ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NOVENTA E CINCO POR CENTO DO CURSO CONCLUÍDO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E DA EMISSÃO DO DIPLOMA. PROPOSTA DE EMPREGO.RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpridas as exigências curriculares do curso de graduação em percentual próximo à totalidade, e não havendo quaisquer outros impedimentos ou pendências, mostra-se razoável o adiantamento da colação de grau do aluno e emissão do diploma, comprovada a oportunidade a ele oferecida para ingressar no mercado de trabalho. Precedentes. 2. No caso, em 25/03/2020, o aluno teria cumprido mais de 95 % (noventa e cinco por cento) da grade curricular do curso de Medicina ao receber proposta de emprego da Prefeitura Municipal de Curvelo/MG, menos de três meses antes da colação de grau (prevista para junho/2020). Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à antecipação da colação de grau do impetrante. 3. Remessa oficial desprovida.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EMISSÃO DE DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, restou provado que o impetrante é aluno concluinte do curso de Direito, ministrado pela Faculdade do Vale do Juruena, e foi aprovado em concurso público promovido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a antecipação da colação de grau e a emissão do diploma. 2. Remessa oficial desprovida.
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA MATERIAL. CERTIDÃO EMITIDA POR PREFEITURA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. CONTAGEM RECÍPROCA. 1. A Lei 8.213 /91 é clara ao regulamentar que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme disposto no art. 108 , só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (Art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91). 2. A parte autora trouxe aos autos, objetivando confirmar sua pretensão, os seguintes documentos: a) Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Timon na qual consta a informação que houve desconto e recolhimento de contribuições ao INSS; b) Portaria de sua nomeação para cargo de professora, datada de 02/04/1974; c) Certidão de tempo de serviço, expedida pela Prefeitura Municipal de Timon, na qual consta tempo de serviço referente ao período de 02/04/1974 a 05/06/1986. 3. A certidão de tempo de serviço emitida pelo ente público, desde que ausente comprovação pelo INSS sobre vício substancial, fraude, possui presunção de legitimidade, a exemplo do que ocorre com as anotações na CTPS, objeto da Súmula 12 /TST. 4. Conforme entendimento consolidado no TRF1: "(...).6."A certidão de tempo de serviço emitida por ente público constitui prova material plena do tempo de serviço, consubstanciada em documento público, cujo ato administrativo que o expediu goza de presunção de legitimidade e veracidade."(AC XXXXX-9/PI; Relator: DES. FED. JIRAIR ARAM MEGUERIAN ; Convocado: JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.); SEGUNDA TURMA; Publicação: 27/03/2006 DJ p.75). (...)". (AMS XXXXX-89.2005.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.94 de 29/10/2008). 5. Os documentos apresentados são suficientes para a comprovação dos fatos alegados, demonstrando a atividade exercida pela autora no período compreendido entre 02/04/1974 a 05/06/1986, junto ao Município de Timon. Não se tratam de provas absolutas, mas, juntas, formam conjunto probatório suficientemente convincente, sendo aptas a demonstrar o tempo de serviço pretendido. 6. O artigo 201 , § 9º , da Constituição Federal , indubitavelmente, possibilita a contagem recíproca. Contudo, exige uma compensação financeira entre os regimes de previdência social. Vale dizer, em princípio, é exigível a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições sociais devidas nas épocas próprias ou, na sua ausência, a indenização dos valores correspondentes ao período que se quer computar, nesta última hipótese conforme o disposto no artigo 96 , inciso IV , da Lei n.º 8.213 /91. 7. Apelação do INSS não provida.
(TRF-1 – REOMS: XXXXX20124013100, Relator: Des. Fed... da presente ação em especial para haja a emissão da respectiva certidão atestando a conclusão do curso de enfermagem em caráter de urgência, a fim de que seja realizado a colação de grau especial... (TRF-1 – REOMS: XXXXX20144013504, Relator: Des. Fed. Kassio Nunes Marques, Julgamento: 09/03/2015, 6ª Turma, Publicação: 25/03/2015) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA
Reza o artigo 2º desta mesma lei, in verbis : “Art. 2º O Estado do Piauí, através da Secretaria de Transportes (SETRANS), com auxílio do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRE), será o órgão competente... GERAL DO ESTADO DO PIAUI , sito na Av... RG XXXXX SSP-PI, residentes e domiciliados na Rua Embaixador Aluísio Napoleão, s/n, Bairro de Fátima, José de Freitas-PI, vêm à presença de V
Deferimento Cidade-Estado, xx de julho de 20xx SERGIANNE M MAZULO ROCHA OAB/PI 19627... INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. [...] 2... Evocar a emissão da certidão supra possui uma única finalidade: enganar o Poder Judiciário quanto à defesa oportunamente disponibilizada à parte Executada
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.18.0140 em 14/09/2023 • TJPI
Em síntese, são os fatos. 2. DA TEMPESTIVIDADE O Estado do Piauí foi intimado da decisão agravada pelo PJE com Expedição eletrônica (11/09/2023)... Civil e 2 o da Lei Complementar Estadual nº 56/2005), com endereço para comunicações processuais na , Jóquei, Teresina/PI, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu Procurador... Teresina/PI, 14 de setembro de 2023. Procurador do Estado do Piauí
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.18.0140 em 14/09/2023 • TJPI
Em síntese, são os fatos. 2. DA TEMPESTIVIDADE O Estado do Piauí foi intimado da decisão agravada pelo PJE com Expedição eletrônica (11/09/2023)... Civil e 2 o da Lei Complementar Estadual nº 56/2005), com endereço para comunicações processuais na , Jóquei, Teresina/PI, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu Procurador... Teresina/PI, 14 de setembro de 2023. Procurador do Estado do Piauí