TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20208190000
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO E FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2014. LIMITE DE IDADE. RESERVA LEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Candidato eliminado do certame, após aprovação em todas as fases do certame, inclusive de aptidão física, em razão de ter ultrapassado o limite de 30 (trinta) anos de idade na data da inscrição do concurso, conforme previsão editalícia. 2. Ausência de previsão legal contemporânea ao ato a amparar a decisão da Administração Pública. Impossibilidade. Repercussão geral. Tema nº 646. RE nº 600885 e ARE nº 678112 . 3. Lei Estadual nº 8.658/19 que estabeleceu a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos para ingresso nas carreiras de corporações militares do Estado do Rio de Janeiro. 4. Direito líquido e certo comprovado. 5. Concessão da ordem.