Lei Complementar 123/06 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei Complementar 123/06

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. - Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade quando a parte dialoga com a decisão hostilizada, atacando os seus fundamentos e demonstrando a sua insurgência - A isenção fiscal concedida pelo art. 4º , § 3º , da LC 123 /06, na redação conferida pela LC 147 /2014, somente alcança fatos gerados futuros, ou seja, não alcança os fatos objetos da cobrança, pois anteriores a vigência da referida lei - Diante da existência de inscrição de atividade junto ao fisco municipal, aliada a ausência de prova inequívoca em sentido contrário, a comprovar a inexistência de fato gerador no período tributado, prevalece a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita. REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DESPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70076683317, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 12/04/2018).

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX21329030000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO PARTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 5º , I , DA LEI Nº 12.153 /2009 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1- As empresas que não se amoldam ao conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não possuem legitimidade para postularem perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme preconiza o art. 5º , I , da Lei Federal nº 12.153 /2009. 2- Competência do juízo suscitado para processar e julgar o feito. V.V. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - ROL DE LEGITIMADOS - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - CONFLITO REJEITADO. - Levando em conta a conceituação veiculada no "caput" e nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar 123 /2006, a sociedade empresária também pode ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a depender, apenas da receita bruta, sem limitação ao tipo societário.

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20214047121 RS XXXXX-98.2021.4.04.7121

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ART. 13 , § 1º , X , DA LC N. 123 /06. NÃO INCLUÍDA NO RECOLHIMENTO UNIFICADO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. "(...). 2... A LC 123 /06 estabeleceu forma única de recolhimentos de tributos devidos pela empresa, excluídos os débitos da previdência de seus sócios ou empregados... A LC 123 /06 estabeleceu forma única de recolhimentos de tributos devidos pela empresa, excluídos os débitos da previdência de seus sócios ou empregados

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Diários Oficiais que citam Lei Complementar 123/06

  • DOM-BH 09/05/2023 - Pág. 31 - Diário Oficial do Município de Belo Horizonte

    Diários Oficiais • 08/05/2023 • Diário Oficial do Município de Belo Horizonte

    /06 02 EXCLUSIVO P/ BENEFICIÁRIOS LC 123 /06 04 EXCLUSIVO P/ BENEFICIÁRIOS LC 123 /06 05 EXCLUSIVO P/ BENEFICIÁRIOS LC 123 /06 06 EXCLUSIVO P/ BENEFICIÁRIOS LC 123 /06 07 EXCLUSIVO P/ BENEFICIÁRIOS LC... 123 /06 08 EXCLUSIVO P/ BENEFICIÁRIOS LC 123 /06 09 EXCLUSIVO P/ BENEFICIÁRIOS LC 123 /06 10 EXCLUSIVO P/ BENEFICIÁRIOS LC 123 /06 11 EXCLUSIVO P/ BENEFICIÁRIOS LC 123 /06 12 EXCLUSIVO P/ BENEFICIÁRIOS... LC 123 /06 13 EXCLUSIVO P/ BENEFICIÁRIOS LC 123 /06 14 EXCLUSIVO P/ BENEFICIÁRIOS LC 123 /06 16 EXCLUSIVO P/ BENEFICIÁRIOS LC 123 /06 17 EXCLUSIVO P/ BENEFICIÁRIOS LC 123 /06 18 EXCLUSIVO P/ BENEFICIÁRIOS

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Doutrina que cita Lei Complementar 123/06

  • Capa

    Revista Jurídica Brasileira - 1 - 03/2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Juarez Casagrande

    Encontrados nesta obra:

    1. Da Inconstitucionalidade do Difal Junto ao Recurso Extraordinário Nº 128.019 e Adi Nº 5.469 e a Modulação dos Efeitos

    A LC nº 123 /06 , que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresa e pelas Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional –, trata de maneira... A LC nº 123 /06 , que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional –, trata de maneira distinta as empresas... /06 , que estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado a microempresas e empresas de pequeno porte. 9

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  • Capa

    Manual de Direito para Startups - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Erik Frederico Oioli

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 7. Tributação das Startups

    – Aliq : alíquota nominal constante dos Anexos I a V da Lei Complementar 123 /06 . – PD : parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da Lei Complementar 123 /06... VIII , da Lei Complementar 123 /2006 .Artigo 17 , V , da Lei Complementar 123 /2006. .Artigo 3º , § 4º , XI , da Lei Complementar 123 /2006. .Artigo 17 , VIII, IX e IX, da Lei Complementar 123 /2006... Artigo 16 da Lei Complementar 123 /2006. .Artigo 29 da Lei Complementar 123 /2006. .Artigo 30 da Lei Complementar 123 /2006. .Artigo 18 , § 3º , da Lei Complementar 123 /2006. .Artigo 18 , § 5º-J e

    Capítulo 5. Financiamento da Startup

    No Brasil, a figura do investidor-anjo foi reconhecida em sede legislativa, pela Lei Complementar 155 , de 27 de outubro de 2016 , que modificou a Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006 , a qual

    Capítulo 11. Proteção de Dados Pessoais em Startups

    /06... flexibilizações ou dispensas organizações que (i) realizem tratamento de alto risco para os titulares; (ii) aufiram receita bruta superior ao limite estabelecido no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123... um dos elementos utilizados pelo legislador para caracterizá-las, ao lado da necessidade de validações constantes e possibilidade de comercialização provisória, conforme o artigo 65-A , da Lei Complementar 123

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  • Capa

    Aspectos Jurídicos do E-Commerce - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nadia Andreotti Tüchumantel Hackerott

    Encontrados nesta obra:

    2. Planejamento Fiscal e Societário na Estruturação do E-Commerce

    Com a finalidade de fomentar os novos negócios e inovações (startups), com as alterações promovidas pela Lei Complementar 155 de 2016 (LC 123 /06), a LC 123 /06 , em seu artigo 61-A 20 e seguintes, passou... A Lei Complementar nº 123 /06 14 instituiu o regime do SIMPLES Nacional, e ainda trouxe a definição de empresas de micro e pequeno porte, sendo a primeira limitada ao faturamento anual de R$ 360.000,00... Considerando as atividades de comércio atacado e varejista (e-commerce próprio), deve-se considerar a tabela de alíquotas indicada no Anexo I da LC 123 /06 , sendo que o percentual que incidirá sobre o

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