Apresentação de Memorial Fora do Prazo em Doutrina

Direito das partes à apresentação de razões finais – II. Substituição dos debates orais pela apresentação de memoriais por escrito – III. Ordem de apresentação das razões finais. I... Não se considera haver vício, caso se opte pela apresentação das razões finais por memoriais (nesse sentido, STJ, REsp 840.692/AL , Rel. Min... Substituição dos debates orais pela apresentação de memoriais por escrito. Como regra, as razões finais são apresentadas oralmente, ao final da audiência de instrução

Na vigência do Código revogado, permitia-se o comparecimento do réu apenas para se alegar o vício de citação, e, uma vez reconhecida a nulidade pelo juiz, recomeçava o prazo para apresentação de resposta... § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. § 2º Rejeitada... O comparecimento espontâneo do réu ou executado, diz o § 1.º do art. 239 do …

Na jurisprudência, já se decidiu que “cabe às partes, tratando-se de ação que versa sobre imóvel rural, informar com precisão os dados individualizadores do bem, mediante apresentação de memorial descritivo... Trata-se de “providência coercitiva para que os proprietários de imóveis rurais, em certo prazo, procedam à identificação dos respectivos confrontantes e demarcação dos limites perimetrais de seus imóveis... Se houver necessidade de inserção de medida perimetral, a planta e memorial …

Caso seja imprescindível a apresentação de um memorial mais robusto com citação de pareceres, doutrina e jurisprudência variada em face da complexidade do caso e, eventualmente, da relevância da causa... Um faz as introduções e a parte de apresentações/agradecimentos e o outro cuida do caso. Evite interromper o responsável por expor o caso, no máximo, complemente no final... Vide os modelos de memoriais nos anexos I e II deste artigo. Memorial em Visual Law

Além disso, o recurso pressupõe a existência de um prazo legalmente fixado como requisito de admissibilidade, para que, uma vez superado o prazo recursal, implemente-se a preclusão temporal e, dependendo... Vão seria o poder, outorgado ao Supremo Tribunal Federal de julgar em recurso extraordinário as causas decididas por outros tribunais, se lhe não fôra possível prevalecer os seus próprios pronunciamentos... Ausência de efeito interruptivo de prazo recursal ou de ação rescisória 5.5. …

Apresentação de memoriais. Prazo sucessivo... O texto proíbe, por conseguinte, a fixação de “prazo comum” para a entrega de memoriais, ou apresentação simultânea de memoriais... É também possível o oferecimento de memoriais, devendo o juiz fixar prazo razoável para que as partes providenciem a juntada dos referidos memoriais

Demarcatória – Prazo para contestação ( CJ 21/35 , RCJ 3/195, RJMin 53/35). Art. 578. Após o prazo de resposta do réu, observar-se-á o procedimento comum. 1 a 3 • 1... Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 15 (quinze) dias para contestar. 1 e 2 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 954. • 2. Prazo para contestar... Citação dos que moram fora da comarca. Deve ser feita por edital (TFR, Ag 44808 , rel. Min. José Cândido, j. 16.3.1984, DJU 17.5.1984). Citação pessoal

Dobra do prazo. Se houver três amici curiae para realizar sustentação oral, o prazo será dobrado (de 15 para 30 minutos) e divido pelo número de sustentações pretendidas... O amicus curiae poderá apresentar razões, manifestações por escrito, documentos, memoriais etc... Nas versões anteriores do CPC que tramitaram no Congresso a partir da apresentação do Anteprojeto, ficou sempre clara a intenção de permitir que o amicus curiae interviesse no processo apenas para expor

para apresentação está interrompido... para a apresentação de outros recursos, por qualquer das partes... Ainda sobre o tema, Clito Fornaciari Jr., Dos embargos de declaração, p. 37: “(...) se se entra com embargos de declaração fora do prazo dos próprios embargos, não se pode ter um favor que já se sabia

Nesse sentido, estabeleceu que o prazo para oferecimento de recursos e apresentação das respectivas respostas é de 15 dias úteis, contado da intimação da decisão judicial da qual se recorre, como se vê... do art. 1.003, § 5º. 1 Falamos em “quase” unificação porque um recurso ficou de fora, justamente os embargos de declaração, que mantiveram o prazo de 5 dias para a sua oposição, nos termos do caput do... Prazo. Embargos de declaração

Sua configuração depende da interposição do recurso dentro do prazo que a lei fixou... O de interposição dos recursos extraordinário e especial é de 15 dias, mesmo prazo fixado para todos os demais recursos, à exceção dos embargos de declaração, que manteve o prazo de 5 dias para serem opostos... O juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ou do recurso especial será realizado, no juízo a quo, após decorrido o prazo de 15 dias para oferecimento de resposta pelo recorrido, nos termos do

Ademais, é possível haver um imóvel georreferenciado com a precisão posicional fixada pelo INCRA mesmo fora dos prazos e/ou situações estabelecidas na legislação pátria... Já, se esse único imóvel composto de uma matrícula ou transcrição fosse cortado por estrada de rodagem, que dividisse a matrícula, implicaria a apresentação de memoriais descritivos distintos, correspondentes... Após esse prazo, o requerimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóvel rural somente …

Conferir, ainda, o memorial com o mapa e, caso as anuências estejam em folha apartada, a similitude dessas informações com as constantes no mapa e no memorial... Mapa e Memorial Juntamente com o requerimento, deverão ser apresentados mapa e memorial descritivo do imóvel, que serão elaborados e assinados pelo profissional técnico, legalmente habilitado, com prova... Nesse caso, será necessária a apresentação ao CREA da via assinada pelo profissional e pelo contratante

As alíneas d, e e f analisadas anteriormente exigem a apresentação de memorial descritivo, levantamento planimétrico e ART ou RRT, ou seja, é essencial a participação de um profissional competente, a fim... É o caso em que já houve um procedimento de retificação judicial ou administrativo, tendo por objetivo o imóvel confrontante e que fora deferido... no prazo de cinco (5) dias

Na hipótese em apreço, a denúncia imputou à recorrente o crime de homicídio doloso, por haver – ao deixar de comparecer ao hospital a que fora chamada quando se encontrava de sobreaviso – previsto e assumido... Luiz Fux, j. em 19/03/2013) 6.3.1.Recebimento da denúncia – Retratação após apresentação da resposta à acusação Poder-se-ia ponderar sobre qual seria o momento do recebimento da denúncia no procedimento... No entanto, o juiz deverá enfrentar a questão de admissibilidade da acusação …

O prazo para a apresentação também é de 5 dias sucessivos... Por exemplo: quebra de sigilo telefônico e bancário; informação de localização dos sinais de celulares; pedido de apresentação por parte da companhia de trânsito de relatório sobre horário e local de passagem... que delimita a acusação, sem quaisquer instruções, a decisão de pronúncia tem o potencial de impactar diretamente o convencimento dos jurados. 9.1.1.Deliberação e elaboração do relatório Após a apresentação

Importante destacar que a testemunha que residir fora da comarca não é obrigada e se deslocar e comparecer à sessão de julgamento, mesmo quando arrolada com cláusula de imprescindibilidade, mas poderá... Tendo isso em consideração, a outra solução possível é o adiamento do ato para o primeiro dia útil desimpedido, ordenando-se a condução ou requisitando-se que a autoridade policial promova a apresentação... Trata-se de prazo regressivo contado observando-se a regra prevista no art. 798, § 1º …

É bastante comum que haja substituição das alegações orais por memoriais escritos. Nesse caso, também a sentença será proferida fora da audiência, por escrito... O prazo é sempre de cinco dias. JURISPRUDÊNCIA Conexão entre infrações com procedimento comum e procedimento especial... possibilidade de rejeição liminar da acusação; 3) recebimento liminar da acusação ( primeiro recebimento ); 4) citação do acusado; 5) resposta escrita em 10 dias; 6) réplica da acusação caso haja apresentação

A legislação processual-penal exige expressamente que na exordial se exponha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, em satisfação ao aspecto formal, além da apresentação de lastro probatório... Com a supressão da cláusula da iminência passou-se a entender que “é admissível a tutela antecipada mesmo em situações em que a prisão constitua evento apenas possível a longo prazo” 16... ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de …

Ora, se o defensor ad hoc ainda tiver o prazo suplementar de dez dias para apresentar resposta, é razoável que o juiz aceite a resposta do acusado mesmo fora do prazo inicial de dez dias. 2... O art. 408 prevê a apresentação de resposta escrita, no prazo de dez dias. Trata-se de defesa obrigatória... O art. 406, caput , do Código, prevê a apresentação de resposta, por escrito, no prazo de dez dias. O conteúdo da resposta é previsto no § 3º do art. 406

Apresentação de memoriais. Prazo sucessivo... O texto proíbe, por conseguinte, a fixação de “prazo comum” para a entrega de memoriais, ou apresentação simultânea de memoriais... É também possível o oferecimento de memoriais, devendo o juiz fixar prazo razoável para que as partes providenciem a juntada dos referidos memoriais

Faltante intimação para a apresentação de memoriais – devido à ausência de publicação do nome do advogado –, sendo certo que tal despacho não foi proferido em audiência, imprescindível a regular intimação... Intimação para apresentação de alegações finais. Ausência. Nulidade... Termo inicial do prazo

Falta de apresentação da procuração... Como o estagiário só pode receber procuração em conjunto com advogado, não pode ter vista dos autos fora de cartório, exibindo substabelecimento de procuração sem reserva de poderes... A falta de apresentação da procuração outorgada a advogado, que é o instrumento de mandato ( CC/1916 1288) [ CC 653 ], cuja exibição não seja protestada, opportuno tempore , e suprida, o impede de atuar

É bastante comum que haja substituição das alegações orais por memoriais escritos. Nesse caso, também a sentença será proferida fora da audiência, por escrito... O prazo é sempre de cinco dias. JURISPRUDÊNCIA Conexão entre infrações com procedimento comum e procedimento especial... possibilidade de rejeição liminar da acusação; 3) recebimento liminar da acusação (primeiro recebimento); 4) citação do acusado; 5) resposta escrita em 10 dias; 6) réplica da acusação caso haja apresentação

A legislação processual-penal exige expressamente que na exordial se exponha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, em satisfação ao aspecto formal, além da apresentação de lastro probatório... Exigir-se para o conhecimento do writ no Tribunal a apresentação de pedido de reconsideração ao próprio juiz que impôs o gravame cautelar, retardaria muito a impetração e prolongaria o sofrimento do preso... Com a supressão da cláusula da iminência passou-se a entender que “é admissível a …

Ora, se o defensor ad hoc ainda tiver o prazo suplementar de dez dias para apresentar resposta, é razoável que o juiz aceite a resposta do acusado mesmo fora do prazo inicial de dez dias. 2... O art. 408 prevê a apresentação de resposta escrita, no prazo de dez dias. Trata-se de defesa obrigatória... O art. 406, caput , do Código, prevê a apresentação de resposta, por escrito, no prazo de dez dias. O conteúdo da resposta é previsto no § 3º do art. 406

Insista-se, neste ponto, o que fora dito acima: eventual defeito do ato de citação irá gerar por consequência nulidade relativa... Cada uma das hipóteses já fora estudada anteriormente, de forma que agora resta estudar o momento em que pode ser feita a rejeição da denúncia... irá reiniciar do zero, ou seja, reinicia-se a contagem do prazo prescricional)

Quais leis preveem prazos especiais para o oferecimento da denúncia e quais são eles? 78. Há consequências no oferecimento da denúncia fora do prazo legal? 79. O que é aditamento próprio real... Qual o momento de apresentação das exceções? 12. Quais são as hipóteses de imparcialidade subjetiva previstas no Código? 13. Quem são os legitimados ativos para opor exceção de suspeição? 14... Qual o prazo para o oferecimento da queixa-crime? Há exceções a esse prazo? Quais? 55. Qual o prazo da …

punibilidade do acusado, em conformidade com os arts. 61 e 62 do CPP , tendo em vista a comprovação, posterior ao trânsito em julgado daquela decisão, de que o atestado de óbito motivador do decisum fora... A doutrina (especialmente fora do Direito Penal) enxerga na tipicidade valiosa ferramenta que conduz à melhor forma de transição entre o abstrato e o concreto, sem os problemas rígidos do conceito (talvez... decisória). 68 Desta forma, temos: a) nulidades da fase postulatória – afetam todos …