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20 de setembro de 2014
Apresentação de memorial fora do prazo Editar Foto
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Apresentação de memorial fora do prazo Editar

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TJ-MG - 100000013120240001 MG 1.0000.00.131202-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/1998

Ementa: ""Tráfico de entorpecente - Denúncia que descreve de forma clara e precisa a conduta delituosa praticada pelos apelantes - Ampla oportunidade de defesa - Flagrante preparado - Crime consumado - Apresentação de memorial fora do prazo - Ausência de prejuízo para o réu - Preliminares rejeitadas. - Prova material atestando cuidar-se de substância entorpecente o material apreendido e autoria perfeitamente esclarecida nos autos a respeito da conduta típica dos apelantes como incursos nas sanções do artigo 12 , da Lei 6.368 /76 - Condenação mantida - Recursos desprovidos.""

TJ-MG - 1312024 MG 1.0000.00.131202-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/1998

Ementa: ""Tráfico de entorpecente - Denúncia que descreve de forma clara e precisa a conduta delituosa praticada pelos apelantes - Ampla oportunidade de defesa - Flagrante preparado - Crime consumado - Apresentação de memorial fora do prazo - Ausência de prejuízo para o réu - Preliminares rejeitadas. - Prova material atestando cuidar-se de substância entorpecente o material apreendido e autoria perfeitamente esclarecida nos autos a respeito da conduta típica dos apelantes como incursos nas sanções do artigo 12 , da Lei 6.368 /76 - Condenação mantida - Recursos desprovidos.""

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 335138 SP 2001/0089582-4 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2002

Ementa: PROCESSUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO. POSTULAÇÃO PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL E NOVO JULGAMENTO EM 1º GRAU. REABERTURA DE PRAZO PARA APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA DE NOVO PREPARO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ DADA QUANDO DO PRIMEIRO JULGAMENTO, AINDA QUE SOBRE MATÉRIA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PRIMEIRO PREPARO. CPC , ARTS. 511 e 523 . CASO, TODAVIA. DE JUSTO IMPEDIMENTO, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE DISPENSA DO PREPARO. BOA-FÉ. CPC , ART. 519 . I. Não se configura a nulidade do acórdão se o mesmo enfrentou as questões suscitadas, apenas de forma contrária à pretensão da parte insatisfeita. II. O preparo da apelação corresponde à verba paga pela parte em remuneração ao serviço público prestado com o processamento e julgamento, pelo Tribunal ad quem, do recurso por ela interposto. III. Destarte, se na apelação é, preliminarmente, pedida a apreciação do agravo retido, que debate nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e este ponto é examinado, e, inclusive, acolhido no acórdão da Corte, que determinou a anulação parcial do processo para que a instância monocrática oportunizasse a apresentação de memorial e rejulgasse a ação, tem-se que a prestação jurisdicional correspondente àquele recurso foi dada. Destarte, após proferida pelo juízo singular a segunda decisão, e reaberto o prazo de apelação, esta, uma vez novamente oferecida, demanda o correspondente pagamento das custas para ser conhecida, pois aquele primeiro preparo já foi consumado pela apreciação, ainda que parcial, da apelação original, que era integrada pelo agravo retido, por ser dela dependente, dentro da sistemática prevista no art. 523 do CPC . IV. Caso, todavia, em que se afigurou, em contrapartida, o justo impedimento, ao teor do art. 519 do CPC , eis que o preparo fora, embora equivocadamente, expressamente dispensado pelo Juízo singular, ainda dentro do prazo de apelação, agindo de boa-fé a apelante, que não poderia ser surpreendida mais tarde, pela deserção à vista do entendimento em contrário do Tribunal estadual ad quem. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido, para que retornando os autos ao Tribunal, seja oportunizado o pagamento do preparo e julgados os recursos das partes....

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO, PREJUIZO, RECORRENTE, BOA-FE, NECESSIDADE, REABERTURA, PRAZO, PREPARO.

DJGO 02/10/2012 - Pág. 1048 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MOBILIÁRIOS LTDA DESPACHO NãO CONSTA NOS PRESENTES AUTOS PROVA DE QUE FORA PUBLICADO EDITAL DE CITAçãO... PúBLICA ESTADUAL REQUEREU A REMESSA DO MEMORIAL DESCRITIVO DO IMóVEL, DEVIDAMENTE ASSINADO POR TéCNICO... POR OUTRO LADO, VEJO QUE, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 21/06/2012 - Pág. 1081 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS AUTOS A PLANTA E O MEMORIAL... RÉM NA PETIÇÃO INICIAL FORA INDICADO QUE A PRESENTE AÇÃO É ATRA VÉS DA DEFENSORIA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA, NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/10/2012 - Pág. 472 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ARIA SOARES DIAS, FORA EM DECISãO APOSTA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 79683-17 DE LAVRA... AO CREA, PARA ME DIR O TERRENO E SUA DIVISãO ELABORANDO AS PLANTAS E O MEMORIAL DE SCRITIVO QUE SERãO PROTOCOLADOS NA PREFEITURA PARA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/02/2012 - Pág. 43 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

UTILIZADA PARA ELABORAçãO DO MEMORIAL DE FLS. 31. FEITA A APRESENTAçãO DOS CáLCULOS, DEVERIAM... EXTORSIVOS. A PRóPRIA TAXA DE JUROS PLEITEADA PELOS RéUS é MAIOR DO QUE AQUELA QUE, SUPOSTAMENTE, FORA... DO CPC . ULTRAPASSADO O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/07/2011 - Pág. 829 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SEJA ABERTA VISTA DOS AUTOS PARA APRESENTAçãO DE CONTESTAçãO, PELO PRAZO LEGAL. NOTIFIQUE-SE... ANALISANDO COM PERSPI CáCIA OS PRESENTES AUTOS, VERIFICO QUE Já FORA EFETIVADA A CITAçã O DOS EVENTUAIS INTERESSADOS (FLS. 29/31). ÀS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7150886320005175555 715088-63.2000.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSCRIÇÃO NO PAT. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93 , IX , DA CF E 832 DA CLT . A decisão Regional deixou clara a não-comprovação da inscrição da empresa no PAT e que o documento em que se embasava essa prova foi apresentado fora do prazo concedido para esse fim, sem autenticação e por meio de memorial. Incólumes os arts. 93 , IX , da CF e 832 da CLT .Revista não conhecida.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE.A decisão do Regional, no que concerne ao pagamento do adicional de periculosidade de forma integral, encontra-se em plena consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 361/TST. Sendo assim, fica inviável o conhecimento da revista, por força do disposto no § 4º do artigo 896 da CLT .Revista não conhecida.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO.A Súmula nº 191 do TST, com a nova redação dada pela Resolução nº 121 /03, consolidou o posicionamento de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. A decisão regional está, portanto, em consonância com esse verbete sumular, inviabilizando-se o conhecimento da revista, conforme art. 896 , § 4º , da CLT .Revista não conhecida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 451780 SE 0002896-07.2007.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151 , VI DO CTN . INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE MEMORIA DISCRIMINATIVA DO CÁLCULO. DESNECESSIDADE. ART. 6º DA LEF . PRECEDENTES. CORREÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A confissão de débito constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174 , parágrafo único , IV , do CTN . No caso presente, a contribuinte parcelou o débito fiscal aderindo ao REFIS em 25.10.2001. Em virtude do seu inadimplemento com o cronograma de parcelas mensais, veio a ser excluída do referido programa em 05.03.2004, de sorte que a partir daí é que foi retomada a marcha regular do processo executivo e a nova contagem do lapso prescricional. 2. Para que se reconheça a prescrição intercorrente há de se observar o decurso do quinquênio a partir do reinício do processo executivo. Assim, uma vez retomada a contagem o curso do prazo recomeça por inteiro. E ainda, o novo prazo deverá ter a mesma duração que o anterior que fora interrompido em virtude do parcelamento. No caso presente não ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que não decorreu o prazo quinquenal de paralisação do processo. Não houve e alegada desídia da Fazenda, pois o processo permaneceu paralisado apenas pelo período em que perdurou o parcelamento administrativo posteriormente descumprido pela parte executada. 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez. Trata-se de presunção juris tantum, que somente poderá ser elidida por robusta e incontestável prova em contrário a ser apresentada pelo executado, o que não ocorreu no caso concreto. 4. O artigo 6º da Lei de Execução Fiscal indica os requisitos da petição inicial, não havendo previsão acerca da necessidade de instrução do feito com a memória descriminada...

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