Busca sem resultado

jusbrasil.com.br

23 de Maio de 2024

2º Grau

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Mussoi Moreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70038938908_e818c.doc

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BRIGADA MILITAR. CORPO DE VOLUNTÁRIOS MILITARES INATIVOS (CVMI). PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 5º E 7º, DA LEI 10.297/94.

O ingresso do policial militar reformado no Corpo de Voluntários Militares Inativos, nos termos dos artigos 5º e 7º, da Lei n.º 10.297/94, não gera direito à incorporação de triênios.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.