Cumulação do Auxílio-acidente com Auxílio-doença Previdenciário em Notícias

n. 9.528 /97, que vedou a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria... O auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário, concedido ao trabalhador acidentado, quando o incidente resultar em sequelas que reduzam sua capacidade para trabalhar... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei

A controvérsia refere-se a interpretação a ser dada à norma contida no parágrafo 2º do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991, a fim de aferir a possibilidade de cumulação do benefício de auxílio-acidente com aposentadoria... Herman Benjamin, segundo o qual a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão... com qualquer modalidade de aposentadoria, exceto a aposentadoria por invalidez que tivesse o mesmo fato gerador do auxílio-acidente

Cumulação do Auxílio-Acidente com outros benefícios Conforme preceitua o artigo 86 , § 3º da Lei 8.213 /91, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria... Vale ressaltar, contudo, que não é permitida a cumulação de mais de um auxílio-acidente... Data de Início do Benefício O benefício de auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou na data de entrada do requerimento, quando não precedido de auxílio-doença

ARI PARGENDLER, do STJ, admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo INSS, a respeito da possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria... Acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) concluiu ser possível a cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente, desde que a eclosão da moléstia incapacitante tenha

Um dos temas apresentados é a cumulação dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente... O STJ firmou o entendimento de que é indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador

A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria... O pedido foi negado, pois a causa do auxílio-acidente é a mesma da sua aposentadoria especial... Disse que a doença incapacitante já existia antes da promulgação da Lei 9.528 /97 , que proibiu a cumulação dos benefícios, de modo a alterar o parágrafo 2º do artigo 86 da Lei 8.213 /91

Não é possível a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença quando os benefícios decorrem do mesmo fato gerador... O termo inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação da autarquia previdenciária, se ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença... O termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do pagamento do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991 ou, inexistindo

“A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a... (TST), visto que o tema versa também sobre direito previdenciário... Trabalhadores que solicitarem a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria terão os pedidos indeferidos caso a lesão e o início da aposentadoria tenham ocorrido após a mudança na legislação federal

Ao refutar esse posicionamento, o magistrado argumentou que não haveria outra alternativa ao segurado, quando vedada a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente e a aposentadoria... “O auxílio-acidente teve suprimida sua natureza vitalícia desde 1997... De acordo com o relator, juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, o acórdão impugnado equivocou-se, pois aplicou ao processo a regra prevista na situação de auxílio-acidente

Cumulação Para ele, a matéria em discussão trata da manutenção do auxílio, de forma cumulada, com aposentadoria posteriormente concedida – o que passou a ser obstado a partir da edição de medida provisória... posteriormente convertida na Lei 9.528 /1997 , em razão de os valores relativos ao auxílio-acidente terem sido incorporados na base de cálculo da aposentadoria... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Justiça Federal o julgamento de ação em que um aposentado pede a restauração do recebimento de auxílio-acidente, cessado em