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22 de novembro de 2014
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TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 518007720065090585 51800-77.2006.5.09.0585 (TST)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO DE FUNÇÃO E RISCO À VIDA.CONFIGURAÇÃO . Constatado o desvio de função e a exposição a risco de vida do Reclamante que, na condição de bancário, era obrigado a desempenhar atividades de transportes de valores, é devida a indenização por dano moral. Incidência da Súmula nº 126 da Casa. Quanto ao artigo 944 do Código Civil , em relação ao valor fixado a título de indenização, aplicável a Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido.RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. INCIDÊNCIA.O entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 378, é que a constatação, após a despedida, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho é pressuposto para a concessão da estabilidade provisória. Na hipótese, o Regional, soberano na análise das provas, constatou que o Autor adquiriu doença profissional decorrente da função que exercia na empresa, pelo que faz jus à estabilidade provisória, nos moldes do artigo 118 da Lei 8.213 /91.Recurso de Embargos provido.

TJ-PE - Agravo AGV 2418517 PE 0011179-97.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. RISCO DE VIDA. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. DECRETO MUNICIPAL Nº 52 /2001. SÚMULA 378 /STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A UNANIMIDADE. 1.Trata-se o recorrido de servidor municipal admitido no serviço público municipal em 1989 no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria de Saúde Municipal e que desde 1990 vem desempenhando função de agente de segurança (documentos de fls. 11, 16 e 65-75 verso) ao mesmo tempo em que o adicional de risco de vida pleiteado está previsto no Regime Jurídico dos Servidores (Lei Complr nº 01 /1990, artigos 77 e 80 ) regulamentado em decreto, conforme alterações dispostas no Decreto 052 /2001. Incabível qualquer ofensa ao art. 37 , inciso II da Constituição Federal ante a investidura de cargo em serviço público, por parte do recorrido, por meio de concurso público. 2.Ainda que se trate de desvio de função, é direito do recorrido perceber o adicional correspondente, caso contrário o Município está sendo beneficiado da função devidamente exercida sem efetivar a contrapartida legalmente prevista. 3.Em parecer promovido pela própria Procuradoria Municipal (fls. 24-26) - em resposta ao requerimento administrativamente formulado pelo recorrido - reconhece o desvio de função com relação ao apelado, observa a concessão legal do adicional de risco de vida (art. 3º do Decreto 052 /2001) e prevê que o não-locupletamento por parte da Fazenda Pública "autoriza que não se negue a retribuição a título de ressarcimento pelos serviços prestados", concluindo que deve ser pago o adicional no percentual devido (40%), ao mesmo tempo em que, caracterizado o desvio de função, observa dever o servidor retornar às funções inerentes ao cargo de auxiliar de Serviços Gerais "passando, assim, a perceber o adicional de risco de saúde no percentual de 20%" conforme legalmente estabelecido. 4.Equivoca-se, ainda, o Município recorrente, ao suscitar quanto à necessidade de expor posicionamento das Câmaras Cíveis existentes neste Tribunal visto que a decisão vergastada tratou de matéria que se encontra sumulada pela Corte Superior, estando o decisum originário perfeitamente condizente com a jurisprudência Superior, não tendo apresentado o recorrente qualquer posicionamento contrário oriundo desta Corte de Justiça que viesse a fundamentar o argumento ora carreado - Súmula 378 /STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus as diferenças salariais decorrentes. 5.Precedentes desta Corte - 7ª e 8ª Câmaras Cíveis. 6.À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso....

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2361831 PE 0004997-61.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. DIREITO AMPARADO PELO DECRETO MUNICIPAL 096 /96. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Olinda, almejando possível incidência dos efeitos infringentes em seus embargos e com fins de prequestionamento, suscitando omissão do Acórdão em apreciar argumentos colacionados pela parte quando da interposição do Recurso de Apelação. 2. Frise-se que o simples objetivo de prequestionamento não configura hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de omissão, contradição ou obscuridade, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 3. Entendo não caracterizar omissão, no acórdão recorrido, a ausência de menção expressa ao art. 37 da Constituição Federal , sendo evidente que houve a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. O que ocorrera in casu foi rejeição, ainda que implicitamente, do argumento suscitado pelo Município de Olinda, na medida que entende que não haveria qualquer desrespeito ao princípio da legalidade quando declarada a necessidade de contemplar o recorrido com a gratificação para a função efetivamente exercida. 4. A ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública ocorre no momento em que permite o desvio de função. 5. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça revela a necessidade de haver a equiparação dos vencimentos dos funcionários sempre que houver o desvio de função, incluindo-se no vencimento os valores devidos a título de gratificações inerentes à função exercida. Permitir o desvio de função com a manutenção de um salário a menor do que o devido para aquele ofício resultaria em enriquecimento ilícito da Administração Pública o que, consequentemente, acarretaria em ofensa ao princípio da moralidade, corolário fundamental à preservação da própria Administração Pública, que no Estado Social Democrático de Direito pauta-se pela consecução do interesse público. 6. O julgador decide com base no fundamento legal pertinente e não está obrigado a explicitar sua convicção à luz do entendimento indicado pelo embargante, posto que deverá concentrar-se na matéria em discussão, visualizando os aspectos inerentes à questão examinada e aplicando a legislação que entender cabível ao caso, e não necessariamente aquela trazida pelas partes, para fundamentação do decisum. 7. Mesmo quando visem especificamente ao pré-questionamento, não podem os embargos de declaração ultrapassar os contornos do artigo 535 do CPC . 8. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão Unânime....

TST 11/03/2010 - Pág. 1100 - Tribunal Superior do Trabalho

NA FUNÇÃO DE TRANSPORTE DE VALORES. RISCO À VIDA. CARACTERIZAÇÃO. Constatado o desvio de função... QUE TRANSPORTA VALORES. DESVIO E (OU) ACÚMULO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO. Arestos colacionados ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 7307419988170990 PE 0000730-74.1998.8.17.0990 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. AUSÊNCA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O LOCAL DE TRABALHO É DE DIFÍCIL ACESSO. AUSÊNCIA DE NORMA QUE REGULAMENTE A MATÉRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. DIREITO AMPARADO PELO DECRETO MUNICIPAL 096 /96. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARICIALMENTE, PREJUDICADO APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Trata-se de ação de cobrança na qual o autor, servidor público municipal, pleiteia adicional de risco de vida e de gratificação de difícil acesso. 2.No tocante à gratificação de difícil acesso, nota-se que o recorrido não fez qualquer prova no sentido de demonstrar que o local no qual exerce suas atividades é de difícil acesso. Ademais, a gratificação de difícil acesso depende de regulamentação especifica, não sendo possível a sua incidência se houver omissão a respeito de tal disciplina.A lei 4.532 /86 colacionada pelo apelado refere-se unicamente aos servidores ocupantes de cargo de magistério, não havendo nela qualquer menção aos servidores ocupantes da função de agente de segurança. 3.O administrador público está acorrentado aos ditames legais devido ao princípio constitucional da legalidade estrita ( CF/88 , art. 37 , caput), não podendo agir se não autorizado por lei.Logo, não havendo qualquer dispositivo disciplinando os critérios e percentuais para que seja concedida esta gratificação, impossível a sua adoção. 4.Vale ressaltar que, ainda que hipoteticamente fosse adotada a lei 4.532 /86, se faz necessário o cumprimento de algumas exigências para que seja concedido a gratificação de difícil acesso, quais sejam:I) Ser a escola rural;II) Caso a escola não seja rural, ser comprovada a inexistência de transporte coletivo até 300 metros do local;III) Caso não sejam atendidos quaisquer dos dois requisitos mencionados anteriormente, ser comprovada a existência de outros fatores julgados pela Secretaria de Educação (art....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 188277720105040000 18827-77.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO DE FUNÇÃO E RISCO À VIDA. CONFIGURAÇÃO. Constatado o desvio de função... Corte é no sentido de que o bancário desviado de função e que executa transporte de valores, expondo... sua vida ao risco, tem direito à indenização por danos morais, conforme demonstra a decisão...

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 555200882110009 TO 00555-2008-821-10-00-9  (TRT-10)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: BANCÁRIO: DANO MORAL: DESVIO DE FUNÇÃO: TRANSPORTE DE VALORES: ABUSO DO PODER DIRETIVO: FUNÇÃO ESPECÍFICA REGULADA EM LEI PRÓPRIA: RISCO DE VIDA INERENTE À FUNÇÃO: AUSÊNCIA DE TREINAMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. - HORAS EXTRAS: CURSOS PRESENCIAIS: ATIVIDADE ATÍPICA: ÔNUS DA PROVA: FATO CONSTITUTIVO: LIMITES DA CONDENAÇÃO AO OBJETO DA PROVA. - Recurso do Reclamado conhecido e provido em parte.

TJ-SC - Apelação Cível AC 325611 SC 2010.032561-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. DESEMPENHO DA FUNÇÃO EM COMUNIDADES CARENTES. ALTO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE. CONSTANTE EXPOSIÇÃO A ATOS DE VIOLÊNCIA. DIREITO À VERBA QUE NÃO SE VERIFICA, TODAVIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE PREVÊ A SUA OUTORGA AOS SERVIDORES CUJA FUNÇÃO PRECÍPUA EXIGE O CONTATO DIRETO COM PESSOAS COM DESVIO DE CONDUTA, O QUE NÃO É O CASO DO AUTOR, POIS SUA ATIVIDADE É VINCULADA AO SISTEMA DE HABITAÇÃO E, PORTANTO, NÃO É RESPONSÁVEL PELA GUARDA, ENCAMINHAMENTO, TRIAGEM, ORIENTAÇÃO E ATENDIMENTO DE TAIS INDIVÍDUOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incide, na hipótese, o Decreto n. 297 /1997 do município de Florianópolis, o qual disciplina que o servidor que trabalha habitualmente em contato direto com pessoas que apresentam desvio de conduta faz jus à percepção da gratificação de risco de vida. No entanto, esse não é o caso do postulante, uma vez que o seu contato com tais indivíduos não é inerente a sua função, que não é a de guarda, encaminhamento, triagem, orientação e atendimento. Logo, não há interpretar a lei de forma extensiva se a norma não é nesse sentido. 2. Aliás, conforme consta no decisum: "Parece-me especialmente claro que a gratificação de risco de vida tem em conta os servidores que, por força de suas atribuições, tenham como missão essencial o contato com crianças ou adolescentes infratores ou que, em face de situações de risco social, estejam vinculados à violência. Trata-se de atividades que são desempenhadas caracteristicamente, por exemplo, por assistentes sociais ou outros profissionais que atuem em colaboração com o Conselho Tutelar. Aliás, já foram vários os processos a esse respeito que foram apreciados neste juízo - e com sucesso - exatamente para deferir a tais servidores a vantagem financeira."O autor, diferentemente, trabalha em projetos relacionados à habitação; mas como desempenha seus misteres...

TRT-6 22/05/2013 - Pág. 155 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

a condenação em diferença salarial de 20% sobre o salário do empregado a título de desvio de função e risco... de desvio de função. Pede o indeferimento do pedido de horas extraordinárias, intervalos... de vida e ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DJPE 01/04/2013 - Pág. 2016 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. RISCO DE VIDA. DIFERENÇA... o desvio de função com relação ao apelado, observa a concessão legal do adicional de risco de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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