Corpo de Voluntários Militares Inativos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Corpo de Voluntários Militares Inativos

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BRIGADA MILITAR. CORPO DE VOLUNTÁRIOS MILITARES INATIVOS (CVMI). PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 5º E 7º, DA LEI 10.297/94. O ingresso do policial militar reformado no Corpo de Voluntários Militares Inativos, nos termos dos artigos 5º e 7º, da Lei n.º 10.297/94, não gera direito à incorporação de triênios.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BRIGADA MILITAR. CORPO DE VOLUNTÁRIOS MILITARES INATIVOS (CVMI). PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 5º E 7º, DA LEI 10.297/94. O ingresso do policial militar reformado no Corpo de Voluntários Militares Inativos (CVMI), nos termos dos artigos 5º e 7º, da Lei n.º 10.297/94, não gera direito à incorporação de triênios.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BRIGADA MILITAR. CORPO DE VOLUNTÁRIOS MILITARES INATIVOS (CVMI). PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 5º E 7º, DA LEI 10.297/94. O ingresso do policial militar reformado no Corpo de Voluntários Militares Inativos, nos termos dos artigos 5º e 7º, da Lei n.º 10.297/94, não gera direito à incorporação de triênios.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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Peças Processuais que citam Corpo de Voluntários Militares Inativos

  • Contestação - STF - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público || Militar || Sistema Remuneratório e Benefícios || Isonomia || Extensão de Vantagem aos Inativos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.02.5151 em 31/03/2022 • TRF2

    As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes... da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal... do antigo Distrito Federal - militares inativos e pensionistas -, e que tem como termo a quo, a data de sua publicação - 1/10/01 -, nos termos de seus arts. 65 e 68 . - Destarte, a Suprema Corte já estabeleceu

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público || Militar || Sistema Remuneratório E Benefícios || Isonomia || Extensão De Vantagem Aos Inativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público || Militar || Sistema Remuneratório E Benefícios || Isonomia || Extensão De Vantagem Aos Inativos

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Servidores Inativos - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Instituto de Previdencia dos Servidores Militares de MG e Estado de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0145 em 08/03/2022 • TJMG

    e dos Corpos de Bombeiros Militares não exclui a competência legislativa dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos... e dos Corpos de Bombeiros Militares... contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954 /2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade"

    Servidores Inativos • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário • Descontos Indevidos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Servidores Inativos - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Instituto de Previdencia dos Servidores Militares de MG e Estado de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0699 em 04/03/2022 • TJMG · Comarca · Ubá, MG

    e dos Corpos de Bombeiros Militares não exclui a competência legislativa dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos... e dos Corpos de Bombeiros Militares... contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954 /2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade"

    Servidores Inativos • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário • Descontos Indevidos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Corpo de Voluntários Militares Inativos

  • TCE-RS 21/02/2018 - Pág. 35 - Diário Eletrônico - Normal - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 20/02/2018 • Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

    Voluntário de Militares Inativos 39.XXXXX/0002-80 449 85.023,78 18/12/2017 18/01/2018 18/01/2018 Corpo Voluntário de Militares Inativos 39.XXXXX/0002-80 485 75.049,05 18/12/2017 18/01/2018 18/01/2018... Corpo Voluntário de Militares Inativos 39.XXXXX/0002-80 558 79.564,95 18/12/2017 18/01/2018 18/01/2018 Telefônica Brasil S/A 02.XXXXX/0001-62 1578305 3.949,80 19/12/2017 03/01/2018 03/01/2018 Porto... Data da disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 - Ano XII - nº 41 110.530,90 Liderança Limpeza e Conservação Ltda. 00.XXXXX/0001-38 230255 6.447,80 15/12/2017 08/01/2018 08/01/2018 Corpo

  • DJSP 07/03/2024 - Pág. 4827 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Fixação de alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas de policiais militares e corpos de bombeiros militares... previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954 /2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade” (grifei)... A Lei Federal, ainda, em seu artigo 4º , incluiu na Lei Federal 3.765 /60, o § 2º do art. 3-A, que previu para os militares inativos estaduais alíquota de 9,5% (nove e meio por cento) sobre o valor integral

  • DJSP 05/02/2024 - Pág. 5003 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954 /2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade” (grifei)... A Lei Federal, ainda, em seu artigo 4º , incluiu na Lei Federal 3.765 /60, o § 2º do art. 3-A, que previu para os militares inativos estaduais alíquota de 9,5% (nove e meio por cento) sobre o valor integral... O regime jurídico dos militares também está disciplinado na Constituição Federal : “Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e

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