Neto, apresentador da TV Bandeirantes vai receber o auxílio-acidente

O apresentador da TV Bandeirantes, Neto, conseguiu uma importante vitória na justiça neste sábado (21). Após vencer duas instâncias, o ex-jogador conquistou o direito de receber auxílio-acidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por sequelas de lesões sofridas ao longo da carreira.

Neto apontou em seu caso que, durante a carreira no futebol, enfrentou traumas que resultaram em lesões, especialmente por conta de movimentos e esforços com repetições constantes. O ex-jogador citou alguns de seus ferimentos, como em sua passagem pelo Corinthians, em 1992, em jogo contra o Bragantino, no Parque São Jorge, onde lesionou o tornozelo esquerdo.

Neto ainda citou no processo que, atualmente, seus dois pés e tornozelos, tanto direito quanto esquerdo, estão acometidos por artrose. O ex-atleta atribuiu as dores aos treinos e à atividade de alto impacto, além dos acidentes típicos do ramo, e ressaltou que, às vezes, tem dificuldad para se levantar após a noite de sono e, se ficar muito tempo sentado, sente dores.

Um atestado médico de 2019 constatou que o ex-jogador enfrenta limitações funcionais definitivas devido a escoliose congênita, artrose no quadril, na coluna lombar, hérnia de disco lombar, artrose no pé e tornozelo e espondilolise, comprovadas por exames clínicos e de imagem.

O apresentador havia entrado na Justiça no início de janeiro de 2020 solicitando o pagamento do benefício pelo INSS. O Instituto ainda tentou recorrer, mas não obteve sucesso.

O que é o Auxílio-Acidente?

Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.

Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário.

Quem tem direito ao Auxílio-Acidente?

Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial.

Não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo.

Requisitos do Auxílio-Acidente

Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente:

- qualidade de segurado;

- ter sofrido um acidente de qualquer natureza;

- a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e;

- o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício.

Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.

Data de Início do Benefício

O benefício de auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou na data de entrada do requerimento, quando não precedido de auxílio-doença.

Cessação do Auxílio-Acidente

São causas da cessação do auxílio-acidente: o óbito do segurado ou a concessão de qualquer aposentadoria.

Renda Mensal Inicial do Auxílio-Acidente

A renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91.

Para o segurado especial, o auxílio-acidente será concedido no valor equivalente a 50% do salário mínimo. Caso esteja contribuindo facultativamente para o regime previdenciário, terá o benefício concedido com base no salário de contribuição.

Cumulação do Auxílio-Acidente com outros benefícios

Conforme preceitua o artigo 86, § 3º da Lei 8.213/91, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Note-se que a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social não estabelece restrições quanto ao recebimento do auxílio-acidente juntamente com outro benefício, que não aposentadoria.

Portanto, a título exemplificativo, no caso de o beneficiário de auxílio-acidente receber auxílio-doença, concedido em razão de outra patologia (que não a causadora da sequela que deu origem ao auxílio-acidente), o segurado receberá os dois benefícios cumulativamente.

Vale ressaltar, contudo, que não é permitida a cumulação de mais de um auxílio-acidente.

Contribuinte Individual

Questão de muita pertinência em relação ao tema consiste na possibilidade de concessão do auxílio-acidente ao contribuinte individual, ainda que ausente tal previsão na Lei 8.213/91.

Notoriamente, a restrição havida quanto ao contribuinte individual não encontra amparo na Lei de Benefícios, tampouco no texto constitucional, pois ofende o princípio da isonomia, estabelecendo discriminação em relação aos segurados da Previdência Social.

Para saber mais, acesse o nosso site: bmzadvogados.adv.br