Restituição em Dobro Comprovada má-fé em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, recentemente, o entendimento que o consumidor somente terá direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente quando ficar comprovada a má-fé do autor... demonstrada a existência de má-fé por parte do credor... Com o entendimento do STJ, a partir de agora, a devolução se limita ao valor cobrado indevidamente, pois a restituição em dobro da quantia eventualmente paga a mais pelo consumidor somente é possível quando

De acordo com a jurisprudência,"(...) para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42 , parágrafo... Destaques do acórdão: No caso, o ato ilícito objeto do pedido de restituição em dobro, decorreu da conduta da parte de fazer lançamentos a débito na conta da autora para pagamento de dívida alheia (cheques... Nesse sentido, para que haja devolução em dobro, necessária que seja a conduta praticada eivada de má-fé (causalidade), ou seja, contrária a boa-fé objetiva

A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida... A decisão da 3ª Turma havia afastado a devolução em dobro por exigir a prova da má-fé. Por maioria, a Corte Especial chegou a uma interpretação intermediária, ainda que afaste a exigência da má-fé... bit.ly/2HmAxAe | A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé

A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida... A decisão da 3ª Turma havia afastado a devolução em dobro por exigir a prova da má-fé. Por maioria, a Corte Especial chegou a uma interpretação intermediária, ainda que afaste a exigência da má-fé... A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé

bit.ly/3dBK161 | O Projeto de Lei 3115/20 determina a restituição em dobro do auxílio emergencial de R$ 600 por quem tenha recebido o benefício de má-fé... Conforme o texto, comprovada a má-fé, o beneficiário deverá devolver em dobro os valores pagos indevidamente em até 12 meses e, se ultrapassar o prazo, pagará multa diária de 0,33% até 20% do valor total

check-in, a qual deverá ocorrer em dobro, ante a comprovada má-fé da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”... bit.ly/2WBSDlF | Sentença proferida pela 7ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por uma passageira em face de uma companhia aérea para o fim de condená-la à restituição em dobro... Para a juíza, tal conduta da ré evidenciou a má-fé da empresa, quando impôs à consumidora a obrigação de adquirir outra passagem aérea durante o check-in como condição para embarcar no voo

✔Em outro cenário, caso o consumidor não tenha conhecimento prévio sobre o valor real do produto e o adquira vindo a saber somente depois da compra a má-fé praticada pelo fornecedor, como a maquiagem de... preços, o aumento irregular ou juros abusivos, deve então procurar os órgãos competentes para a RESTITUIÇÃO do valor pago indevidamente... Uma vez comprovada a irregularidade, o órgão tem força coercitiva para compelir o estabelecimento a disponibilizar seu produto ou serviço com o DESCONTO SOBRE O PREÇO REAL (originário) e não sobre o preço

a má-fé do autor da ação... Má-fé Em primeiro grau, o juiz reconheceu que houve cobrança indevida por meio judicial do contrato já quitado pelo consumidor, razão pela qual condenou o banco a devolver em dobro o valor de R$ 108 mil... e da sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé em embargos à execução

Portanto, nada impede que o recorrente (o morador) apresente o pedido de restituição em dobro em sede de contestação, como no caso dos autos"... Comprovada a má-fé de quem cobra indevidamente uma dívida que já foi paga, é cabível a aplicação do artigo 1.531 do Código Civil , que tem como objetivo punir aquele que se vale de uma ação judicial afim... Luis Felipe Salomão deu provimento ao recurso especial do morador, para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, a ser feita pelo Condomínio Edifício Marquês de São Vicente

Restituição Conforme entendimento do tribunal, somente é devida a condenação em restituição em dobro quando comprovada nos autos a má-fé do credor ao cobrar valores indevidos do consumidor.