Procedimento de Alvará Judicial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Procedimento de Alvará Judicial

  • TJ-RN - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 XXXXX20188205106

    Jurisprudência • Sentença • 

    A ausência de saldo conduz à revelação da superveniente falta de interesse de agir e, em consequência, o procedimento de Alvará Judicial deve ser extinto sem resolução de mérito (Ar.t485, VI, do CPC/15... Vide a jurisprudência pátria: ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485 , INCISO VI , DO CPC/15... Tratam os autos de processo de Alvará Judicial promovido por MARIA AUXILIADORA DE MOURA, devidamente qualificada na exordial, com o objetivo de proceder ao levantamento de valores deixados em vida por

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito das Sucessões. Ação de Alvará Judicial. Requer o levantamento de valores superiores a 500 OTN. Decisão facultando à autora a emenda da exordial para o rito de arrolamento, por entender não ser cabível o procedimento de alvará judicial. Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, visando a facilitar o acesso à justiça, no qual há autorização judicial para levantamento de valores devidos ao de cujus, sem se submeter aos formalismos e um Inventário ou Arrolamento. A Lei nº 6.858 /80 traz a possibilidade desse levantamento, desde que atendidos alguns critérios estabelecidos em seu art. 2º , quais sejam, a ausência de outros bens e o valor de até 500 OTN (Obrigações do Tesouro Nacional). Já o novo CPC dispõe em seu art. 666 , sobre a possibilidade de pagamentos independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do que dispuser a Lei nº 6.858 /80. De fato, não há dúvida de que o valor requerido supera o limite estabelecido pelo Legislador. Contudo o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do recurso representativo de controvérsia nº REsp 1.168.625 , publicado em 01 de julho de 2010, apresentou novo critério para aferir o valor de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, sendo aplicado pela jurisprudência pátria o julgamento por equidade, com vistas a desburocratizar o levantamento de valores quando a questão se coaduna com os demais preceitos exigidos pela legislação aplicável à espécie (Lei nº 6858 /80). Viável a autorização de expedição de alvará para levantamento de valor depositado na conta de titularidade do falecido, mesmo ultrapassando o teto de 500 OTN, estabelecido no art. 2º , caput, da Lei nº 6.858 /80, em prestígio aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. Provimento do recurso.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20218130034

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA- SALDO INFERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS - QUANTIA SUPERIOR À 500 ORTNS - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858 /80 E DECRETO Nº 85.845 /81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. . - É possível o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional quando inexistentes bens a inventariar - As verbas trabalhistas decorrentes do falecimento de empregado, bem como os valores referentes à conta de FGTS, podem ser levantados por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar ou que o valor ultrapasse 500 ORTNs, ex vi do disposto no Decreto nº 85.845 /81, responsável por regulamentar a Lei nº 6.858 /80 - Demonstrado nos autos que os autores são os legítimos sucessores para fins de percepção de eventuais valores não recebidos em vida pela de cujus, denota-se necessário determinar a expedição do alvará judicial para levantamento da quantia referente a verbas trabalhistas e relativas à conta de FGTS, nos termos do art. 666 do CPC/15 e dos arts. 1º , II, e 5º, ambos do Decreto n.º 85.845 /81.

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Modelos que citam Procedimento de Alvará Judicial

  • Alvará Judicial

    Modelos • 28/07/2022 • Marina Gomes Cavalcanti

    DA COMPETENCIA JURISDICIONAL Considerando que a de cujus não possui bem imóveis, e trata-se o presente alvará judicial de pedido de levantamento apenas de valores, bem como, pelo fato de ser o requerente... DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de... e-mail: XXXX , por sua advogada signatária, estabelecida profissionalmente na cidade de XXXX | e-mail: marinagomescavalcanti@live.com , vem, respeitosamente, perante o juízo propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL

  • Alvara Judicial para transferencia de veiculo

    Modelos • 26/04/2020 • Stéfane Ribeiro

    Alvará judicial. Insurgência contra decisão que determinou conversão de pedido de alvará judicial para inventário. Gratuidade pleiteada. Preparo recursal realizado... ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÚNICO BEM. MEEIRO E HERDEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... Ana Lia Beall Agravante: MARIA MARTA MACHIAVELI DE ARARIPE Agravado: O JUÍZO ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ÚNICO BEM DEIXADO PELO “DE CUJUS” DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, DETERMINANDO

  • Modelo - Alvará judicial de liberação de valores

    Modelos • 04/10/2021 • Adriana Martins

    ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, EM NOME DO DE CUJUS. 1... ALVARÁ JUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA QUE EXCEDE O LIMITE IMPOSTO PELO ART. 2o DA LEI 6.858 /80. SUJEIÇÃO AO TETO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1... Desse modo, CÍCERA, herdeira de pleno direito, já qualificada, no dia 15.05.2018, veio requerer o presente Alvará Judicial para movimentação e saque do montante pertencente a sua falecida mãe Sra

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Doutrina que cita Procedimento de Alvará Judicial

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    Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. IX - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ricardo Alexandre da Silva e Eduardo de Avelar Lamy

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo VI. Do Inventário e da Partilha

    Alvará judicial O alvará judicial é um procedimento simplificado e autônomo que está previsto na Lei 6.858 de 1980... Nesse sentido, e com os mesmos objetivos gerais, o sistema jurídico brasileiro ainda dispõe do inventário extrajudicial ( Resolução 35/2007 do CNJ e CPC , art. 610 ), do pedido de alvará judicial e do... Além das restituições de IRPF, do FGTS e PIS /PASEP , também é possível utilizar o alvará judicial autonomamente para quantias depositadas em contas ou aplicações bancárias, desde que não existam outros

    Capítulo II. Da Ação de Exigir Contas

    Nos termos do art. 203 , § 1.º , do CPC/2015 , 61 sentença é o ato judicial “que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum”... O que não há é procedimento especial a referendá-la... A inexistência de procedimento especial não significa que o sujeito obrigado a prestar contas não possa fazê-lo. Só não disporá, para tanto, de procedimento específico

    Capítulo I. Da Ação de Consignação em Pagamento

    Dos Procedimentos Especiais 1... O art. 24 da Lei 8.245 /1991 compreende modalidade de depósito judicial... Na Lei 8.245 /1991 , art. 24 , é prevista outra hipótese de depósito judicial

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    Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Seção IX. Do Arrolamento

    Alvará judicial. Nos casos previstos na Lei 6.858 /1980, os valores devidos poderão ser levantados mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento... Procedimento do arrolamento sumário... Há, também, hipóteses em que se faz necessária a expedição de alvará judicial, para a prática de determinados atos jurídicos (cf., por exemplo, art. 974, § 2.º, do CC/2002 ). Art. 667

    Capítulo XIII. Da Regulação de Avaria Grossa

    por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das despesas da alienação a serem arcadas pelo consignatário, mantendo-se o saldo remanescente em depósito judicial até o encerramento da regulação... O procedimento judicial relacionado à regulação de avaria grossa era regulado ainda pelos arts. 765 a 768 do CPC /1939, mantidos em vigor pelo art. 1.218 do CPC /1973... O art. 707 do CPC/2015 dispõe sobre a nomeação do regulador pelo juiz, primeira fase do procedimento

    Seção I. Disposições Gerais

    da providência judicial... judicial; * Sem correspondência no CPC/1973... Os procedimentos de jurisdição não contenciosa finalizam-se por decisão judicial, ainda que meramente homologatória (sobre a classificação das decisões, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015 )

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    Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Rizzo Amaral

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    Análise pontual 2.1 Alvará judicial e homologação de autocomposição extrajudicial O alvará judicial – que consiste em “autorização judicial para a prática de determinado ato” 131 – já vinha recebendo o... Alvará. Não recebimento de apelação por intempestividade. Não cabimento. O pedido de alvará é procedimento de jurisdição voluntária... Análise resumida das modificações – Inclusão expressa da expedição de alvará judicial e homologação de autocomposição extrajudicial no rol dos procedimentos de jurisdição voluntária. – Especificação das

    Seção I. Disposições Gerais

    registro – não apenas imobiliário – e a servir também para se solicitar o levantamento de importâncias depositadas em instituições financeiras, tituladas pelo espólio, o que se dará independentemente de alvará judicial... ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”... o pagamento somente poderá ser realizado mediante autorização judicial emitida pelo juízo federal competente”

    Capítulo XIII. Da Regulação de Avaria Grossa

    Neste caso, instaura-se o procedimento judicial de que trata o presente Capítulo. Art. 708... por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das despesas da alienação a serem arcadas pelo consignatário, mantendo-se o saldo remanescente em depósito judicial até o encerramento da regulação... Análise resumida das modificações – Especificação do procedimento para admissibilidade do procedimento e prestação de garantias ao pagamento dos valores resultantes da regulação. 2

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