família de baixa renda, não havendo que se falar em prova da dependência econômica. Precedentes do STJ; IV - O valor arbitrado pelo juiz a título de danos morais revela-se razoável, por ter considerado as circunstâncias em que se perpassaram os fatos e levado em conta sua finalidade dúplice punitiva/reparatória; V - Não havendo expressa exclusão contratual da seguradora em arcar com os danos morais sofridos pela autora, deve aquela ressarcir tais danos; VI - Tendo a seguradora denunciada comparecido em Juízo, aceitando a denunciação da lide feita pela empresa requerida e contestando o pedido principal, assume ela a condição de litisconsorte passiva, formal e materialmente, podendo, em conseqüência, ser condenada, direta e solidariamente, com a parte requerida, motivo pelo qual pode responder também pelos honorários advocatícios; VII - Recursos conhecidos e desprovidos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6691758 PR 0669175-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO REPELIDA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - NÃO CABIMENTO - ABALROAMENTO TRANSVERSAL - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SINALIZADA - CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE - CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA - PENSÃO MENSAL DEVIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA VERIFICADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1 - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do automóvel que o empresta à terceiro, responde juntamente com o motorista, pelos danos decorrentes do seu uso culposo. 2 - É inadmissível a denunciação à lide do Município de Londrina, a uma, porque não restou demonstrada a existência de defeito na pista à época do acidente, a duas, porque a situação alegada pelos réus, no sentido de que o buraco na rua seria uma das concausas do acidente, não se amolda nas hipóteses previstas no inc. III , do art. 70 , do CPC , a três, porque ao apontar o denunciado como único responsável pelos danos, fugiram os suplicados do objetivo do instituto da denunciação, que a toda a evidência, não serve para corrigir o pólo passivo da demanda, a quatro, vez que a denunciação da lide somente deve ser deferida quando prestigiar a celeridade e economia processual, sendo de rigor seu afastamento quando importar em intromissão de fato novo ou discussões outras, inexistentes na demanda originária. 3 - Restando suficientemente demonstrado que a causa determinante do acidente foi a invasão da via preferencial pelo veículo conduzido pelo primeiro requerido, e de propriedade da segunda, conforme descrição contida no Boletim de Ocorrência, que não foi impugnado, no tocante à sua autenticidade, nem ilidido quanto ao conteúdo, amparado, ainda, pela prova oral, resta patenteada a culpa pelo acidente e, de conseqüência, o dever de indenizar. 4 - Comprovado que à época do evento danoso a vítima exercia atividade remunerada, somado às peculiaridades do caso concreto, possível presumir que auxiliava no sustento do lar, notadamente em se tratando de família de parcos recursos econômicos, com dois filhos menores de idade, que não exerciam atividade laboral, fazendo jus os suplicantes ao recebimento de pensão mensal. 5 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade da culpa, a extensão do dano, a possibilidade de quem deve repará-lo, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta, que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie....

TJ-MG - 106800300020820011 MG 1.0680.03.000208-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - CHAVES POSSUIDAS POR FILHO MENOR - CULPA IN VIGILANDO - PRELIMINAR REJEITADA - VEÍCULO NA CONTRAMÃO - VÍTIMA COM LESÕES GRAVES - AMPUTAMENTO DE MEMBRO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARATERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -O proprietário do veículo também é responsável, quando este se envolve em acidente, por culpa in vigilando em função da posse das chaves por filho menor. -Provado que o veículo, no momento do acidente, trafegava na contramão de direção, presente estão os requisitos da responsabilidade civil de indenizar os prejuízos causados ao condutor do outro veículo que sofreu danos morais e materiais. -Não cabe redução da indenização por danos morais e materiais, se fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e conforme as provas dos autos. -Apelação conhecida e não provida.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 18298 MS 2007.018298-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - REJEITADA - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM - LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 317929020068070001 DF 0031792-90.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS ADVINDOS DO ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADOS PELO CONDUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR, PEDIDOS E SENTENÇA. RECURSO RETIDO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO DECORRENTE DA OMISSÃO DO ESTADO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. CAUSA DA COLISÃO DETERMINADA POR LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA EM RAZÃO DO SINISTRO. REPARAÇÃO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA APENAS QUANTO AO RESSARCIMENTO RELATIVO AOS DANOS DE ORDEM MATERIAL, NOS LIMITES DO SEGURO CONTRATADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADOS PELO CONDUTOR, DETENDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1.1. AINDA QUE NÃO ESTIVESSE CONDUZINDO O VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE, POR SER O PRIMEIRO RECORRENTE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO NO SINISTRO, DEVE E/E, FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS ADVINDOS DA COLISÃO. 2. PARA A SENTENÇA SER CONSIDERADA EXTRA PETITA É NECESSÁRIO QUE O MAGISTRADO DECIDA A LIDE FORA DOS TERMOS DO PEDIDO, FATO ESTE QUE NÃO OCORREU, UMA VEZ QUE, POR MAIS QUE A AUTORA NÃO TENHA FEITO PEDIDO EXPRESSO EM SEUS REQUERIMENTOS, QUANTO À CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES E NOS LUCROS CESSANTES, OS FATOS POR ELA ADUZIDOS AO LONGO DA EXORDIAL ABRANGEM O PAGAMENTO DESSA QUANTIA PELOS DEMANDADOS. 2.1. HAVENDO CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR, OS PEDIDOS E A SENTENÇA, A PRETENSÃO IMPLÍCITA, CONQUANTO...

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