Dever Pelo Proprietario de Reparar o Dano em Artigos

passiva do atual proprietário para reparar o dano ambiental, mesmo que seja ele adquirente De igual forma, também é incabível alegar a ilegitimidade passiva do herdeiro do proprietário do imóvel responsável... Contudo, tal dever de reparar o dano, para nós, limita-se à parte material, sendo incabível a condenação do atual proprietário, seja ele adquirente ou herdeiro, ao pagamento de indenização pecuniária por... O fato é que, constatado o dano ambiental, haverá o dever de reparação, consistente na recuperação da área degradada, ainda que não tenha sido o atual proprietário o responsável pelo dano

A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a terceiros em decorrência de uma ação ou omissão do proprietário... Em caso de acidentes, o proprietário é responsável por reparar os danos, devendo ser aplicada multa de natureza indenizatória para reparação do dano material ou moral... A lei estabelece um dever jurídico e, quando ocorre uma violação desta, há um outro dever jurídico: indenizar o dano sofrido

MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO... do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos... Note-se que nem seria necessária toda a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei

Superiores razões da política social impõe o dever jurídico de cuidado e vigilância de coisas que são utilizadas, sobre pena de obrigação a reparar o dano por elas produzido... Mesmo com toda esta problemática, não se deve deixar de reparar o dano de tal espécie, pelo contrário, a lesão a intimidade de uma pessoa é muito mais dolorosa do que aquela o seu patrimônio... deliberação de violar um dever

Superiores razões da política social impõe o dever jurídico de cuidado e vigilância de coisas que são utilizadas, sobre pena de obrigação a reparar o dano por elas produzido... Mesmo com toda esta problemática, não se deve deixar de reparar o dano de tal espécie, pelo contrário, a lesão a intimidade de uma pessoa é muito mais dolorosa do que aquela o seu patrimônio... deliberação de violar um dever

Caso o estabelecimento se recuse a reparar o dano, o fato deverá ser levado a justiça, lembrando que causas onde o dano não ultrapasse 40 salários mínimos, poderá ser ajuizada ação de indenização no Juizado... No entanto, esse aviso não exime de responsabilidade o proprietário do estabelecimento, que deverá ressarcir qualquer tipo de prejuízo, ainda que o estacionamento seja gratuito... Os estacionamentos têm responsabilidade objetiva frente a seus clientes e consequentemente tem o dever de zelar pelo patrimônio deixado sobre sua guarda, independentemente de pagamento, já que o preço

Assim, caso não seja demonstrado que o causador de um dano agiu com culpa ou com dolo em em um acidente de carros, por exemplo, o causador desse dano não estará obrigado a reparar o dano e vítima com certeza... O cerne da questão aqui é a responsabilidade do proprietário anterior que efetuou a venda do veículo adulterado, ou seja, a responsabilidade objetiva... Em se tratando de relação de consumo, o conceito da responsabilidade objetiva impõe ao vendedor o dever de conhecer e fornecer informações precisas e completas sobre o estado do veículo, de modo que, se

DEVERES E DIREITOS DO INQUILINO São deveres do inquilino : pagar em dia o valor avençado a título de aluguel, cuidar do imóvel como se fosse seu, bem como reparar os danos causados durante a ocupação... DEVERES E DIREITOS DO PROPRIETÁRIO Durante a vigência do contrato o proprietário não pode reaver o imóvel, sendo que é direito do Inquilino a utilização da posse mansa e pacífica de sua propriedade, com... vistoria detalhado das condições em que o imóvel foi entregue ao inquilino para evitar problemas futuros, inclusive com fotos; Também é dever do proprietário, fornecer recibos de pagamentos com descrição

186 do CC) ficando o seu causador obrigado a reparar o dano (art. 927 do CC )... Porém, no caso apresentado o empregador, mesmo não sendo o causador direto do dano, é obrigado a reparar o dano, mas por que... Por fim, tendo em vista o dano causado e a necessidade de reparação, temos a Responsabilidade Civil, regulada, especialmente, pelo Direito Civil. Quem é obrigado a reparar o dano

É certo que, por vezes, a obrigação de reparar o dano é propter rem, mas isso sucede quando o proprietário tem, ao menos, participação na conduta danosa... não haverá nexo causal entre ser proprietário de imóvel e o dano constatado... Leia mais A responsabilidade civil por dano ambiental causado por terceiro A obrigação de reparar o dano ambiental depende de prova inequívoca Prazo prescricional da ação de indenização por dano ambiental