Pensao Alimenticia Filho Maior Estudante 24 Anos em Diários Oficiais

O FILHO MAIOR, SEM CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E REALIZANDO CURSO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, TEM DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ COMPLETAR 24 ANOS OU CONCLUSÃO DO CURSO, PREVALECENDO... MAIORDE IDADE, DEVE SER ESTENDIDO O PAGAMENTO DA PENSAO ALIMENTÍCIA ATÉ OS 24 ANOS DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE... Neste sentido, a jurisprudência: TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX DF (TJ-DF) Data de publicação: 18/09/2002 Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR ESTUDANTE DE CURSO

Neste sentido, a jurisprudência: TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX DF (TJ-DF) Data de publicação: 18/09/2002 Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR ESTUDANTE DE CURSO... O FILHO MAIOR, SEM CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E REALIZANDO CURSO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, TEM DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIAATÉ COMPLETAR 24 ANOS OU CONCLUSÃO DO CURSO, PREVALECENDO... MAIORDE IDADE, DEVE SER ESTENDIDO O PAGAMENTO DA PENSAO ALIMENTÍCIAATÉ OS 24 ANOS DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Deve, no mais, ser observado que o reconhecimento do direito à pensão alimentícia ao filho estudante maior de 18 anos e menor de 24 anos não decorre do poder familiar, mas sim do parentesco... PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. ESTUDANTE. VÍNCULO DE PARENTESCO... Entretanto, o dever dos genitores de sustento da prole sofre prorrogação até que o filho complete 24 anos de idade, se estiver ele cursando ensino superior (AI- 234616, TJSC, Relator: Des

Ora, o dever de alimentos em relação ao filho maior estudante deve prolongar-se, enquanto os alimentos forem necessários a viabilizar a conclusão dos estudos e até que os conclua... Exoneração de alimentos para alimentanda com mais de 18 e menos de 24 anos, matriculada e frequentando curso superior ou técnico. 2... PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NOVA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. 1

Eis o posicionamento dos Tribunais Pátrios: CIVIL -PROCESSO CIVIL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1... O FILHO MAIOR, SEM CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E REALIZANDO CURSO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, TEM DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ COMPLETAR 24 ANOS OU CONCLUSÃO DO CURSO, PREVALECENDO... Sobre o tema é cediço na doutrina e jurisprudência que o filho maior, estudante de ensino superior, sem economia própria, lhe e devido o encargo alimentar até 24 anos, enquanto o mesmo estiver estudando

Deve, no mais, ser observado que o reconhecimento do direito à pensão alimentícia ao filho estudante maior de 18 anos e menor de 24 anos não decorre do poder familiar, mas sim do parentesco... PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. ESTUDANTE. VÍNCULO DE PARENTESCO... FILHO MAIOR. UNIVERSITÁRIO. LIMITE DA OBRIGAÇÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. A obrigação alimentar decorrente do pátrio poder ou poder familiar cessa, em regra, com a maioridade civil do alimentado

DIREITO DE RECEBIMENTO DESDE A CITAÇÃO ATÉ A MAIORIDADE OU ATÉ 24 ANOS SE ESTUDANTE OU DESEMPREGADO. FILHO QUE CURSA O SUPLETIVO E FAZ TRABALHOS ESPORÁDICOS PARA OSUSTENTO. QUANTUM... EM CONTA JUDICIAL – FILHOS MAIORES QUE CURSAM ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE - MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO OU ATÉ O ALIMENTADO COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA... O autor da ação de alimentos tem direito à percepção destes desde a citação até completar a maioridade civil ou até 24 anos se for estudante ou estiver desempregado.” (Ap

alimentícia e despesas de saúde com filho estudante universitário até 24 anos, em decorrência de acordo homologado judicialmente... com filho estudante universitário menor de 24 anos, decorrentes de acordo homologado judicialmente... ou enteados podem ser considerados dependentes, para fins de imposto de renda, mesmo quando maiores de 21 anos, até os 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior

FILHO MAIOR E CAPAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA COM TERMO CERTO. ALCANCE DOS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS PELO ALIMENTANDO. RECURSO DO AUTOR... EXONERAÇÃO DA PENSÃO EM RELAÇAO AO ALIMENTANDO QUE COMPLETOU 24 ANOS E REDUÇÃO DA PENSÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO. 1.- A majoração do salário do alimentante, por si só, não justifica a redução do valor da pensão alimentícia... Ressalta-se, ainda, ser pacífico na jurisprudência, a continuidade do pagamento da pensão alimentícia ao maior de 18 anos, desde que o beneficiário esteja frequentando curso de nível superior ou de caráter

Registre-se que a pensão alimentícia aqui estabelecida será devida pelo genitor até que a alimentanda atinja os 24 anos de idade ou conclua os seus estudos, qual ocorrer primeiro... FILHOS MAIORES E ESTUDANTES. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO... FILHA MAIOR (20 ANOS) QUE FREQUENTA UNIVERSIDADE PARTICULAR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE ESTENDE ATÉ QUE ELA COMPLETE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE OU CONCLUA OS ESTUDOS. PRECEDENTES