Associação. Direitos associativos. Participação em eleição. Falta de pagamento da taxa associativa. Insurgência da ré contra sentença de procedência. Inocorrência por culpa da Ré. Irregularidade na representação da Apelante não constatada. Procuração assinada pelo então Presidente da apelante. Inexistência de exclusão do quadro de associados. Autores que foram impedidos de participação da eleição ocorrida em 20/11/2021. Inadimplência caracterizada, a justificar a não participação na Assembléia. Falta de pagamento que não pode ser imputada à Ré. Mora "ex-re". Situação de pandemia que não se estendeu por tempo suficiente a justiçar a inadimplência. Litigância de má-fé. Não ocorrência de alteração da verdade dos fatos pelos apelados. Sucumbência pelos Autores, com honorários estabelecidos em R$ 1.500,00. Recurso provido.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO IMPEDIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I A participação de magistrado em julgamento de caso no qual seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta, prevista no art. 252 , I , do Código de Processo Penal . II A alteração do quórum com o afastamento do juiz impedido é razão suficiente para o reconhecimento da nulidade processual. III Necessidade de renovação do julgamento, sem a participação do magistrado impedido. IV Ordem de habeas corpus concedida.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. ADMISSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VOTO DOS MEMBROS DE ASSOCIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRATOS DE VENDA DE IMÓVEIS. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO FISCAL. 1. A reprodução, na Apelação, dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso, bastando para que o apelo seja admitido ser possível se extrair da fundamentação recursal a irresignação da parte com a Sentença prolatada. 2. Não se vislumbra irregularidade quando os Apelantes foram impedidos de participar da votação nas assembleias, porque, se o associado estiver inadimplente, não poderá exercitar o direito de voto, cujo pressuposto fundamental é a regularidade dos pagamentos das contribuições mensais, conforme a intelecção do art. 6º, caput, do Estatuto Social. Todavia, logo que os Apelantes regularizarem as sobreditas contribuições, o referido direito deverá ser prontamente restabelecido, consoante previsão do Estatuto Social. 3. Presentes os requisitos estatuários para a venda de imóveis da associação, uma vez que o negócio jurídico ocorreu com autorização prévia da assembleia geral extraordinária, havendo aprovação unânime pelos associados presentes e habilitados para votar. Além disso, a falta de manifestação do Conselho Fiscal sobre os contratos firmados é irregularidade que restou sanada, porque, à época dos fatos, os associados abandonaram o patrimônio e a administração da associação, sendo impossível fazer a eleição e composição do Conselho Fiscal por ausência dos associados nas assembleias, enquanto que havia urgência na venda dos imóveis, penhorados e prestes a serem leiloados para o pagamento de dívidas. 4. Apelação parcialmente provida.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 28/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Há probabilidade do direito alegado , pois caso não se conceda a tutela nesta oportunidade, o autor ficará impedido de votar e ser votado na eleição do Conselho Deliberativo , cujo prazo para integrar... O perigo da demora resulta do fato de estar próxima a realização da Assembleia para eleição de novo Presidente e Vice-Presidente da Associação (fls. 52), estando o autor, nesse momento, impedido de votar... Referidas eleições devem seguir rito próprio estabelecido no Estatuto Social da AAPP, havendo a previsão de publicação da relação de associados aptos a votar e serem votados
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 25/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Por essa razão, dada a incerteza do real status do Autor perante o Conselho Deliberativo da AAPP, somada às presunções anteriormente referidas, o Autor estará impedido de gozar das prerrogativas estatutárias... É fato incontroverso que a Diretoria Executiva assumiu formalmente que não teve expediente e que não possibilitou que seus membros associados se mantivessem regularizados... Juntou como documentos, além da procuração e atos constitutivos, a lista de aptos a votar e serem votados; o edital de publicação convocando para a eleição (publicado uma única vez, em violação ao inciso
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 24/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Por essa razão, dada a incerteza do real status do Autor perante o Conselho Deliberativo da AAPP, somada às presunções anteriormente referidas, o Autor estará impedido de gozar das prerrogativas estatutárias... É fato incontroverso que a Diretoria Executiva assumiu formalmente que não teve expediente e que não possibilitou que seus membros associados se mantivessem regularizados... SOBRE AS DECISÕES PROFERIDAS EM 1º E 2º GRAU Após a propositura da ação, inúmeras decisões foram proferidas concedendo a tutela a associados em outros processos de mesma natureza
Diários Oficiais • 02/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho
Ademais, vale ressaltar que nenhuma impugnação ou protesto foi registrado nos dias das votações por eventuais eleitores impedidos de participar, exceto o registro de comparecimento de uma advogada formalmente... (art. 58), quando foram informadas de que, dos mais de 2000 inscritos, apenas 348 estavam aptos a votar (id. aa2f0ba - proc. XXXXX-71.2023)... Então, conclui-se que, ao menos para o sindicato, comissão eleitoral e chapas, os eleitores aptos a votar foram divulgados e inquestionavelmente definidos na reunião do dia 06/09/23
Diários Oficiais • 02/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho
Ademais, vale ressaltar que nenhuma impugnação ou protesto foi registrado nos dias das votações por eventuais eleitores impedidos de participar, exceto o registro de comparecimento de uma advogada formalmente... (art. 58), quando foram informadas de que, dos mais de 2000 inscritos, apenas 348 estavam aptos a votar (id. aa2f0ba - proc. XXXXX-71.2023)... Então, conclui-se que, ao menos para o sindicato, comissão eleitoral e chapas, os eleitores aptos a votar foram divulgados e inquestionavelmente definidos na reunião do dia 06/09/23
Diários Oficiais • 06/06/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia
Estabeleceu a diferença entre impedido de votar e excluído de votar fazendo-o com lastro no art. 12 do Estatuto da Entidade... Com efeito, à Defensoria já foi encaminhada a lista de associados aptos a votar, documento apresentado no processo com a inicial e reconhecido na própria peça... Por sua vez, a relação dos associados que compareceram, mas não puderam votar lista exatamente o que seu título diz: pessoas que se dirigiram ao local de votação, mas não portarem qualquer documento de