Reforma do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Reforma do Código de Defesa do Consumidor

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175010038 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. No Processo do Trabalho, não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Isto porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador, cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia. O Novo Código de Processo Civil , nos artigos 133 e seguintes, prevê o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e o C. TST, por meio da Instrução Normativa nº 39/2016, se manifestou pela compatibilidade do referido incidente com o Processo do Trabalho. A lei exige a demonstração do preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC/2002 e art. 28 do CDC . Havendo comprovação de que os meios executórios em face da entidade devedora foram infrutíferos, deve ser acolhido o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso desprovido. I -

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260405 SP XXXXX-05.2018.8.26.0405

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC – APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR AO CONTRATADO – INOCORRÊNCIA – PLANILHA PRODUZIDA PELO AUTOR QUE DEIXOU DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, BEM COMO O CUSTO EFETIVO TOTAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260001 SP XXXXX-52.2015.8.26.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC – APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS CONSUMIDORES – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONDUTA ADOTADA PELA RÉ NO CASO – ACERTO DA R. SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO.

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Modelos que citam Reforma do Código de Defesa do Consumidor

  • [Modelo] Recurso Inominado - Juizado Especial Cível

    Modelos • 07/12/2022 • Israel dos Anjos Andrade

    III , do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373 , II , do CPC/15... De igual forma, merece reforma a decisão no ponto com relação ao pedido de indenização por danos morais... Com efeito, em que pese o inquestionável saber do eminente Julgador, a decisão merece reforma, conforme será exposto adiante

  • Apelação em ação declaratória de inexistência contratual

    Modelos • 01/03/2022 • Leonardo Lima

    ao deslinde da questão, vez que, “data maxima venia”, no instante em que julgou antecipadamente a lide, o douto juiz incorreu em erro de atividade (ou “error in procedendo”), ou, subsidiariamente, Reformá-la... Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC , abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’... civil objetiva do apelado, BANCO FALCON, e a sua punição pela cobrança indevida de dívida, com apoio no inciso VIII do art. 6º , no “caput” do art. 14 , no art. 17 e no parágrafo único do art. 42 do CDC

  • Modelo de Recurso de Apelação Honorários de Sucumbência

    Modelos • 01/06/2021 • Marcos Marinho Advocacia

    Assim, pugna-se pela reforma da R. Sentença... XX, ocasião em que se afastou a preliminar de interesse de agir e se determinou a inversão do ônus da prova, com a aplicação do CDC .  Através da r. sentença de mov... XXX merece reforma eis que dissociada da prova produzida no processo e, portanto, não conferiu justiça no caso concreto.  Vejamos

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Peças Processuais que citam Reforma do Código de Defesa do Consumidor

  • Contrarrazões - TJRJ - Ação Reforma - Recurso Inominado - de Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Inconformado, o Réu requereu a reforma da decisão ao argumento de que os contratos foram licitamente firmados... prática abusiva o fato de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor (art. 39 , IV , do CDC )... III , CDC : "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço". sucesso ) materializam a insegurança na relação comercial causando à requerente temor

    Reforma • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF01 - Ação Reforma - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3200 em 10/04/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    da reforma, sendo, dessa maneira, abarcado pela previsão contida no Decreto Nº 10.750 , de 19 de julho de 2021... Quanto ao pleito liminar, o artigo 84 , § 3º , do CDC , autoriza o juiz a conceder provimento antecipatório da tutela requerida, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de... I.1 - BREVE SÍNTESE Trata-se de Ação Anulatória de Revisão de Reforma Militar com Pedido de Tutela de Urgência em Face da União - Ministério Da Defesa, objetivando suspensão imediata dos descontos consignados

    Reforma • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Reformas e Acabamento Em Geral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0001 em 16/11/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Dispõe o Código de Defesa do Consumidor : "Art. 84... a adequada e efetiva tutela de direito do consumidor previsto no CDC... A situação ora posta sob exame da Justiça tem as características de relação de consumo, disciplinando-se pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90) e demais normas de ordem pública e interesse

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Práticas Abusivas

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