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Responsabilidade civil. Indenização por dano moral Morte de presidiário - "Massacre do Carandiru". Preliminar de prescrição da ação afastada. Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37 , § 6º , da Constituição Federal ). Indenização devida. Dano moral configurado. Recursos aos quais se nega provimento.
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de reparação de danos morais e materiais, ajuizada por ex-detento, portador de esquizofrenia supostamente adquirida em estabelecimento prisional, após o episódio "Massacre do Carandiru". Ausência de prova do nexo de causalidade. Ação julgada improcedente em 1º grau Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.
Ação de indenização por danos morais. Ação movida por ex-detento, por alegadas lesões sofridas no Presídio do Carandiru em São Paulo, em outubro de 1992, no conhecido "Massacre do Carandiru". Sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Prescrição extintiva configurada. Inaplicabilidade da causa impeditiva da prescrição, prevista no artigo 200 do Código Civil , porque inexistente relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, haja vista que a apuração do fato cível em nada dependia da ação penal. Recurso improvido.
“O Massacre do Carandiru, como ficou conhecida a ação da Polícia Militar (PM) para controlar uma rebelião no pavilhão 9 da Casa de Detenção, na Zona Norte de São Paulo , faz 24 anos neste domingo (2)... No dia em que completou 24 anos, o massacre do Carandiru mereceu uma tímida reportagem no Fantástico. 24 anos se passaram e a Polícia Militar continua se envolvendo em escândalos, passando por cima da... Alguns mataram por esporte, como bem voltaram a fazer depois do massacre no presídio
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Hanna Macedo •
🔥 POR QUE A MINISTRA ROSA WEBER SUSPENDEU O INDULTO AOS CONDENADOS PELO MASSACRE DO CARANDIRU? Explico... Isso porque há uma discussão sobre a violação de decisões e recomendações da CIDH em relação ao Massacare do Carandiru
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Achley Wzorek •
Passados 24 anos do Massacre do Carandiru, o Estado não definiu responsabilidades e nem puniu culpados. Em voto proferido em um julgamento desta semana, a 4ª... Passados 24 anos do Massacre do Carandiru, conclamamos as autoridades judiciárias para que dêem prioridade aos processos a ele relacionados, a fim de evitar a extensão da vergonhosa situação que pode terminar... do Carandiru, escancara a face mais cruel de um aparato estatal que, além de não cumprir com suas obrigações constitucionais, adota vergonhosa posição de autodefesa de sua precária estrutura e de seus
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OAB - Seccional São Paulo •
Também falamos sobre o mercado da panificação e as novas tendências 20h00 Parlamento Brasil Inventário do massacre do Carandirú; Lei beneficia famílias com gestações múltiplas 20h30 Dia de Campo da TV... Ao Vivo OBS.: A programação da TV Assembleia-ES pode sofrer alterações em função dos trabalhos legislativos. • DOMINGO - 12.03.2023 • HORA PROGRAMAS SINOPSES 00h15 Parlamento Brasil Inventário do massacre... do Carandirú; Lei beneficia famílias com gestações múltiplas 00h45 MP com Você Em nova edição do programa MP com Você, o promotor de Justiça e coordenador do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial
do Carandiru"... In casu, os crimes relacionados ao denominado "Massacre do Carandiru" lesam direitos humanos, já reconhecidos como tais pela Corte Interamericana de cujo tratado o Brasil é signatário, razão pela qual... prática" permitirá a concessão de indulto para crimes atualmente considerados hediondos, mas que não o eram quando do cometimento do delito, beneficiando, notadamente, autores dos fatos relacionados ao "Massacre
Descreve a situação do Carandiru no dia do massacre. Afirma que os policiais entraram para proteger a sociedade e que estavam lá para cumprir o seu dever legal... CORONEL CAMILO - Discorre sobre a anulação dos julgamentos que condenaram 74 policiais militares no caso do massacre do Carandiru. Exibe vídeo de Drauzio Varella sobre o caso... Discorre sobre o massacre do Carandiru. Nesta quinta-feira, 29 de setembro 9h às 18h - Palestras do 13º Seminário Nacional da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Turismo (ANPTUR)