Erro de Projeto em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBERTURA REFERENTE À RISCOS DE ENGENHARIA. NEGATIVA DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. INDEVIDA. Trata-se, como visto do sumário relatório, de ação de cobrança, na qual o autor objetiva a complementação da indenização securitária, relativamente ao contrato de seguro de Riscos de Engenharia , julgada improcedente na origem. A liturgia do caput do artigo 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir. No caso telado, vislumbra-se que a parte autora KAJIWARA ENGENHARIA LTDA foi contratada pela empresa JBS S/A para construir um galpão pré-moldado com área de 9.000m², destinado à armazenagem de couro, na unidade localizada em Cascavel/CE (fls. 119/160). Em razão da referida obra, a parte autora KAJIWARA ENGENHARIA LTDA firmou com a ré TOKIO MARINE SEGURADORA S/A firmando a apólice de seguro nº 6700000780190 (fls. 334/354), contratando a cobertura adicional para erro de projeto para obras civis, no valor de R$ 6.200.000,00(. .). Conforme bem analisado pelo juízo de origem, a... cobertura adicional de erro de projeto para obras civis, conforme previsto na apólice de seguro, garante prejuízos decorrentes de danos materiais causados a obras civis já construídas ou em construção, em consequência de erro de projeto, excluindo-se os custos que seriam suportados pelo segurado para retificar o defeito original, incluindo o transporte, os tributos e despesas afins, se este defeito tivesse sido descoberto antes do sinistro. Assim, conclui-se do referido dispositivo que haverá cobertura para os prejuízos decorrentes de danos materiais causados a obras civis já construídas ou em construção, em consequência de acidentes resultantes de erro de projeto, excluindo os custos que seriam suportados pelo segurado para retificar o defeito original, ou seja, serão indenizados os danos resultantes do erro de projeto e não o erro de projeto em si e sua retificação. Assim, a indenização securitária relativa aos pilares e tesouras danificadas no sinistro não é devida pela seguradora, uma vez que os referidos elementos construtivos, a rigor, constituem o erro de projeto propriamente dito (itself), pois foram estas peças que foram mal projetadas e dimensionadas e provocaram a ruína da obra APELAÇÃO DESPROVIDA ( Apelação Cível Nº 70077741494, Sexta Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 12/07/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. Vai afastada a preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz, pois a sentença foi prolatada quando em plena vigência o novo Código de Processo Civil , que suprimiu a necessidade de observância do referido princípio. Precedentes desta Corte. ERRO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICO E ESTRUTURAL PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DO TERRENO. IMPERÍCIA DOS ARQUITETOS DEMANDADOS. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade dos arquitetos, profissionais liberais, é subjetiva, nos termos dos artigos 186 do Código Civil e 14 , § 4 , do Código de Defesa do Consumidor . São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano. Hipótese em que os réus, arquitetos, agiram com imperícia na realização dos projetos arquitetônico e estrutural de reforma e ampliação da residência dos autores, sem observar a informação, constante da matrícula do imóvel, de que o terreno possuía área não edificável. Dever de indenizar reconhecido. DANO MATERIAL. Reconhecida a falha... dos réus, devem eles arcar com as despesas de demolição da parte do imóvel construída na parte não edificável do terreno (área da garagem e piso em cima da garagem), bem como com os custos para regularização do bem (expedição de habite-se junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre), tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Os infortúnios decorrentes do erro na elaboração dos projetos de reforma/ampliação da residência dos autores, bem como a posterior impossibilidade de expedição do habite-se do imóvel, não podem ser alocados na seara dos meros aborrecimentos, configurando verdadeiro dano moral passível de reparação. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 10.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078471893, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 13/12/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - REALIZAÇÃO DE OBRA - DEFEITOS ESTRUTURAIS E DE ACABAMENTO - LAUDO PERICIAL - OBRA REALIZADA EM DESACORDO COM O PROJETO ESTRUTURAL ELABORADO - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR RECONHECIA - SENTENÇA MANTIDA. - O benefício da justiça gratuita requerido e deferido em grau recursal abarca, apenas, os ônus de sucumbência fixados nesta esfera de jurisdição, logo, encontra-se o apelante dispensado de recolher as custas recursais e a majoração dos honorários advocatícios estabelecida no acórdão - Preliminar de não conhecimento do recurso por deserção afastada - Deve ser conhecido o recurso que apresenta a exposição de fato e de direito e as razões do pedido de reforma da sentença, atendendo aos requisitos estipulados pelo art. 1.010 , do CPC , não havendo que se falar, neste cenário, em afronta ao princípio da dialeticidade - Considerando que o laudo pericial produzido em sede de ação de produção antecipada de prova e sob o crivo do contraditório atestou, de forma clara e objetiva, que os vícios existentes na obra realizada no imóvel dos autores decorreram de problemas na execução, que se deu em desacordo com o projeto estrutural, deve o construtor ser condenado ao pagamento de danos morais e materiais pelos prejuízos causados - Manutenção da sentença que se impõe.