Incidência das Diferenças Salariais nas Verbas Rescisórias em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Incidência das Diferenças Salariais nas Verbas Rescisórias

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20205030147

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS . MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta Corte é de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , por falta de amparo legal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

  • TRT-2 - XXXXX20205020362 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INCIDÊNCIA. VERBAS CONTROVERSAS. I - O simples reconhecimento, mediante decisão judicial, de diferenças de verbas rescisórias não acarreta, de per si, a aplicação da multa do artigo 477 da CLT , havendo controvérsia em torno das verbas rescisórias. II - A presença de controvérsia em torno das verbas rescisórias é suficiente para afastar a multa prevista no artigo 467 da CLT .

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185150096

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se comprovada situação vexatória e degradante que cause abalo ao empregado, circunstância não verificada no presente caso. Tal mora no adimplemento das verbas rescisórias tem como consequência legal o pagamento da multa do artigo 477 da CLT , razão pela qual não dá ensejo à indenização por dano moral. Precedentes. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º , X , da Constituição Federal e provido.

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Modelos que citam Incidência das Diferenças Salariais nas Verbas Rescisórias

  • Contestação trabalhista - dano moral, verbas indevidas

    Modelos • 14/05/2022 • Robson Pontes Jr.

    compreendidas como verbas rescisórias, diferenças salariais, depósito de FGTS e horas extras laboradas, alegando tão somente que a Reclamada não fazia a anotação corretamente no cartão ponto... Ocorre que as verbas rescisórias, frutos do contrato de trabalho entre 01/02/2019 e 16/04/2021 foram devidamente pagas... No que tange às verbas rescisórias que a Reclamante alega não ter recebido, diante do documento supra dispensamos maiores comentários, Excelência

  • Reclamação trabalhista - Responsabilidade Subsidiária

    Modelos • 26/08/2021 • Felipe Higino

    Faz jus a Reclamante as diferenças salariais para o piso da categoria, durante todo o contrato de trabalho... I.III - DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ________________________________________________________________________ Em que pese o pedido de demissão, a Reclamante não recebeu nenhum valor título de verbas rescisórias... R$108,00; g) Das diferenças salarias para o piso salarial da categoria

  • [Modelo] Reclamatória trabalhista por inadimplemento de verbas rescisórias c/c Danos Morais

    Modelos • 03/03/2017 • Micheli Immich Advocacia Trabalhista

    Sendo assim, Excelência, a reclamante faz jus a Antecipação de Tutela das diferenças salariais comprovadas aqui por meio dos recibos de pagamento anexos, não gerando nenhuma dúvida do direito que a Reclamante... A condenação da Reclamada ao pagamento das seguintes Verbas Rescisórias: -Saldo de Salário: R$ 671,26; -13º Proporcional: R$ 958,94; -Férias Proporcionais: R$ 1.318,54; -1/3 Férias Proporcionais: R$ 439,51... salariais; [...]

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Peças Processuais que citam Incidência das Diferenças Salariais nas Verbas Rescisórias

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista Verbas Rescisórias (Demissão sem Justa Causa) - Atord - contra Selecta Refeicoes SL

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0071 em 09/11/2022 • TRT1 · 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais etc... diferença salarial do ano de 2021. 7... alegou que não tinha possibilidade de pagar as verbas rescisórias

    Verbas Rescisórias

  • Contestação - TRT03 - Ação Verbas Rescisórias - Atsum - contra Sul Servicos Zeladoria Patrimonial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0038 em 20/09/2023 • TRT3 · 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora

    Da mesma forma, eventual diferença salarial que possa ter ocorrido por curto pe- ríodo no curso do contrato de trabalho, também não é verbas rescisória e não está sujeita à incidência da multa prevista... de montante das verbas rescisórias previsto na norma. j) Improcede o pedido de honorários de sucumbência no percentual de 15%... Da mesma forma, requer, desde já, a produção de todas as provas em direito ad- mitidas. g) Improcede o pedido de "pagamento de diferenças salarias no importe de ", não existindo diferenças salariais pelo

    Verbas Rescisórias

  • Petição Inicial - TRT09 - Ação Diferenças Salariais. Salário Mínimo Regional - Atsum - contra Luiz Antonio Spagnolli

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0125 em 30/03/2022 • TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco

    DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL... DO PEDIDO VERBAS RESCISÓRIAS - requer o pagamento do valor das verbas rescisórias restantes acrescido de multa e juros devidos... TRT-12: VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

    Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho

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