Dever Pelo Proprietario de Reparar o Dano em Notícias

Por fim, quanto à indenização por dano ambiental, a prioridade da reparação específica do dano (recomposição da área degradada) não afasta o dever de reparar o dano remanescente, consistente no direito... Além disso, salientou o MP que a obrigação de reparar o dano ambiental em questão é de natureza propter rem, ou seja, a responsabilidade é passada do antigo proprietário para o novo, sem que este possa... O Ministério Público enfatizou que é dever do Poder Público defender e preservar para as presentes e futuras gerações, pois todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme o art

Nesses termos, há nos autos elementos suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, motivo pelo qual está a recorrente obrigada a reparar o dano causado”, salientou, ao... Ainda conforme ele, isso significa dizer que o proprietário do veículo é responsável solidário com o condutor pelos danos causados em acidente de trânsito, porquanto, na condição de dono da coisa, conserva... o dever de guarda e zelo, devendo responder pelo uso inadequado do automóvel

No entendimento do magistrado restaram demonstrados os fundamentos suficientes à imposição do dever de reparar, caracterizados pela situação que infligiu ao autor vexame e humilhação, que fugiu da normalidade... A importância de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais... Ela então orientou que este reclamasse ao proprietário, porque ela não poderia resolver a situação

Tal conduta ilícita ultrapassa o mero dissabor, demonstra descaso com o consumidor e acarreta o dever de reparar o dano moral, destacou o magistrado... Dessa forma, o julgador condenou as três rés a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 4 mil ao proprietário do veículo. A indenização é a título de danos morais. Fonte: Revista Síntese... A Sompo Seguros, a Masserati Euro Centro Automotivo e a BRN Distribuidora de Veículos terão que indenizar o proprietário de um veículo pela demora na realização do conserto

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu a anulação de sentença que condenou proprietário de imóvel tombado em Ouro Preto , em Minas Gerais , a reparar dano causado por obra irregular... poderia ter sido promovida tanto contra o responsável pelo dano, como do proprietário do imóvel em que o fato ocorreu... Contra essa alegação, os procuradores federais sustentaram que a citação do cônjuge não seria necessária, pois a ação, que objetiva reparar dano causado ao patrimônio histórico-cultural da coletividade

Nas palavras da Professora Maria Helena Diniz "A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela... Servindo, sobretudo como forma de inibir que os proprietários do animal se descuidem novamente do seu dever de guarda... Notícia (Fonte: TJRS) Mulher atacada por três cães da raça Akita receberá R$ 15 mil de indenização por danos morais Os proprietários de animais são responsáveis pelos danos que os bichos causam a terceiros

No entendimento do magistrado restaram demonstrados os fundamentos suficientes à imposição do dever de reparar, caracterizados pela situação que infligiu ao autor vexame e humilhação, que fugiu da normalidade... Ela então orientou que este reclamasse ao proprietário, porque ela não poderia resolver a situação... O proprietário do empreendimento comercial foi ao local de trabalho do consumidor ofendê-lo por questionar o preparo de uma vitamina

Tal conduta ilícita ultrapassa o mero dissabor, demonstra descaso com o consumidor e acarreta o dever de reparar o dano moral”, destacou o magistrado... Dessa forma, o julgador condenou as três rés a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 4 mil ao proprietário do veículo. A indenização é a título de danos morais. Cabe recurso da sentença... Por conta da demora, o autor pleiteia indenização para reparação por danos morais

A Prefeitura de Marília deve realizar ações para recuperar terreno afetado por construção de lixão municipal e indenizar por danos morais o proprietário, confirmou a 2ª Câmara Extraordinária de Direito... Proprietário receberá indenização no valor de R$ 100 mil... na propriedade, a contaminação do solo e o mau cheiro, com visíveis possibilidades de contaminação não só do meio ambiente, donde resulta em angústia, stress, constrangimento imposto por quem tinha o dever

No caso, parte da plantação de cana de açúcar da Tereos em Guaíra (SP) sofreu um incêndio e a primeira instância condenou a empresa a reparar o dano ambiental com base na teoria da responsabilidade objetiva... segundo a qual não é necessário comprovar a culpa do agente degradador ambiental para que exista o dever de reparação... Assim, não seria possível responsabilizar objetivamente a empresa pelo dano ambiental