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HABEAS DATA . SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM O sindicato, na qualidade de substituto processual, não tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar habeas data , uma vez que esta ação, como tem a finalidade de assegurar o conhecimento ou a retificação de informação relativa à pessoa do impetrante, é de natureza personalíssima.
HABEAS DATA. INFORMAÇÕES QUE ENSEJARAM BUSCA E APREENSÃO, NO DOMICÍLIO DA IMPETRANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Falece interesse de agir ao impetrante para ajuizar habeas data, pretendendo obter informações contidas em inquérito policial instaurado contra terceira pessoa, o que leva ao indeferimento da petição inicial, porquanto ausente uma das condições da ação.PROCESSO JULGADO EXTINTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA. ACESSO À INFORMAÇÃO. RECUSA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. 1. A Lei n. 9.507 /1997, disciplinadora do rito processual do habeas data, impõe, em seu art. 8º , parágrafo único , I , que a petição inicial deve ser instruída com prova "da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão". 2. Na hipótese, embora o impetrante afirme o não fornecimento, pelo Comando da Aeronáutica, dos dados capazes de provar a motivação política de sua anterior exclusão dos quadros da Força Aérea, não comprova essa recusa ao ajuizar a ação. 3. Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, a ausência da comprovação da recusa ao fornecimento das informações caracteriza falta de interesse de agir. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
""HABEAS CORPUS"" - ESTUPRO - ESTADO DE FLAGRÂNCIA NÃO CARACTERIZADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RELAXAMENTO DA PRISÃO. [4] CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO... Local, data. ESTAGIÁRIO Termo de Interrogação. ↑ Depoimento do Sr. Cicranão, pai da suposta vítima. ↑ Depoimento dos policiais. ↑ TJMG – 3ª C. Criminal – HC XXXXX46619500001 – Rel. Des... residente e domiciliado na Rua XXXXX, São José, XXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado infra assinado e constituído pela peça procuratória em anexo, mui respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA , ajuizar
XXXXXXXXXXXXX-XX- DATA OAB... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADEGENÉRICA DO DELITO. CLAMOR SOCIAL. PRESUNÇÕES ABSTRATAS.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA... residente e domiciliado na Rua XXXXX, bairro XXXXX, cidade XXXXXXXX , vem, por seu advogado infra assinado e constituído pela peça procuratória em anexo, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA , ajuizar
Habeas corpus indeferido. (STF - HC: 73780 RS, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 23/04/1996, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ XXXXX-05-1996 PP-18803 EMENT VOL-01830-02 PP-00258) III... abaixo subscreve, endereço profissional, endereço eletrônico, cujo instrumento de procuração com poderes especiais segue anexo (documento 00), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar... O exame da falta de justa causa para a ação penal não cabe em sede de habeas corpus, quando há necessidade de análise mais aprofundada do conjunto probatório. Precedentes da Corte. 2
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Indaga-se se existe alguma hipótese de habeas data trabalhista... Habeas data Segundo o art. 5.º , LXXII , da CF/1988 , “conceder-se-á habeas data : a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de... O art. 114 , IV , da CF/1988 , recebeu a seguinte redação pela Emenda 45 /2004, a propósito da competência trabalhista: “os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado
Em casos mais sofisticados, tendo sido derrotadas em todas as instâncias, mas confiante de que a razão esteja a seu lado, a parte pode ajuizar, oportunamente, uma Ação Rescisória para invalidar a coisa... Isso certamente é fruto da existência de vários processos em curso ao mesmo tempo e em fase recursal na mesma data, mas não alivia o problema de haver empregado fundamentação divorciada da relação processual
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Sem-Terra, contra ordem de reintegração de posse; 111 ou, ainda, um “grupo indeterminado de pessoas, qual seja, todas aquelas que queiram comparecer à sessão do Congresso Nacional que se dará nesta data... outro, facilitando a administração da justiça. 3 Havia cinco espécies: habeas corpus ad respondendum , habeas corpus ad satisfaciendum , habeas corpus ad faciendum et recipiendum (também chamado habeas... O habeas corpus é um processo documental
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Ao lado do mandado de segurança, do mandado de injunção e do habeas data , o habeas corpus está inserido no rol de garantias constitucionais do art. 5º, tutelando um dos bens jurídicos mais importantes... conflito com o princípio da isonomia, já que os detentos que eventualmente consigam impetrar as ações e terem as ordens concedidas terão tratamentos diferenciados em relação àqueles que não consigam ajuizar... se manifestarem nos processos penais, bem como a legitimidade ativa do ministério público para ajuizar a ação civil ex delicto em favor das pessoas pobres, até que haja a efetiva instauração das defensorias