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Jurisprudência que cita Dependente de Ex-combatente

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 06.06.2017. DEPENDENTES DE EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA. FUSEX. ART. 53, IV, DO ADCT. PRECEDENTES. 1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual os dependentes de ex-combatentes tem direito à assistência médica e hospitalar junto à FUSEX, independentemente de contribuição, nos termos do art. 53, IV, do ADCT, 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . Inaplicável a norma do § 11 do art. 85 do CPC , uma vez que não houve condenação em honorários advocatícios na instância de origem.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX SC - SANTA CATARINA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GRATUIDADE. ORGANIZAÇÕES DE SAÚDE MILITARES. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 53, IV, do ADCT, garante aos ex-combatentes da Segunda Guerra e a seus dependentes o direito à assistência médica gratuita nas unidades de saúde do Exército. 2. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não foram fixados honorários advocatícios na origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

  • STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo RE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-05.2012.4.02.5110

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 20.02.2020. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DA COTA-PARTE ÀS FILHAS EM FACE AO FALECIMENTO DA GENITORA. LEI 4.242 /63. APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, aplica-se ao benefício de pensão de ex-combatente a legislação vigente à época do falecimento do instituidor (genitor), que, no caso, ocorreu em 28.05.1989, após a CF/88 e antes da vigência da Lei 8.059 /90. 2. A definição dos requisitos para o enquadramento de dependentes de ex-combatente, na hipótese dos autos, não está na CF/88, mas na legislação infraconstitucional anterior, a qual vigorou até a edição da Lei 8.059 /90. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC , majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente (eDOC 1, p. 99), devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º.

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Peças Processuais que citam Dependente de Ex-combatente

  • Recurso - TRF03 - Ação Rmi da Pensão de Dependente de Ex-Combatente - Apelação Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 03/02/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos... Dessa forma, a pensão especial aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial foi instituída, pela primeira vez, pela Lei 4.242 /63... Nos termos do art. 30 da Lei 4.242 /1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente : 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado

    Rmi Da Pensão De Dependente De Ex-combatente • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Ex-combatentes • Regime • Militar

  • Recurso - TRF03 - Ação Rmi da Pensão de Dependente de Ex-Combatente - Apelação Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 18/05/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    EX-COMBATENTE... SER PREENCHIDO NÃO APENAS PELO EX-COMBATENTE. MAS TAMBÉM POR SEUS DEPENDENTES Precedentes: AgRg no Ag . , Rei. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Primeira Turma... Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes )

    Rmi Da Pensão De Dependente De Ex-combatente • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Ex-combatentes • Regime • Militar

  • Recurso - TRF03 - Ação Rmi da Pensão de Dependente de Ex-Combatente - Apelação Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 03/02/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos... Dessa forma, a pensão especial aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial foi instituída, pela primeira vez, pela Lei 4.242/63... Nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente : 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado

    Rmi Da Pensão De Dependente De Ex-combatente • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Ex-combatentes • Regime • Militar

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Notícias que citam Dependente de Ex-combatente

  • MPF/RN quer atendimento gratuito a dependentes dos ex-combatentes

    a obrigatoriedade de as organizações militares de saúde prestarem a assistência gratuita aos ex-combatentes e de forma extensiva aos seus dependentes... Contudo, tal posição, ao negar assistência médica e hospitalar gratuita aos ex-combatentes e seus dependentes, afigura-se claramente inconstitucional, descreve o procurador da República... A ação do MPF é reflexo do inquérito civil aberto para apurar as dificuldades impostas pelo Hospital Naval de Natal em prestar assistência gratuita a dependentes de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial

    Ministério Público FederalMinistério Público Federal • 18/10/2012

  • MPF/RN quer atendimento gratuito a dependentes dos ex-combatentes

    a obrigatoriedade de as organizações militares de saúde prestarem a assistência gratuita aos ex-combatentes e de forma extensiva aos seus dependentes... “Contudo, tal posição, ao negar assistência médica e hospitalar gratuita aos ex-combatentes e seus dependentes, afigura-se claramente inconstitucional”, descreve o procurador da República... A ação do MPF é reflexo do inquérito civil aberto para apurar as dificuldades impostas pelo Hospital Naval de Natal em prestar assistência gratuita a dependentes de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial

    Procuradoria Geral da RepúblicaProcuradoria Geral da República • 18/10/2012

  • MPF ingressa com ação exigindo atendimento gratuito a dependentes dos ex-combatentes

    a obrigatoriedade de as organizações militares de saúde prestarem a assistência gratuita aos ex-combatentes e de forma extensiva aos seus dependentes... “Contudo, tal posição, ao negar assistência médica e hospitalar gratuita aos ex-combatentes e seus dependentes, afigura-se claramente inconstitucional”, descreve o procurador da República... A ação do MPF é reflexo do inquérito civil aberto para apurar as dificuldades impostas pelo Hospital Naval de Natal em prestar assistência gratuita a dependentes de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial

    Procuradoria da República no Rio Grande do NorteProcuradoria da República no Rio Grande do Norte • 18/10/2012

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